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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ROGERIO DE FREITASCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSACNPJ

Advogados

Autor:

ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO· OAB RJ 160494· CPF 346.***.***-73

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Outros

JORDANA MOTA SILVA· OAB RJ 182547· CPF 132.***.***-59

HERCULES ANTON DE ALMEIDA· OAB RJ 59505· CPF 827.***.***-04

Último movimento: Conclusão (05/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO DE FREITAS

Reu

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/09/2017

Distribuição

29/09/2017

Valor

R$ 93.415,02

Autor

JOSE HELIO NUNES AGUIARCPF

VERA MARIA DOS SANTOS AGUIARCPF

Reu

MARCOS GABRIEL FREITASCPF

ROGERIO DE FREITAS

MARIA DOS SANTOS FREITAS

PIERINA BOFF MARQUESCPF

Advogados

Autor:

MAIARA CAETANO DANIEL· OAB SC 053451· CPF 008.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 244 (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

REINALDO NICOLOSSICPF

Advogados

Reu:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA· OAB SP 382421· CPF 417.***.***-92

Reu:

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS· OAB SP 359076· CPF 256.***.***-04

Reu:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL· OAB SP 348916· CPF 379.***.***-77

Reu:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR· OAB SP 125337· CPF 102.***.***-18

Reu:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão do Prazo (01/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO NICOLOSSICPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR· OAB SP 125337· CPF 102.***.***-18

Autor:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

Autor:

GABRIEL MARTINS FURQUIM· OAB SP 331009· CPF 401.***.***-36

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO NICOLOSSICPF

Advogados

Autor:

GABRIEL MARTINS FURQUIM· OAB SP 331009· CPF 401.***.***-36

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO NICOLOSSICPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PEDRO SAID JUNIOR· OAB SP 125337· CPF 102.***.***-18

Autor:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

Autor:

GABRIEL MARTINS FURQUIM· OAB SP 331009· CPF 401.***.***-36

Autor:

JOAO PEDRO DE BARROS SAID· CPF 343.***.***-99

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (19/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO NICOLOSSICPF

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO NICOLOSSICPF

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO SAID· OAB SP 146938· CPF 108.***.***-06

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA ALESSANDRA DE FREITASCPF

APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS

FERNANDA PAULA DE FREITASCPF

LEANDRO CARLOS DE FREITAS

ROGERIO DE FREITAS

Advogados

Autor:

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 260517· CPF 306.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000471-70.2025.8.26.0374 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecida Vieira dos Santos - - Leandro Carlos de Freitas - - Fernanda Paula de Freitas - - Adriana Alessandra de Freitas - - Rogério de Freitas - Vistos. Citem-se os herdeiros para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 26... (19/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO DE FREITAS

Advogados

Autor:

HUGO MAIA DURANGE FERREIRA· OAB RJ 186028· CPF 135.***.***-92

Autor:

JOAO PEDRO BARBOSA MARTINS· OAB RJ 185961· CPF 127.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008030-78.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: ROGERIO DE FREITAS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BARBOSA MARTINS (OAB RJ185961) ADVOGADO(A): HUGO MAIA DURANGE FERREIRA (OAB RJ186028) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão constante do Evento 127, expeça-se nova carta precatória, nos termos já anteriormente determinados, desta feita à SSJ de Manhuaçu, consignando que a perícia deverá ser realizada no município de C... (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO DE FREITAS

Advogados

Autor:

HUGO MAIA DURANGE FERREIRA· OAB RJ 186028· CPF 135.***.***-92

Autor:

JOAO PEDRO BARBOSA MARTINS· OAB RJ 185961· CPF 127.***.***-33

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 74.000,00

Autor

SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELICNPJ

Reu

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

ELISIO LIOGI AJEKACPF

ROGERIO DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR· OAB SP 211237· CPF 052.***.***-08

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

Reu:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO· OAB PB 025717· CPF 109.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 186 (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Reu

SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR· OAB SP 211237· CPF 052.***.***-08

Autor:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO· OAB PB 25717· CPF 109.***.***-08

Autor:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO· OAB PB 025717· CPF 109.***.***-08

Reu:

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR· OAB SP 211237· CPF 052.***.***-08

Reu:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO· OAB PB 25717· CPF 109.***.***-08

Reu:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO· OAB PB 025717· CPF 109.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) INTERESSADO: ROGERIO DE FREITAS ADVOGADO(A): RUI BARBOSA MACIEL FILHO INTERESSADO: ELISIO LIOGI AJEKA ADVOGADO(A): RUI BARBOSA MACIEL FILHO DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 193.1: Como é assente, os embargos de declaração têm o estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à decisão – obscuridade, omiss... (26/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/03/2016

Distribuição

10/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO DE FREITAS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE· OAB SP 197203· CPF 131.***.***-56

Reu:

VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE· OAB SP 197203· CPF 131.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2014

Distribuição

29/08/2014

Valor

R$ 2.108,05

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

ORLANDO CESAR DE ALMEIDA PETRACPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

LUÍS ANDRÉDE ARAÚJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

ROGÉRIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 048916

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

ORLANDO CESAR DE ALMEIDA PETRACPF

Advogados

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· CPF 227.***.***-20

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

ORLANDO CESAR DE ALMEIDA PETRACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RICARDO RESENDE BERSAN

Autor:

EDUARDO MARGE

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

ORLANDO CESAR DE ALMEIDA PETRACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RICARDO RESENDE BERSAN

Autor:

EDUARDO MARGE

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Reu

ORLANDO CESAR DE ALMEIDA PETRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RICARDO RESENDE BERSAN

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS

Autor:

EDUARDO MARGE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2026)

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