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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 116 (20/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000597652012824004620250807110753 (07/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (08/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 2.140,40

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS GUSE LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO ANDRÉ VALDAMERI· OAB SC 12278· CPF 682.***.***-00

Autor:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosCarta Precatória Cível

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE PALMITOS

Reu

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS GUSE LTDA - ME

Advogados

Autor:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Autor:

CRISTIANO ANDRÉ VALDAMERI· OAB SC 12278· CPF 682.***.***-00

Reu:

ROBERTO JOSÉ STEFENI· OAB SC 40221· CPF 080.***.***-83

Reu:

CRISTIANO ANDRÉ VALDAMERI· OAB SC 12278· CPF 682.***.***-00

Último movimento: Documento (Certidão) (15/05/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 1.088,25

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOS/ SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PUHL· OAB SC 071945· CPF 033.***.***-93

Autor:

ROBERTO JOSE STEFENI· CPF 080.***.***-83

Autor:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado (23/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 14.289,88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENITA SILVA TRENNEPOHL (EMBARGANTE) ADVOGADO: JULCINEIA TELO TRENNEPOHL (OAB SC054245) ADVOGADO: RODRIGO TRENNEPOHL (OAB SC054132) APELANTE: MUNICIPIO DE PALMITOS (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO JOSE STEFENI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Pr... (21/03/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 14.289,88

Autor

LENITA SILVA TRENNEPOHLCPF

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301398-92.2018.8.24.0046/SC - ref. ao(s) evento(s): 22 (27/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LENITA SILVA TRENNEPOHLCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/10/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2021

Distribuição

30/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO TRENNEPOHLCPF

WALTER TRENNEPOHLCPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Outros

EDUARDO FIEGENBAUM· OAB SC 016592· CPF 848.***.***-00

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42 (12/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 44.478,00

Autor

TEREZINHA BEATRIZ MELLACPF

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA RAFFLER· OAB SC 052135· CPF 062.***.***-14

Autor:

MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ· OAB SC 048483· CPF 076.***.***-61

Autor:

MARIA LOIVA DE ANDRADE· OAB SC 008264· CPF 430.***.***-87

Reu:

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Reu:

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Outros

JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE· OAB SC 048935· CPF 089.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2020

Distribuição

14/09/2020

Valor

R$ 34.158,90

Autor

SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Outros

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

ALEXANDRE GUILHERME HERBES· OAB SC 016016· CPF 928.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PALMITOS (EMBARGADO) PROCURADOR: ROBERTO JOSE STEFENI APELADO: SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO: Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo... (28/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 34.158,90

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101 (01/07/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 61.548,84

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

BENEFATTO PRE-FABRICADOS LTDACNPJ

Outros

GISELA ROHENKOHL DOS SANTOS· OAB SC 049217· CPF 077.***.***-33

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BENEFATTO PRE-FABRICADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: GISELA ROHENKOHL DOS SANTOS (OAB SC049217) APELADO: MUNICIPIO DE PALMITOS (AUTOR) PROCURADOR: NILTON CÉSAR RIGONI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c... (04/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 61.548,84

Autor

BENEFATTO PRE-FABRICADOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (01/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Outros

NILTON CÉSAR RIGONI· OAB SC 014059· CPF 816.***.***-87

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> PLIUN Número: 00005976520128240046/TJSC (08/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Reu:

ELIMARA FRANK STAHLHOFER· OAB SC 027448· CPF 029.***.***-58

Reu:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PLIUN0 (08/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE PALMITOS

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000597652012824004620250807110753 (07/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

R$ 1.088,25

Autor

MUNICIPIO DE PALMITOSCNPJ

Reu

VANDERLI J.M. DOS SANTOSCNPJ

VANDERLI JOSE MARCOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARIA HELENA PUHL· CPF 033.***.***-93

Autor:

JANICE DEMOZZI PAVAN· CPF 078.***.***-00

Reu:

LEANDRO DE CAMARGO VARGAS· OAB SC 025522· CPF 901.***.***-78

Outros

ROBERTO JOSE STEFENI· OAB SC 040221· CPF 080.***.***-83

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (04/03/2026)

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