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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

13/01/2012

Valor

R$ 80.342,91

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

DANIELLE MONTESCHI MECNPJ

DANIELLE MONTESCHICPF

Outros

GISELE ANTUNES MARQUES· OAB SP 229243

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI· OAB SP 215399· CPF 262.***.***-39

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL· OAB SP 208092· CPF 200.***.***-05

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ· OAB SP 191034· CPF 213.***.***-07

Último movimento: Arquivado Provisoramente (22/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOACNPJ

Advogados

Autor:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES· OAB MT 4979· CPF 545.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 19.097,61

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOACNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Reu:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES· OAB MT 4979· CPF 545.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BOA em 20/03/2024 23:59. (21/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FériasApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Advogados

Autor:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES· OAB MT 4979· CPF 545.***.***-00

Reu:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES· OAB MT 4979· CPF 545.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001105-22.2018.8.11.0021. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA Vistos, etc. A decisão de id. 188949237 indeferiu o pedido de inclusão, nos cálculos, dos professores temporários, bem como determinou que o perito judicial apresentasse nova proposta de honorários. Determinou, ainda, que os cálculos fossem elaborados co... (18/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Acumulação de ProventosLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Advogados

Autor:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES· OAB MT 4979· CPF 545.***.***-00

Reu:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES· OAB MT 4979· CPF 545.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2013

Distribuição

17/07/2013

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOAO ROBERTO RODRIGUESCPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Autor:

SERGIO BARROS ALVES LIMA· OAB MT 16747· CPF 018.***.***-07

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Outros

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

Último movimento: Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2026 23:59 (13/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2011

Distribuição

25/07/2011

Valor

R$ 963.286,32

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ALBERTO APARECIDO ROSA DE OLIVEIRACPF

ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHOCPF

HELIO ALVES PEREIRACPF

SERGIO JUNTOLLI COSTACPF

MARCOS TEIXEIRA DE QUEIROZCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

KENIA CRISTINA BORGES· OAB MT 16122· CPF 966.***.***-00

Reu:

RAFAELLY PRISCILA REZENDE DE ALMEIDA· OAB MT 18562· CPF 025.***.***-17

Reu:

LUCAS GABRIEL SILVA FRANCA· OAB MT 19363· CPF 039.***.***-10

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Reu:

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO· OAB MT 2311· CPF 796.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2007

Distribuição

30/03/2007

Valor

R$ 212.475,22

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACPF

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

JOSE PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Outros

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (12/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2012

Distribuição

28/03/2012

Valor

R$ 167.653,83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GETULIO DUTRA VIEIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

ROMES JULIO TOMAZ· OAB MT 3791· CPF 287.***.***-15

Reu:

SERGIO BARROS ALVES LIMA· OAB MT 16747· CPF 018.***.***-07

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59 (24/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 167.653,83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GETULIO DUTRA VIEIRA NETOCPF

Advogados

Reu:

SERGIO BARROS ALVES LIMA· OAB MT 16747· CPF 018.***.***-07

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

R$ 3.080,74

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOACNPJ

Reu

BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 3.080,74

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOACNPJ

Reu

BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Extinção da ExecuçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Combustíveis e derivadosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/03/2013

Distribuição

27/03/2013

Valor

R$ 110.000,00

Autor

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

KENIA CRISTINA BORGES· OAB MT 16122· CPF 966.***.***-00

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Reu:

WALLACE RIBEIRO BRAGA· OAB MT 5887· CPF 097.***.***-90

Outros

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

Último movimento: Juntada de vista ao mp (18/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/02/2018

Distribuição

23/02/2018

Valor

R$ 110.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLISCNPJ

Reu

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/01/2009

Distribuição

22/01/2009

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos (01/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EVERTON JOSE LELIS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (04/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/01/2009

Distribuição

22/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON JOSE LELIS DA SILVACPF

Reu

EVERTON JOSE LELIS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000076-90.2009.8.11.0110 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EVERTON JOSE LELIS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, em f... (03/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON JOSE LELIS DA SILVACPF

Reu

EVERTON JOSE LELIS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

Reu:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· OAB MT 12124

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/01/2020

Valor

R$ 9.600,00

Autor

JOSELI ARMANDO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE AGUA BOA

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE AGUA BOACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (27/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 9.600,00

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOACNPJ

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MUNICIPIO DE AGUA BOA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

JOSELI ARMANDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI· CPF 005.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2023)

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