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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2013

Distribuição

30/10/2013

Valor

R$ 33.759,79

Último movimento: Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ORLANDA FAVARO OLIVIOCPF

ORLANDA FAVARO OLIVIO (ME)CNPJ

JOAO BATISTA FAVARO OLIVIOCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI· OAB SP 291726· CPF 164.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

ORLANDA FAVARO OLIVIO (ME)CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTACNPJ

EDIBERTO APARECIDO ZAUPACPF

JOSE APARECIDO FRANCISCO ALVESCPF

JOAO BATISTA DE OLIVEIRACPF

LUIZ FERREIRA DE SOUZACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 355970· CPF 322.***.***-45

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Reu:

EDUARDO ALVES MADEIRA· CPF 276.***.***-18

Reu:

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI· OAB SP 291726· CPF 164.***.***-51

Reu:

JOSE ANTONIO PATARO LOPES· OAB SP 145696· CPF 017.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (20/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 33.759,79

Autor

ORLANDA FAVARO OLIVIO (ME)CNPJ

ORLANDA FAVARO OLIVIOCPF

JOAO BATISTA FAVARO OLIVIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI· OAB SP 291726· CPF 164.***.***-51

Autor:

JOSE ANTONIO PATARO LOPES· OAB SP 145696· CPF 017.***.***-80

Reu:

CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 355970· CPF 322.***.***-45

Último movimento: Informação (12/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. ORLANDA FAVARO OLIVIO (AGRAVADO)

3. OLIVIO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (AGRAVADO)

4. JOÃO BATISTA FÁVARO OLÍVIO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI· OAB SP 291726· CPF 164.***.***-51

Autor:

CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 355970· CPF 322.***.***-45

Reu:

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI· OAB SP 291726· CPF 164.***.***-51

Reu:

CARLOS CARDOSO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 355970· CPF 322.***.***-45

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Reu:

JOSE ANTONIO PATARO LOPES· OAB SP 145696· CPF 017.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2004

Distribuição

30/11/2004

Valor

R$ 23.283,04

Último movimento: Juntada de Ofício (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JORNAL EXPRESSO DO POVO LTDA - MECNPJ

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 909.158,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EUCLáSIO GARRUTTICPF

Outros

WASHINGTON LUIS DA SILVA· OAB SP 358848· CPF 412.***.***-44

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

ANTÔNIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2077568/SP (2023/0180567-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EUCLASIO GARRUTTI ADVOGADOS: CLÁUDIO ROGÉRIO MALACRIDA - SP150890 ANTÔNIO RULLI NETO - SP172507 EDUARDO ALVES MADEIRA - SP221179 WASHINGTON LUIS DA SILVA - SP358848 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (17/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 909.158,00

Autor

EUCLáSIO GARRUTTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Autor:

EDUARDO ALVES MADEIRA· CPF 276.***.***-18

Autor:

ANTONIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

Autor:

WASHINGTON LUIS DA SILVA· OAB SP 358848· CPF 412.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EUCLáSIO GARRUTTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EUCLáSIO GARRUTTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

Autor:

WASHINGTON LUIS DA SILVA· OAB SP 358848· CPF 412.***.***-44

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Autor:

ANTÔNIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

Reu:

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

Reu:

WASHINGTON LUIS DA SILVA· OAB SP 358848· CPF 412.***.***-44

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Reu:

ANTÔNIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Euclásio Garrutti (Justiça Gratuita) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade com as teses estabelecidas no Tema nº 1.199. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto. Int. São Paulo, 30 de abril de 2026.... (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

15/04/2016

Valor

R$ 207.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOSé REINALDO CREPALDICPF

NELSON BONFIMCPF

JORGE HANAICPF

TIAGO BRIGATTICPF

JOSE LUIS DE CARVALHOCPF

+ 12 outros

Outros

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1485464/SP (2019/0103288-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NELSON BONFIM ADVOGADO: RAFAEL DELGADO CHIARADIA - SP199092 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIO RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: THEREZA PENTEADO SCUDELLER INTERESSADO: CYNTHIA PENTEADO SCUDELLER SAKOMOTO INTERESSADO: HAMILTON PENTEADO SCUDELLER INTERESSADO: AYRTON PENTEADO SCUDELLER INTERESSADO: VANDA MARIA FATORI SCUDELLER INTERESSAD... (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

EMBLEMA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

JORGE HANAICPF

JOSé REINALDO CREPALDICPF

ERSO TRUCOLOCPF

VANDA MARIA FATORI SCUDELLERCPF

+ 12 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PEREIRA LIMA· OAB SP 262151· CPF 314.***.***-05

Autor:

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR· OAB SP 392525· CPF 360.***.***-79

Autor:

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA· OAB SP 368300· CPF 342.***.***-09

Autor:

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA· OAB SP 345102· CPF 230.***.***-03

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Realizado Correção de Classe (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON BONFIMCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON BONFIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

EMBLEMA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ

JORGE HANAICPF

JOSé REINALDO CREPALDICPF

ERSO TRUCOLOCPF

VANDA MARIA FATORI SCUDELLERCPF

+ 12 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PEREIRA LIMA· OAB SP 262151· CPF 314.***.***-05

Autor:

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR· OAB SP 392525· CPF 360.***.***-79

Autor:

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA· OAB SP 368300· CPF 342.***.***-09

Autor:

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA· OAB SP 345102· CPF 230.***.***-03

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 207.000,00

Autor

FABIO RIBEIRO DA SILVACPF

JOSE LUIS DE CARVALHOCPF

TIAGO BRIGATTICPF

MARIA DE FATIMA PIRESCPF

NELSON BONFIMCPF

+ 12 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Autor:

EDUARDO ALVES MADEIRA· CPF 276.***.***-18

Autor:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA· OAB SP 199092· CPF 277.***.***-61

Autor:

RAFAEL PEREIRA LIMA· OAB SP 262151· CPF 314.***.***-05

Autor:

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR· OAB SP 392525· CPF 360.***.***-79

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AYRTON FATORI PENTEADO SCUDELLERCPF

AYRTON PENTEADO SCUDELLERCPF

CYNTHIA PENTEADO SCUDELLER SAKAMOTO

EMBLEMA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

ERSO TRUCOLOCPF

+ 12 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA· OAB SP 368300· CPF 342.***.***-09

Autor:

RAFAEL PEREIRA LIMA· OAB SP 262151· CPF 314.***.***-05

Autor:

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

Autor:

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR· OAB SP 392525· CPF 360.***.***-79

Autor:

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA· OAB SP 345102· CPF 230.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA· OAB SP 368300· CPF 342.***.***-09

Reu:

RAFAEL PEREIRA LIMA· OAB SP 262151· CPF 314.***.***-05

Reu:

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

Reu:

FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR· OAB SP 392525· CPF 360.***.***-79

Reu:

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA· OAB SP 345102· CPF 230.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vanda Maria Fatori Scudeller - Agravante: MACPEL MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO E PEÇAS LTDA - Agravante: EMBLEMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Agravante: JORGE HANAI - Agravante: José Reinaldo Crepaldi - Agravante: Erso Trucolo - Agravante: Julio Nobuyoshi Sakamoto - Agravante: Ayrton Fatori Penteado Scudeller - Agravante: Fábio Ribeiro da Silva - Agravante: AYRTON PENTEADO SCUDELLER - Agravante: Hamilton Penteado Scudeller - Ag... (10/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2009

Distribuição

10/02/2014

Valor

R$ 73.032,70

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (04/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS PAGINI CORREACPF

ACP CORREA & COMPANHIA LIMITADACNPJ

SEBASTIAO JOSE PUPIOCPF

NILVA ELIETE FERREIRA ROMAGNA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

DIONISIO FÁBIO DALCIN MATA· OAB PR 059025· CPF 035.***.***-54

Autor:

JOSE CARLOS FARIAS· OAB PR 026298· CPF 804.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (06/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 73.032,70

Autor

LIDERMEDICA - COEMRCIO ATACADISTA DE PROD MEDICOS LTDACNPJ

JOSE CARLOS PIOTTO GUIMIEROCPF

ACP CORREA & COMPANHIA LIMITADACNPJ

MIX DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDACNPJ

ANTONIO CARLOS PAGINI CORREACPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ACP CORREA & COMPANHIA LIMITADA

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS FARIAS· OAB PR 26298· CPF 804.***.***-15

Autor:

GERALDO JOSE VIEIRA· OAB PR 32488· CPF 173.***.***-82

Autor:

LUIS EDUARDO PALIARINI· OAB PR 16448· CPF 557.***.***-91

Autor:

DIONISIO FABIO DALCIN MATA· OAB PR 48371· CPF 035.***.***-54

Autor:

CARLOS JOSE COGO MILANEZ· OAB PR 25042· CPF 856.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ CARLOS FARIAS· OAB PR 26298· CPF 804.***.***-15

Reu:

GERALDO JOSE VIEIRA· OAB PR 32488· CPF 173.***.***-82

Reu:

LUIS EDUARDO PALIARINI· OAB PR 16448· CPF 557.***.***-91

Reu:

DIONISIO FABIO DALCIN MATA· OAB PR 48371· CPF 035.***.***-54

Reu:

CARLOS JOSE COGO MILANEZ· OAB PR 25042· CPF 856.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1735) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (30/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO PAIN (AGRAVANTE)

2. JOSE APARECIDO DO PRADO (AGRAVANTE)

3. LEANDRO JOSE VIEIRA (AGRAVANTE)

Reu

4. MUNICÍPIO DE TACIBA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SERGIO CALIXTO BERNARDO· CPF 262.***.***-01

Autor:

CAMILA MATHEUS GIACOMELLI· OAB SP 270968· CPF 302.***.***-89

Autor:

GABRIELA APARECIDA PAIN· OAB SP 444923

Autor:

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO CALIXTO BERNARDO· CPF 262.***.***-01

Reu:

CAMILA MATHEUS GIACOMELLI· OAB SP 270968· CPF 302.***.***-89

Reu:

GABRIELA APARECIDA PAIN· OAB SP 444923

Reu:

EDUARDO ALVES MADEIRA· OAB SP 221179· CPF 276.***.***-18

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892717/SP (2025/0104910-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONIO PAIN AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DO PRADO AGRAVANTE: LEANDRO JOSE VIEIRA ADVOGADOS: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI - SP270968 GABRIELA APARECIDA PAIN - SP444923 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TACIBA ADVOGADO: SÉRGIO CALIXTO BERNARDO - SP186607 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025. (26/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 1.670.563,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

NOE CALDEIRA BRANT

Advogados

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Outros

MARCIO FRANCISCHINI· OAB PR 36885· CPF 977.***.***-68

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (31/10/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 1.670.563,00

Autor

NOE CALDEIRA BRANT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

MUNICIPIO DE TAPEJARA/PRCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (22/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2012

Distribuição

12/09/2012

Valor

R$ 362.230,41

Autor

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.CNPJ

Reu

CLAUDINES UZELOTOCNPJ

NEUZA SOUZA UZELOTOCPF

CLAUDINES UZELOTOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS CURY SAHÃO· OAB PR 57997· CPF 056.***.***-81

Autor:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO· OAB PR 60809· CPF 044.***.***-71

Autor:

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO· OAB PR 72378· CPF 084.***.***-59

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Reu:

EDUARDO ALVES MADEIRA· CPF 276.***.***-18

Outros

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA· OAB PR 69617· CPF 034.***.***-29

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2019

Distribuição

09/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

LUIZ GUILHERME JUNQUEIRA MURADCPF

JOSE VINICIUS CUARELI ALECIOCPF

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDACPF

CARLOS PEREIRA DOS SANTOSCPF

NOE CALDEIRA BRANTCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ VINÍCIUS CUARELI ALÉCIO· OAB PR 99429· CPF 064.***.***-99

Reu:

CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ· OAB PR 49690· CPF 030.***.***-41

Reu:

GUILHERME DE SALLES GONCALVES· OAB PR 21989· CPF 997.***.***-87

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/09/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/11/2005

Distribuição

13/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE PARANACITY

Reu

JOSé ERNESTO GAGLIARDICPF

Advogados

Autor:

JOSÉ GERÔNIMO BENATTI· OAB PR 7511· CPF 012.***.***-34

Autor:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Reu:

JOSÉ GERÔNIMO BENATTI· OAB PR 7511· CPF 012.***.***-34

Reu:

CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA· OAB SP 150890· CPF 158.***.***-48

Outros

IVAN LUIZ DANIELLI· OAB PR 23603· CPF 389.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (25/05/2026)

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