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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES - MS

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA· CPF 994.***.***-87

Autor:

FABIO FREITAS CORREA· CPF 846.***.***-04

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Outros

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 007675· CPF 693.***.***-87

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv no AREsp 2597616/MS (2024/0102691-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA MOTA - MS023480 NAYARA DA CUNHA QUEIROZ - MS025422 AGRAVADO: ÁLVARO NACKLE URT ADVOGADO: LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(S) - MS007675 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Inter... (10/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Autor:

ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO· OAB MS 013070· CPF 959.***.***-87

Autor:

FERNANDA PADUA MATHIAS

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 007675· CPF 693.***.***-87

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Autor:

FERNANDA PADUA MATHIAS

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 007675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO· OAB MS 013070· CPF 959.***.***-87

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Certidão (07/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (09/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/09/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORRÊA· OAB MS 17572

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 22514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORRÊA· OAB MS 17572

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 22514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORRÊA· OAB MS 17572

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 22514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2021

Distribuição

21/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORRÊA· OAB MS 17572

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 22514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAÚJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

ALVARO NACKLE URTCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

ALVARO NACKLE URTCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

ALVARO NACKLE URTCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

LUAN DELMONDES ALKIMIM· OAB MS 25448· CPF 066.***.***-08

Autor:

FERNANDA PÁDUA MATHIAS· OAB MS 15678

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ELVIO MARCUS DIAS ARAÚJO· OAB MS 13070· CPF 959.***.***-87

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 22514· CPF 704.***.***-87

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Certidão (20/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar e de Sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

ALVARO NACKLE URTCPF

Outros

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 22514· CPF 704.***.***-87

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 7675· CPF 693.***.***-87

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 1.420,00

Autor

VERA LUCIA DE ASSIS AMORIMCPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS

SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

HUMBERTO AFONSO DA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM· OAB MS 15387· CPF 024.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

10/03/1998

Distribuição

10/03/1998

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON DO PRADO· OAB MS 10435· CPF 058.***.***-67

Reu:

HELTON LEVERMANN CARAMALAC· OAB MS 20142· CPF 042.***.***-43

Reu:

PATRICIA FRANCO BELLE E SILVA· CPF 006.***.***-50

Reu:

LEONARDO PEREIRA DA COSTA· OAB MS 5940· CPF 368.***.***-87

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Outros

PATRÍCIA FRANCO BELLÉ· OAB MS 12457

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/10/1999

Distribuição

22/10/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO PEREIRA DA COSTA· OAB MS 5940· CPF 368.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007073214 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE >1ªSSJ>MS (09/04/2007)

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