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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

120 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 32.299,38

Autor

AGRO FERRI LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO - LAGOA DA CONFUSAO

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA· OAB PR 102055· CPF 099.***.***-11

Autor:

MELISSA AGUIAR DE OLIVEIRA ALTMEYER· OAB TO 5695· CPF 005.***.***-57

Autor:

ALINE VARGAS DO PRADO· OAB TO 6968· CPF 018.***.***-94

Reu:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Reu:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Último movimento: Remessa Interna com Vista - CDPUB -> SGB19 (27/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 16.981,98

Autor

REMO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E HOLDING LTDACNPJ

JOSE CARLOS REGO MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO - LAGOA DA CONFUSAO

Advogados

Autor:

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN· OAB TO 10383· CPF 047.***.***-09

Último movimento: MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27 Oficial: WILMONDS FERREIRA MARINHO (por substituição em 04/05/2026 11:56:15) (30/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS REGO MORAISCPF

REMO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E HOLDING LTDA

Advogados

Autor:

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN· OAB TO 10383· CPF 047.***.***-09

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (14/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 615.193,98

Autor

DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO - LAGOA DA CONFUSAO

Advogados

Autor:

MAITE STELLUTI· OAB SP 440864· CPF 349.***.***-50

Reu:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Reu:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Outros

DAVI FINOTTI FERREIRA· OAB SP 377826

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TO (originário: processo nº 00018186020238272715/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DAVI FINOTTI FERREIRA (OAB SP377826) ADVOGADO(A): MAITE STELLUTI (OAB SP440864) APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO - LAGOA DA CONFUSÃO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAU... (19/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 615.193,98

Autor

DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO - LAGOA DA CONFUSAO

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

MAITE STELLUTI· OAB SP 440864· CPF 349.***.***-50

Autor:

DAVI FINOTTI FERREIRA· CPF 418.***.***-39

Reu:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Reu:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 131 (18/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO - LAGOA DA CONFUSAO

Advogados

Autor:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Autor:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Autor:

MAITE STELLUTI· OAB SP 440864· CPF 349.***.***-50

Autor:

DAVI FINOTTI FERREIRA· OAB SP 377826

Reu:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Reu:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Reu:

MAITE STELLUTI· OAB SP 440864· CPF 349.***.***-50

Reu:

DAVI FINOTTI FERREIRA· OAB SP 377826

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TO (originário: processo nº 00018186020238272715/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO - LAGOA DA CONFUSÃO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA (OAB TO008710) ADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos... (16/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO - LAGOA DA CONFUSAO

Advogados

Autor:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Autor:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Autor:

MAITE STELLUTI· OAB SP 440864· CPF 349.***.***-50

Autor:

DAVI FINOTTI FERREIRA· OAB SP 377826

Reu:

ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO· OAB TO 10227· CPF 613.***.***-20

Reu:

MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA· OAB TO 8710· CPF 817.***.***-72

Reu:

MAITE STELLUTI· OAB SP 440864· CPF 349.***.***-50

Reu:

DAVI FINOTTI FERREIRA· OAB SP 377826

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TO (originário: processo nº 00018186020238272715/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO - LAGOA DA CONFUSÃO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO GUTIERREZ DE PAULA (OAB TO008710) ADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos... (16/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 46.744,37

Autor

ELIFATIMA DUARTE CEZARIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES· OAB TO 10053· CPF 054.***.***-98

Reu:

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO· OAB TO 4659· CPF 626.***.***-15

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106 (23/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO

Reu

ELIFATIMA DUARTE CEZARIOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO· OAB TO 4659· CPF 626.***.***-15

Reu:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES· OAB TO 10053· CPF 054.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (27/02/2023)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA GABRIELLA PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES· OAB TO 10053· CPF 054.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 8.698,19

Autor

CLEITON PAZ DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA· OAB TO 8170· CPF 026.***.***-17

Reu:

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO· OAB TO 4659· CPF 626.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001496-79.2019.8.27.2715/TO AUTOR: CLEITON PAZ DA SILVA ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente foi intimada para prom (06/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 7.967,11

Autor

RENATA DE SOUZA CAVALCANTECPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES· OAB TO 10053· CPF 054.***.***-98

Autor:

RAYSSA JORGE PARRIAO· OAB TO 11731· CPF 068.***.***-06

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38 (25/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

15/05/2015

Valor

R$ 4.760,16

Autor

PATRICIA DE JESUS ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

WYLKYSON GOMES DE SOUSA· OAB TO 2838· CPF 845.***.***-82

Reu:

MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO· OAB TO 4659· CPF 626.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (09/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 9.594,14

Autor

TAIANY RIBEIRO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES· OAB TO 10053· CPF 054.***.***-98

Autor:

RAYSSA JORGE PARRIAO· OAB TO 11731· CPF 068.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 8.275,99

Autor

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA HAMMERCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA· OAB TO 4052· CPF 625.***.***-10

Autor:

EDSON DIAS DE ARAÚJO· OAB TO 6299· CPF 374.***.***-00

Último movimento: Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27 (30/04/2026)

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