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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 26.386,00

Autor

RENAN RAMOSCPF

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE DA SILVA· OAB ES 25193· CPF 020.***.***-41

Reu:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA· OAB SP 97367· CPF 125.***.***-99

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/05/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RENAN RAMOS

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE DA SILVA· OAB ES 25193· CPF 020.***.***-41

Reu:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA· OAB SP 97367· CPF 125.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENAN RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA - ES25193 REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - SP97367 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo... (11/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reserva de Vagas para DeficientesApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RENAN RAMOS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MAYCON DE SOUSA CANDIDO· OAB SC 039223· CPF 061.***.***-09

Autor:

ANTONIA ALVES DE SOUZA· OAB SC 044170· CPF 066.***.***-01

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

MAYCON DE SOUSA CANDIDO· OAB SC 039223· CPF 061.***.***-09

Reu:

ANTONIA ALVES DE SOUZA· OAB SC 044170· CPF 066.***.***-01

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reserva de Vagas para DeficientesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2017

Distribuição

08/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

RENAN RAMOS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MAYCON DE SOUSA CANDIDO· OAB SC 039223· CPF 061.***.***-09

Autor:

ANTONIA ALVES DE SOUZA· OAB SC 044170· CPF 066.***.***-01

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

MAYCON DE SOUSA CANDIDO· OAB SC 039223· CPF 061.***.***-09

Reu:

ANTONIA ALVES DE SOUZA· OAB SC 044170· CPF 066.***.***-01

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2007

Distribuição

13/06/2007

Valor

R$ 105.500,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RENAN BARROS GUEDES· CPF 018.***.***-29

Outros

NATHALIA ALVES DE LIMA· OAB CE 020796

Último movimento: Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto# (09/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Interesse ProcessualExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 105.500,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

PEDRO JORGE DA MOTA NETOCPF

RENAN BARROS GUEDESCPF

LUISVAL MARTINS MOTACPF

Advogados

Reu:

NATHALIA ALVES DE LIMA· CPF 005.***.***-17

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 105.500,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

PEDRO JORGE DA MOTA NETOCPF

RENAN BARROS GUEDESCPF

LUISVAL MARTINS MOTACPF

Advogados

Reu:

NATHALIA ALVES DE LIMA· CPF 005.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 105.500,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS)

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para juízo de origem (24/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/11/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 7.343,94

Autor

ANTONIA GUEDES ALCONFORADOCPF

Reu

LUIZ CLERMISON PINHEIRO CARNEIRO 85240222304CNPJ

Advogados

Autor:

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 25.000,00

Autor

CICERA FERREIRA DE SOUSACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Outros

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

30/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BMG SACNPJ

Reu

CICERA FERREIRA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

RENAN BARROS GUEDES

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 25.274,00

Autor

JOSE MODESTO MOTACPF

Reu

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDACNPJ

L. A. COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Reu:

KALIANDRA ALVES FRANCHI· OAB BA 14527· CPF 621.***.***-49

Reu:

FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO· OAB CE 10680· CPF 295.***.***-49

Outros

NATHALIA ALVES DE LIMA· OAB CE 20796· CPF 005.***.***-17

Último movimento: Juntada de certidão (27/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 12.120,00

Autor

MARIA VAURISMAR LEITECNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA ALVES DE LIMA· OAB CE 20796· CPF 005.***.***-17

Autor:

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB CE 14326· CPF 073.***.***-81

Reu:

PRISCILLA BARBOSA TAIBO MALUF· CPF 117.***.***-50

Outros

PRISCILLA DA SILVA BARBOSA TAIBO· OAB RJ 164625

Último movimento: Juntada de certidão (07/12/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 12.120,00

Autor

TIM S ACNPJ

TIM S A

Reu

MARIA VAURISMAR LEITECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

28/02/2022

Valor

R$ 7.000,00

Autor

RENAN BARROS GUEDESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

NATHALIA ALVES DE LIMA· OAB CE 20796· CPF 005.***.***-17

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2007

Distribuição

13/06/2007

Valor

R$ 105.500,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto# (09/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 105.500,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

PEDRO JORGE DA MOTA NETOCPF

RENAN BARROS GUEDESCPF

LUISVAL MARTINS MOTACPF

Advogados

Reu:

NATHALIA ALVES DE LIMA· OAB CE 20796· CPF 005.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Interesse ProcessualExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 105.500,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

PEDRO JORGE DA MOTA NETOCPF

RENAN BARROS GUEDESCPF

LUISVAL MARTINS MOTACPF

Advogados

Reu:

NATHALIA ALVES DE LIMA· OAB CE 20796· CPF 005.***.***-17

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (08/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 105.500,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS)

Reu

P. JORGE DA MOTA & CIA LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para juízo de origem (24/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

CICERO JOSE DE SOUZACPF

Outros

RENAN BARROS GUEDES· OAB CE 27989· CPF 018.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2024)

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