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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

95 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 65.700,00

Autor

ANA LIVIA PONGITORI GIFONI RANGELCPF

ANTONIO RANGEL FILHOCPF

Reu

JOSE WELBER ARCANJO BARRETOCPF

Advogados

Autor:

JOSIE MONTE COELHO CARVALHO· CPF 922.***.***-87

Autor:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO· OAB CE 019341· CPF 931.***.***-04

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 021701· CPF 391.***.***-68

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR· OAB CE 030941· CPF 560.***.***-91

Outros

FELIPE FONTELES DE SOUSA· OAB CE 033649

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025. Documento: 184486040 (01/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WELBER ARCANJO BARRETOCPF

Reu

ANTONIO RANGEL FILHOCPF

ANA LIVIA PONGITORI GIFONI RANGELCPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 021701· CPF 391.***.***-68

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR· OAB CE 030941· CPF 560.***.***-91

Reu:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO· OAB CE 019341· CPF 931.***.***-04

Reu:

FELIPE FONTELES DE SOUSA· CPF 038.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (02/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 65.700,00

Autor

JOSE WELBER ARCANJO BARRETOCPF

Reu

ANA LIVIA PONGITORI GIFONI RANGELCPF

ANTONIO RANGEL FILHOCPF

Último movimento: Remessa (07/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ImissãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LIVIA PONGITORI GIFONI RANGELCPF

ANTONIO RANGEL FILHO

Reu

2. ANA LIVIA PONGITORI GIFONI RANGEL (AGRAVADO)

3. ANTONIO RANGEL FILHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO· OAB CE 19341· CPF 931.***.***-04

Autor:

JOSIE MONTE COELHO CARVALHO· OAB CE 20258· CPF 922.***.***-87

Autor:

FELIPE FONTELES DE SOUSA· OAB CE 033649

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR· OAB CE 030941· CPF 560.***.***-91

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 021701· CPF 391.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE FONTELES DE SOUSA· OAB CE 033649

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR· OAB CE 030941· CPF 560.***.***-91

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 021701· CPF 391.***.***-68

Reu:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO· OAB CE 019341· CPF 931.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA LIVIA PONGITORI GIFONI RANGEL e outros REQUERIDO: JOSE WELBER ARCANJO BARRETO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios... (28/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito BancárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACPF

Reu

3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EURIVALDO CARDOSO DE BRITO· OAB CE 16196· CPF 132.***.***-68

Autor:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO· OAB CE 23462· CPF 024.***.***-03

Autor:

ANTONIO LEITE TAVARES· OAB CE 1838· CPF 002.***.***-25

Autor:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR· OAB CE 8831· CPF 388.***.***-04

Autor:

JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES· OAB CE 29500· CPF 040.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO LEITE TAVARES· OAB CE 1838· CPF 002.***.***-25

Reu:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR· OAB CE 8831· CPF 388.***.***-04

Reu:

JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES· OAB CE 29500· CPF 040.***.***-98

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 021701· CPF 391.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANGELA FABIA ROCHA NEVES VASCONCELOS, FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES, JOSE MACEDO VASCONCELOS A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação, mantendo a extinção com relação ao devedor principal, Francisco Joessio Rocha Neves ME (empresa individual constituída por Francisco Joessio Rocha Neves) e determinando o prosseguimento do feito em relação aos avalistas. Os avalistas José Ma... (28/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 10.014,60

Autor

JHONATA DO NASCIMENTO SILVACPF

Reu

RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.ACPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Reu:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES· OAB CE 16077· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

27/05/2021

Valor

R$ 2.376,16

Autor

FRANCISCO EVILASIO FERREIRA MELOCPF

Reu

FRANCISCO IVANILDO BRAGA SILVACPF

MARIA IVONE DA SILVACPF

MARIA LIDUINA LOPES FARIASCPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2017

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193765322 (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

MARGARIDA MACHADO MELOCPF

Reu

MARGARIDA MACHADO MELOCPF

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (18/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 48.602,14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 48.602,14

Autor

MUNICIPIO DE MUCAMBOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MUCAMBO

Reu

ANTONIO ALVES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 18971· CPF 962.***.***-87

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Reu:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO· OAB CE 17427· CPF 958.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (17/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 48.602,14

Autor

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Reu

ANTONIO ALVES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA· OAB CE 18971· CPF 962.***.***-87

Reu:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO· OAB CE 17427· CPF 958.***.***-68

Reu:

PABLO MAGALHÃES PESSOA MEDEIROS· OAB CE 43566· CPF 046.***.***-09

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD. (16/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 21.977,34

Autor

MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJO

MARIA DA CONCEICAO SILVA ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MUCAMBOCNPJ

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA MAIA· OAB CE 36442· CPF 049.***.***-02

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (08/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 8.930,97

Último movimento: Publicado Decisão em 25/09/2025. Documento: 175618941 (25/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 8.930,97

Autor

EUDES RODRIGUESCPF

FRANCISCA SANTA GOMES RODRIGUESCPF

Reu

FRANCISCO ALCIDES PONTES NETOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO· OAB CE 9479· CPF 258.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194115487 (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 3.620,99

Autor

FRANCISCO MACELO SOUSA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MUCAMBOCNPJ

Advogados

Autor:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO· OAB CE 17427· CPF 958.***.***-68

Outros

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO em 25/02/2025 23:59. (26/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 3.620,99

Autor

MUNICIPIO DE MUCAMBOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MUCAMBO

Reu

FRANCISCO MACELO SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO· OAB CE 21701· CPF 391.***.***-68

Reu:

EZIO GUIMARAES AZEVEDO· OAB CE 17427· CPF 958.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de renúncia de mandato (08/01/2025)

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