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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUTH MONTEIRO PERDIGAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SPCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO LUIZ POZETI· OAB SP 164205· CPF 187.***.***-90

Reu:

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO· OAB SP 168723· CPF 246.***.***-03

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliano Luiz Pozeti (OAB 164205/SP), Douglas Alonso Borges (OAB 411972/SP) Processo 0000854-95.2023.8.26.0128 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Juliano Luiz Pozeti Sociedade Individual de Advocacia - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA - Manifeste a parte exequente acerca da petição de fls. 84/88, no prazo de 05 (cinco) dias. (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANO LUIZ POZETI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO LUIZ POZETI· OAB SP 164205· CPF 187.***.***-90

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

IVO PEDRO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SPCNPJ

Advogados

Autor:

THAILA LONGO· OAB SP 422220· CPF 440.***.***-39

Autor:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES· OAB SP 487233· CPF 332.***.***-61

Autor:

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 389145· CPF 403.***.***-66

Autor:

MURILO FAUSTINO FERREIRA· OAB SP 381093· CPF 420.***.***-81

Reu:

APARECIDO CARLOS SANTANA· OAB SP 65084· CPF 327.***.***-15

Reu:

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO· OAB SP 168723· CPF 246.***.***-03

Reu:

LUIZ FRANCISCO ZOGHEIB FERNANDES· OAB SP 171131· CPF 254.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVO PEDRO DE SOUZACPF

Reu

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SPCNPJ

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVO PEDRO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SPCNPJ

Advogados

Autor:

THAILA LONGO· OAB SP 422220· CPF 440.***.***-39

Autor:

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 389145· CPF 403.***.***-66

Autor:

MURILO FAUSTINO FERREIRA· OAB SP 381093· CPF 420.***.***-81

Reu:

APARECIDO CARLOS SANTANA· OAB SP 65084· CPF 327.***.***-15

Reu:

LEONARDO BARBOSA DE MELO· CPF 260.***.***-82

Reu:

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO· OAB SP 168723· CPF 246.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 13.200,00

Autor

IVO PEDRO DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRA ESTRELACNPJ

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA/SPCNPJ

Advogados

Autor:

THAILA LONGO· OAB SP 422220· CPF 440.***.***-39

Autor:

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 389145· CPF 403.***.***-66

Autor:

MURILO FAUSTINO FERREIRA· OAB SP 381093· CPF 420.***.***-81

Reu:

APARECIDO CARLOS SANTANA· OAB SP 65084· CPF 327.***.***-15

Reu:

LEONARDO BARBOSA DE MELO· CPF 260.***.***-82

Reu:

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO· OAB SP 168723· CPF 246.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA MARIA DE CASTRO GIOVANINICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (01/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JESSICA VIEIRA MARTINS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

APARECIDO CARLOS SANTANA· OAB SP 65084· CPF 327.***.***-15

Autor:

JESSICA VIEIRA MARTINS· OAB GO 43832

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

APARECIDO CARLOS SANTANA· OAB SP 65084· CPF 327.***.***-15

Reu:

JESSICA VIEIRA MARTINS· OAB GO 43832

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jessica Vieira Martins - Embargado: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Manifeste-se o Embargado, consoante art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Na sequência, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Advs: Jessica Vieira Martins (OAB: 43832/GO) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 0000009-97.2022.8.26.0128/50001 -... (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLLA CRISTINA DO NASCIMENTO BARONICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Karlla Cristina do Nascimento Baroni; Advogado: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela; Advogado: Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/04/2026 0000170-05.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚ... (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLLA CRISTINA DO NASCIMENTO BARONICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de InsalubridadeCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IVETE SOARES DE LIMA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Autor:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO· OAB SP 378927· CPF 418.***.***-01

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO· OAB SP 378927· CPF 418.***.***-01

Último movimento: Definitivo (04/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (08/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANAINA FATIMA DE CARVALHOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000143-22.2025.8.26.0128 (processo principal 1001567-53.2023.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaina Fatima de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Ciência do v. Acórdão: Negaram provimento ao recurso da autora. No mais, ante a sentença extintiva, arquivem-se os autos. Int.-se. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), EBERTON GUIMARÃES DI... (24/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equivalência salarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO DE SOUZA CAçADOR

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

DOUGLAS ALONSO BORGES· OAB SP 411972· CPF 395.***.***-86

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Fls. 221/224: Recebo a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em conformidade com o que foi determinado às fls. 216. Concedo pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a impugnada se manifeste. Após... (12/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Equivalência salarialRequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO VANZEICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Advogados

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Fernando Vanzei; Advogado: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/03/2026 0001084-06.2024.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Requisição... (24/03/2026)

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