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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

210 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Requerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 1,00

Autor

ROBERT TRINDADE ALVESCPF

Reu

CIPETRAN MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

SOLANGE MIRO VIANNA SPRUNG· OAB PR 15948· CPF 552.***.***-53

Autor:

RODRIGO NIESPRODZINSKI RIQUELME MACEDO· OAB PR 58736· CPF 036.***.***-76

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

2. JOSE CARLOS MOREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB DF · CPF 047.***.***-02

Autor:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB DF · CPF 019.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB DF · CPF 047.***.***-02

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB DF · CPF 019.***.***-99

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) RECEBIDOS OS AUTOS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (05/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

2. ADAIR DA SILVA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (17/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 33.884,45

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Advogados

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 031104· CPF 019.***.***-99

Reu:

LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG· CPF 056.***.***-41

Outros

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA· OAB PR 113237

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 070662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: OUTRAS DECISÕES (20/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (08/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 33.884,45

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (09/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HUMBERTO ARGOLO DA SILVACPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 38272· CPF 029.***.***-06

Autor:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Autor:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 070662· CPF 009.***.***-18

Autor:

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN· OAB PR 090509· CPF 047.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 38272· CPF 029.***.***-06

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PR 108608· CPF 057.***.***-66

Reu:

MAXWELL MENDES OLIVEIRA· OAB PR 038272· CPF 029.***.***-06

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 070662· CPF 009.***.***-18

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006407-12.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006407-12.2021.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.884,45 Autor(s): HUMBERTO ARGOLO DA SILVA R... (03/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

12/12/2017

Valor

R$ 6.907,99

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (19/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSPECAO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MATINHOS

Advogados

Autor:

ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO· CPF 322.***.***-87

Autor:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

Reu:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Reu:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA

Reu:

JONANTA RODRIGUES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 057.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (28/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 6.907,99

Autor

MUNICIPIO DE MATINHOS/PRCNPJ

Reu

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· CPF 009.***.***-18

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Reu

2. ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO)

3. MUNICIPIO DE MATINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Autor:

ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO· OAB PR 028192· CPF 322.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Autor:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN· OAB PR 031570· CPF 006.***.***-97

Reu:

ÁLCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO· OAB PR 028192· CPF 322.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

LEONARDO BARLETA FIGUEIREDO· OAB PR 122357· CPF 128.***.***-36

Reu:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORREA· OAB PR 031182· CPF 026.***.***-50

+ outros advogados do reu

Outros

ALCIO MANOEL DE SOUZA FIGUEIREDO· OAB PR 28192· CPF 322.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 51) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (13/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/04/2006

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIORCPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/09/2006

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIORCPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (29/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/10/2003

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIORCPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Definitivo (08/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/11/2003

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIORCPF

SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESARCPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (27/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/11/2003

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE AIRTON JOSE VENDRUSCOLO

SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESARCPF

Reu

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

Autor:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Autor:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Autor:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Reu:

MICHEL LAUREANTI· OAB PR 31104· CPF 019.***.***-99

Reu:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR· OAB PR 20705· CPF 797.***.***-04

Reu:

RONYSSON ANTONIO PONTES· OAB PR 70662· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Documento (Certidão) (17/04/2026)

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