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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Restituição de área - FUNAIRecurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RODOLFO G MORAES & CIA LTDA (RECORRENTE)

10. LITORANEA PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (RECORRENTE)

11. JOSE ROBERTO COSTA FONTENELE LTDA (RECORRENTE)

2. LINO DA SILVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRENTE)

3. OMEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRENTE)

+ 6 outros

Reu

12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

13. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (RECORRIDO)

14. UNIÃO (RECORRIDO)

15. FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI (RECORRIDO)

16. EMMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 017410· CPF 865.***.***-34

Autor:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS· OAB CE 018185· CPF 870.***.***-53

Autor:

JOSÉ DJALRO DUTRA CORDEIRO· OAB CE 005152· CPF 310.***.***-91

Reu:

CASSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 017410· CPF 865.***.***-34

Reu:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS· OAB CE 018185· CPF 870.***.***-53

Reu:

JOSÉ DJALRO DUTRA CORDEIRO· OAB CE 005152· CPF 310.***.***-91

Reu:

CÁSSIO FELIPE GOES PACHECO· OAB CE 17410· CPF 865.***.***-34

Reu:

EDSON MANUEL FEIJO GUIMARAES· OAB CE 3082· CPF 090.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/08/2001

Distribuição

10/08/2001

Valor

R$ 231.778,48

Autor

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Reu

ZILMAR NOBREGA ROCHA

LBM ENGENHARIA E SERVICOS

CLAYTON BEZERRA SANTIAGO

CARLOS AUGUSTO MATOS PIRESCPF

Outros

RAUL GOMES SERAFIM· OAB CE 10356

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2023)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2003

Distribuição

20/05/2003

Valor

R$ 178.188,71

Autor

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO MATOS PIRESCPF

Outros

RAUL GOMES SERAFIM· OAB CE 10356

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 164578047 (07/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2014

Distribuição

06/02/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA CORREA BARROS

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO MENEZES

TADEU ROCHA PONTESCPF

GERMANA MIRANDA SALESCPF

JOSE DIOGO GOMESCPF

+ 7 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO· OAB CE 9665· CPF 403.***.***-87

Autor:

JANINE ADEODATO ACCIOLY· OAB CE 12376· CPF 568.***.***-87

Autor:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO· OAB CE 3183· CPF 090.***.***-68

Outros

LUIZ ROGERIO DE ALENCAR GONCALVES FILHO· OAB CE 18558

DANIEL TEOFILO DE SOUZA· OAB CE 16252· CPF 629.***.***-04

JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR· OAB CE 6986· CPF 203.***.***-91

FRANCISCO EVANDRO ROCHA· OAB CE 6150· CPF 360.***.***-04

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007675-96.2008.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO:Luciana Correa Barros e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO JACINTO DA SILVA - CE6416-A, VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO - CE9665, JOSE WILSON PINHEIRO SALES - CE9090, RAUL GOMES SERAFIM - CE10... (28/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos AdministrativosCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/11/2005

Distribuição

28/11/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMACPF

JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR

TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSOCPF

Reu

RAUL GOMES SERAFIMCPF

Advogados

Autor:

JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR· OAB CE 6986· CPF 203.***.***-91

Autor:

RAUL GOMES SERAFIM· OAB CE 10356

Autor:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA· OAB CE 14356· CPF 430.***.***-53

Autor:

TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO· OAB CE 21009· CPF 962.***.***-04

Reu:

JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR· OAB CE 6986· CPF 203.***.***-91

Reu:

RAUL GOMES SERAFIM· OAB CE 10356

Reu:

ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA· OAB CE 14356· CPF 430.***.***-53

Reu:

TIAGO AGUIAR ABREU PORTELA BARROSO· OAB CE 21009· CPF 962.***.***-04

Último movimento: Definitivo (18/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AquisiçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/07/1996

Distribuição

31/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINSCPF

Reu

FRANCISCO FIRMINO DE CASTRO

JACK BARON,MAURICIO BRASILEIRO MARTINS

JOAO BOSCO AGUIAR DIASCPF

Advogados

Autor:

ALBERTO VERAS CARAPEBA· OAB CE 14284· CPF 081.***.***-53

Autor:

AYRTON CARNEIRO DE ALMEIDA· OAB DF 5091

Autor:

ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR LUBARINO· OAB CE 12488· CPF 539.***.***-68

Autor:

ANTONIA MARTINS DE CASTRO QUEIROZ· OAB CE 12681· CPF 358.***.***-15

Autor:

LILIA MARIA SANTOS BEZERRA· OAB CE 12069· CPF 358.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALBERTO VERAS CARAPEBA· OAB CE 14284· CPF 081.***.***-53

Reu:

AYRTON CARNEIRO DE ALMEIDA· OAB DF 5091

Reu:

ANA CAROLINA DE MOURA ALENCAR LUBARINO· OAB CE 12488· CPF 539.***.***-68

Reu:

ANTONIA MARTINS DE CASTRO QUEIROZ· OAB CE 12681· CPF 358.***.***-15

Reu:

LILIA MARIA SANTOS BEZERRA· OAB CE 12069· CPF 358.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (05/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2017

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO DELMO REBOUCAS

ISAIAS CANDIDO DA SILVA

Advogados

Reu:

LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO· CPF 053.***.***-55

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DELMO REBOUCASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (28/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO DELMO REBOUCAS

ISAIAS CANDIDO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF 0000000

Último movimento: Remessa (03/04/2025)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2022

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

RAUL WILIAN NOBRE MORAESCPF

Advogados

Reu:

MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS· OAB SE 013409· CPF 046.***.***-10

Outros

JOSE DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 016073· CPF 084.***.***-06

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (19/09/2025)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

RAUL WILIAN NOBRE MORAESCPF

Advogados

Reu:

MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS· OAB SE 013409· CPF 046.***.***-10

Reu:

JOSE DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 016073· CPF 084.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (25/08/2025)

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—

TJSE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2022

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

RAUL WILIAN NOBRE MORAESCPF

Advogados

Reu:

JOSE DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 016073· CPF 084.***.***-06

Reu:

MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS· OAB SE 013409· CPF 046.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Quadrilha ou BandoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

RAUL WILIAN NOBRE MORAESCPF

Advogados

Autor:

MIRELLY MENESES MORAIS· OAB SE 13409· CPF 046.***.***-10

Autor:

JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 16073· CPF 084.***.***-06

Autor:

JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 016073· CPF 084.***.***-06

Autor:

MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS· OAB SE 013409· CPF 046.***.***-10

Reu:

MIRELLY MENESES MORAIS· OAB SE 13409· CPF 046.***.***-10

Reu:

JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 16073· CPF 084.***.***-06

Reu:

JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA· OAB AL 016073· CPF 084.***.***-06

Reu:

MIRELLY HELLEM MENESES SANTOS· OAB SE 013409· CPF 046.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: RAUL WILIAN NOBRE MORAES ADV.: MIRELLY MENESES MORAIS - OAB: 13409-SE TESTEMUNHA: LUAN CARLOS SANTOS DE JESUS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO... (19/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 6.815,00

Autor

MANOEL MENDONCA DE MOURACPF

Reu

RAUL

RAUL ARAGAO MATOS

Advogados

Autor:

ERIKA LOIOLA AMORIM· OAB CE 42472· CPF 061.***.***-03

Reu:

GRISMAR GOMES DE ANDRADE· OAB CE 28540· CPF 567.***.***-20

Reu:

FREDERICO LEITAO CRISOSTOMO· OAB CE 13080· CPF 262.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2016

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO DA SILVA NOBRE

DELEGACIA MUNICIPAL DE MORADA NOVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

RAUL DA SILVA MONTEIRO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL DA SILVA MONTEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (02/04/2025)

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