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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

110 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2009

Distribuição

08/03/2018

Valor

R$ 4.782,48

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

PONTUAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - MECNPJ

ROMUALDO SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 1.560.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

KATIA CILENE NEIVA FRANCOCPF

JOICE OLIVEIRA MARINHO GOMESCPF

FATIMA JORGINA OLIVEIRA MARINHOCPF

Advogados

Reu:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 009166· CPF 007.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVANTE)

Reu

2. KATIA CILENE NEIVA FRANCO (AGRAVADO)

3. JOICE OLIVEIRA MARINHO GOMES (AGRAVADO)

4. FATIMA JORGINA OLIVEIRA MARINHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 009166· CPF 007.***.***-51

Reu:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Reu:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 009166· CPF 007.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2016

Distribuição

09/11/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

VALDIVINO ALVES NEPOMUCENOCPF

Advogados

Reu:

RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA· CPF 240.***.***-82

Outros

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 009166· CPF 007.***.***-51

SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES· OAB MA 007405

Último movimento: Juntada de certidão (19/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIVINO ALVES NEPOMUCENOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (14/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

VALDIVINO ALVES NEPOMUCENOCPF

Advogados

Reu:

RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA· CPF 240.***.***-82

Reu:

SERGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES· CPF 914.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (24/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/08/2010

Distribuição

11/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA SILVACPF

LUIZ CARLOS DA SILVA

Advogados

Reu:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 009166· CPF 007.***.***-51

Reu:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA· OAB MA 012935· CPF 035.***.***-05

Último movimento: Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado (14/04/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (10/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 009166· CPF 007.***.***-51

Autor:

PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA· OAB MA 012935· CPF 035.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (17/03/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON COSTA DOS SANTOSCPF

WERBERTH LUIS FERREIRA DA SILVA JUNIORCPF

JOSE CARLOS DE ARAUJO SOBRINHOCPF

JERONIMO ALVES DOS SANTOS JUNIORCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

EDUARDO MORAES DA CRUZ· OAB RJ 159095· CPF 571.***.***-87

Autor:

FELIPE CRISTIAN CAMPOS SOUZA· OAB MA 22019· CPF 043.***.***-79

Autor:

BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA· OAB MA 21124· CPF 056.***.***-47

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Autor:

DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS· OAB MA 4184· CPF 269.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (21/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

21/06/2018

Valor

R$ 2.632,42

Autor

ROMUALDO SILVA MARQUINHOCPF

Reu

COLONIA DE PESCADORES Z-14

Advogados

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2021

Distribuição

01/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

IASSARA FERNANDA LOPES PINTOCPF

ADRIANA AGUIAR BATISTA NONATOCPF

MURILO ABREU LOBATO JUNIORCPF

OZANIRA ADRIANA PEREIRA MEDEIROSCPF

WALDILSON CESAR VIEIRA DA SILVACPF

+ 17 outros

Advogados

Reu:

ADELMANO WELLERSON DE SOUSA BENIGNO· OAB MA 14682· CPF 019.***.***-94

Reu:

ADRIANA AGUIAR BATISTA NONATO· OAB MA 13309· CPF 651.***.***-68

Reu:

OLGA MARIA PRAZERES· OAB MA 14387· CPF 023.***.***-10

Reu:

HELOISA PEREIRA ALMEIDA· OAB MA 21316· CPF 018.***.***-33

Reu:

JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO· OAB MA 8085· CPF 268.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (11/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 1.100,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

MATHEUS AUGUSTO SOUSA BARBOSACPF

WHERBETH ALMEIDA GOMESCPF

MAXWEL CARDOSO RODRIGUESCPF

JAILSON NONATO ARAUJO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA· OAB SP 282283· CPF 171.***.***-75

Reu:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Reu:

CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS· OAB MA 20740· CPF 054.***.***-14

Reu:

CARLOS DANTAS RIBEIRO· OAB MA 14085· CPF 632.***.***-34

Reu:

MAGNO CAMARGO SILVEIRA· OAB MA 14333· CPF 455.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de informações prestadas (13/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

LatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 1.100,00

Autor

WHERBETH ALMEIDA GOMESCPF

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

MATHEUS AUGUSTO SOUSA BARBOSACPF

MAXWEL CARDOSO RODRIGUESCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAOCNPJ

+ 1 outros

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS· OAB MA 20740· CPF 054.***.***-14

Autor:

CARLOS DANTAS RIBEIRO· OAB MA 14085· CPF 632.***.***-34

Autor:

MAGNO CAMARGO SILVEIRA· OAB MA 14333· CPF 455.***.***-87

Autor:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA· OAB SP 282283· CPF 171.***.***-75

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (17/05/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA NETOCPF

Reu

ELDON ROGGER VIEIRA MORAES

RAYSSA NUNES MARINHO

Advogados

Reu:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Reu:

LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO· OAB MA 9067· CPF 013.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (13/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELDON ROGGER VIEIRA MORAES

RAYSSA NUNES MARINHO

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

RAIMUNDO DE OLIVEIRA COSTA NETOCPF

Advogados

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Autor:

LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO· OAB MA 9067· CPF 013.***.***-81

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual (07/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELDON ROGGER VIEIRA MORAESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (06/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MANUEL ANACLETO FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

ESTADO DO MARANHAO

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogados

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· OAB MA 9166· CPF 007.***.***-51

Último movimento: Publicado Sentença (expediente) em 26/01/2022. (07/02/2022)

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