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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO

ROMERO RODRIGUES VEIGA

Outros

RICARDO CAVALCANTE PEREIRA· OAB RJ 206709

RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA· OAB RJ 113924

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (07/08/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL SACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO

Advogados

Autor:

RICARDO CAVALCANTE PEREIRA· CPF 107.***.***-70

Autor:

RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA· CPF 082.***.***-33

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (06/12/2022)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Popular

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOAO VITORINO RAPOSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPACNPJ

ROMERO RODRIGUES VEIGA

Advogados

Autor:

JALDELENIO REIS DE MENESES· OAB PB 5634· CPF 424.***.***-91

Reu:

JOSE FERNANDES MARIZ· OAB PB 6851· CPF 549.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 724,00

Autor

ALMIR COLACO CATAOCPF

ALBERT EINSTEIN LEANDRO DE OLIVEIRA

RACHEL DE CASTRO COSTA LOUREIRO

MARIA DO SOCORRO FARIAS MORAIS DE CARVALHOCPF

SEVERINO DE SOUSA SILVA FILHOCPF

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO ALENCAR MAROJA RIBEIRO· OAB PB 16695· CPF 076.***.***-76

Autor:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS· OAB PB 10538· CPF 021.***.***-43

Autor:

OLINDINA IONA DA COSTA LIMA· OAB PB 11436· CPF 036.***.***-03

Autor:

ANA KARLA COSTA SILVEIRA· OAB PB 12672· CPF 038.***.***-40

Autor:

JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA· OAB PB 11695

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 724,00

Autor

ALMIR COLACO CATAOCPF

VICTOR LUCAS SANTOS GUIMARAESCPF

RACHEL DE CASTRO COSTA LOUREIRO

MARIA DO SOCORRO FARIAS MORAIS DE CARVALHOCPF

SEVERINO DE SOUSA SILVA FILHOCPF

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

OLINDINA IONA DA COSTA LIMA· OAB PB 11436· CPF 036.***.***-03

Autor:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS· OAB PB 10538· CPF 021.***.***-43

Autor:

PAULO RICARDO ALENCAR MAROJA RIBEIRO· OAB PB 16695· CPF 076.***.***-76

Autor:

ANA KARLA COSTA SILVEIRA· OAB PB 12672· CPF 038.***.***-40

Autor:

JOSERIDE SILVEIRA DE LUCENA· CPF 005.***.***-68

Reu:

GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR· OAB PB 11576· CPF 028.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (23/08/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2013

Distribuição

02/04/2013

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/01/2026 23:59. (27/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CRISTIANE BORBA DE AZEVEDO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (02/10/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/01/2020

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 8.499,66

Autor

MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

ROMERO RODRIGUES VEIGA

Advogados

Autor:

SARAH PAIVA MARTINS· OAB PB 15324· CPF 015.***.***-05

Autor:

FLAVIO CHAVES SODRE· OAB PB 24930· CPF 008.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 8.499,66

Autor

MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOSCPF

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SARAH PAIVA MARTINS· OAB PB 15324· CPF 015.***.***-05

Reu:

SARAH PAIVA MARTINS· OAB PB 15324· CPF 015.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (07/12/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

10/05/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ROMERO RODRIGUES VEIGA

PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRACPF

MARILENE JANE RIBEIRO DOS SANTOS ALEXANDRECPF

Advogados

Reu:

JOSE FERNANDES MARIZ· OAB PB 6851· CPF 549.***.***-00

Reu:

PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS· OAB PB 15146· CPF 013.***.***-12

Reu:

MARCIO SARMENTO CAVALCANTI· OAB PB 16902· CPF 059.***.***-23

Reu:

CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES· OAB PB 12985· CPF 012.***.***-86

Reu:

GUSTAVO GUEDES TARGINO· OAB PB 14935· CPF 041.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/08/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRACPF

ROMERO RODRIGUES VEIGACPF

MARILENE JANE RIBEIRO DOS SANTOS ALEXANDRECPF

Último movimento: Decorrido prazo de RICARDO LUCIANO CAMPOS DE ARAÚJO em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA· OAB PB 16825· CPF 079.***.***-48

Reu:

MARCIO SARMENTO CAVALCANTI· OAB PB 16902· CPF 059.***.***-23

Reu:

JOSE FERNANDES MARIZ· OAB PB 6851· CPF 549.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 11/06/2026 às 09:00 até. (19/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

10/05/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

PAULO ROBERTO DINIZ DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA· OAB PB 16825· CPF 079.***.***-48

Reu:

MARCIO SARMENTO CAVALCANTI· OAB PB 16902· CPF 059.***.***-23

Reu:

JOSE FERNANDES MARIZ· OAB PB 6851· CPF 549.***.***-00

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/03/2013

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IAPONIRA DE OLIVEIRA LIMA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Outros

FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA· OAB PB 14755· CPF 064.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/08/2013

Distribuição

26/08/2013

Valor

R$ 678,00

Autor

JACIARA LEDA DE BRITO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE MAXIMO VIEIRA· OAB PB 10933· CPF 009.***.***-51

Último movimento: Extinta a execução ou o cumprimento da sentença (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/02/2013

Distribuição

25/02/2013

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA JOSE VIEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

Advogados

Autor:

FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA· OAB PB 14755· CPF 064.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA JOSE VIEIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2020)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2020

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMACNPJ

Reu

IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

ROMERO RODRIGUES VEIGA

Advogados

Autor:

ELIBIA AFONSO DE SOUSA· OAB PB 12587· CPF 043.***.***-79

Autor:

ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER· OAB PB 8911· CPF 727.***.***-34

Reu:

JULIANA DE MEDEIROS ARAUJO SALVIA· OAB PB 15887· CPF 072.***.***-42

Reu:

FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR· OAB PB 12176· CPF 010.***.***-39

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINTAB SIND DOS TRAB PUB MUN DO AGRESTE DA BORBOREMACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDECNPJ

ROMERO RODRIGUES VEIGACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (24/01/2024)

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