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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

02/10/2015

Distribuição

02/10/2015

Valor

R$ 61.961,30

Autor

OTILIA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

ROSE MARY GRAHL· OAB SP 212583· CPF 598.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 61.961,30

Autor

OTILIA DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

ROSE MARY GRAHL· OAB SP 212583· CPF 598.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (25/06/2020)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 79.622,67

Autor

DERSON ALBERTO PICCINNOCPF

ELAINE CRISTINA PICCINNOCPF

HELENA PERINI PICCINNOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 79.622,67

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

HELENA PERINI PICCINNOCPF

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe AO SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS PARA ENVIO AO JUÍZO DE ORIGEM. (18/11/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

06/04/2015

Valor

R$ 175.415,75

Autor

MATILDE GUMUCHIANCPF

CARLOS BENJAMIN GUMUCHIAN MARQUES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Reu:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/01/2017

Distribuição

03/01/2017

Valor

R$ 175.415,75

Autor

MATILDE GUMUCHIANCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MATILDE GUMUCHIANCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Reu:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001220 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO (20/01/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

03/01/2017

Distribuição

05/01/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DEYZE AZEVEDO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Remessa (outros motivos) (11/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/04/2015

Distribuição

07/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

DEYZE AZEVEDO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

05/02/2018

Distribuição

05/02/2018

Valor

R$ 178.716,96

Autor

SANTA GIMENEZ BELATOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

05/02/2018

Distribuição

05/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DEYZE AZEVEDO PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE· OAB SP 294136· CPF 984.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 94.211,00

Último movimento: Decorrido prazo de RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 94.211,00

Autor

ELIZABETH CARDOSO GARCIACPF

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

ELIZABETH CARDOSO GARCIACPF

Advogados

Autor:

JANAÍNA MUNIZ DA SILVA· OAB BA 30770· CPF 024.***.***-26

Autor:

MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO· OAB BA 30412· CPF 020.***.***-10

Autor:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Autor:

PAOLA TRIGONI· CPF 343.***.***-14

Reu:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Reu:

PAOLA TRIGONI· CPF 343.***.***-14

Reu:

JANAÍNA MUNIZ DA SILVA· OAB BA 30770· CPF 024.***.***-26

Reu:

MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO· OAB BA 30412· CPF 020.***.***-10

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/10/2025 (30/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KAIO CESAR MOURA RIBEIROCPF

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Outros

ANA ALICE RODRIGUES GOMES· OAB CE 48162· CPF 882.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 58.386,43

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (23/02/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 58.386,43

Autor

MARCELO EDUARDO GUERRACPF

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

MARCELO EDUARDO GUERRACPF

Advogados

Autor:

RUBENS SILVA BARBOSA· OAB DF 47056· CPF 004.***.***-31

Autor:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Autor:

PAOLA TRIGONI· CPF 343.***.***-14

Reu:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Reu:

PAOLA TRIGONI· CPF 343.***.***-14

Reu:

RUBENS SILVA BARBOSA· OAB DF 47056· CPF 004.***.***-31

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO EDUARDO GUERRA

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Autor:

RUBENS SILVA BARBOSA· OAB DF 47056· CPF 004.***.***-31

Autor:

PAOLA TRIGONI· OAB SP 312777· CPF 343.***.***-14

Reu:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Reu:

RUBENS SILVA BARBOSA· OAB DF 47056· CPF 004.***.***-31

Reu:

PAOLA TRIGONI· OAB SP 312777· CPF 343.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para ciência e manifestação nos autos. Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais. Segue abaixo saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito. (19/06/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO EDUARDO GUERRA

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Autor:

RUBENS SILVA BARBOSA· OAB DF 47056· CPF 004.***.***-31

Autor:

PAOLA TRIGONI· OAB SP 312777· CPF 343.***.***-14

Reu:

RUBENS ANTONIO ALVES· OAB SP 181294· CPF 016.***.***-30

Reu:

RUBENS SILVA BARBOSA· OAB DF 47056· CPF 004.***.***-31

Reu:

PAOLA TRIGONI· OAB SP 312777· CPF 343.***.***-14

Último movimento: Documento (Certidão) (25/06/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 34.896,07

Autor

HANGERISON MARTINS FERREIRACPF

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

SILVANA BELLON LIPARIZI· OAB ES 18645· CPF 007.***.***-30

Autor:

ISABELA BELLON LIPARIZI· OAB ES 33005· CPF 128.***.***-12

Reu:

PAOLA TRIGONI· CPF 343.***.***-14

Último movimento: Juntada de Petição de carta precatória devolvida (07/05/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 34.896,07

Autor

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Reu

HANGERISON MARTINS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PAOLA TRIGONI· CPF 343.***.***-14

Reu:

SILVANA BELLON LIPARIZI· OAB ES 18645· CPF 007.***.***-30

Reu:

ISABELA BELLON LIPARIZI· OAB ES 33005· CPF 128.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2024

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

FERNANDO DOERING MOTACPF

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA· OAB GO 22523

Último movimento: Processo Arquivado (26/01/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 4.094,04

Autor

VICENTE CARLOS TALAVEIRACPF

Reu

RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Reu:

PAOLA TRIGONI· OAB SP 312777

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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