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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

07/05/2022

Valor

R$ 8.892,58

Autor

ROBERTO VILELACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABELCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIS DOS SANTOS· OAB SP 223087· CPF 049.***.***-06

Reu:

PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR· OAB SP 447293· CPF 431.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2011

Distribuição

31/08/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

JOAO LUIZ DO VALLE NOGUEIRA FILHOCPF

JAIR BRAULIOCPF

OSVALDO GONCALVES DE LIMA E SILVACPF

MARCELO NAUFALCPF

JOSE MARIA ARAGAOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

EDSON BALDOINO JUNIOR· OAB SP 162589· CPF 187.***.***-27

Reu:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

LOUISE MARIE SANCHES· OAB SP 385446· CPF 368.***.***-23

Reu:

MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ· CPF 249.***.***-31

Reu:

TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS· OAB SP 282905· CPF 277.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de certidão (14/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO NAUFALCPF

JAIR BRAULIOCPF

OSVALDO GONCALVES DE LIMA E SILVACPF

JOSE MARIA ARAGAOCPF

RAIMUNDO NONATO SANTIAGO DE SOUZACPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Advogados

Autor:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Autor:

EDSON BALDOINO JUNIOR· OAB SP 162589· CPF 187.***.***-27

Autor:

LOUISE MARIE SANCHES· OAB SP 385446· CPF 368.***.***-23

Autor:

PATRICIA CARDOZO MORENI· OAB SP 265451· CPF 331.***.***-80

Autor:

TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS· OAB SP 282905· CPF 277.***.***-17

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/10/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Apropriação indébita PrevidenciáriaRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

31/08/2011

Distribuição

01/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO NAUFALCPF

Reu

RAIMUNDO NONATO SANTIAGO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

EDSON BALDOINO JUNIOR· OAB SP 162589· CPF 187.***.***-27

Autor:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

LOUISE MARIE SANCHES· OAB SP 385446· CPF 368.***.***-23

Reu:

EDSON BALDOINO JUNIOR· OAB SP 162589· CPF 187.***.***-27

Reu:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

PATRICIA CARDOZO MORENI· OAB SP 265451· CPF 331.***.***-80

Reu:

TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS· OAB SP 282905· CPF 277.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébita PrevidenciáriaApelação Criminal

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO NAUFALCPF

Reu

RAIMUNDO NONATO SANTIAGO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

EDSON BALDOINO JUNIOR· OAB SP 162589· CPF 187.***.***-27

Autor:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

LOUISE MARIE SANCHES· OAB SP 385446· CPF 368.***.***-23

Reu:

EDSON BALDOINO JUNIOR· OAB SP 162589· CPF 187.***.***-27

Reu:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

PATRICIA CARDOZO MORENI· OAB SP 265451· CPF 331.***.***-80

Reu:

TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS· OAB SP 282905· CPF 277.***.***-17

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 222905/2026 (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBERABA

Advogados

Autor:

ANA LUIZA BORATTO MAZZONI PAIVA· OAB MG 108357

Outros

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALEX ALAN SOARES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/08/2025

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Recebidos os autos (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBERABA

RICARDO DA SILVA BRAZ

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· CPF 049.***.***-90

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· CPF 049.***.***-90

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALESSANDRA DE RABELO E MATTOSCPF

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE· OAB MG 144188

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALESSANDRA DE RABELO E MATTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774· CPF 051.***.***-08

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALESSANDRA DE RABELO E MATTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Autor:

THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE· OAB MG 144188

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALESSANDRA DE RABELO E MATTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE· OAB MG 144188

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ALESSANDRA DE RABELO E MATTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Sem manifestação da parte (23/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 1 SECAO CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 1 SECAO CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/05/2023)

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