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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Em segredo de justiça

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

RUBENS PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RÔMULO RODRIGUES CORRÊA· OAB DF 052956· CPF 028.***.***-58

Reu:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 015767· CPF 666.***.***-49

Último movimento: Juntada de certidão (26/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

GABRIELE ALVES DE LIMACPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0707187362020807000520250424092754 (24/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 015767· CPF 666.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (10/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RUBENS PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

3. GABRIELE ALVES DE LIMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RÔMULO RODRIGUES CORRÊA· OAB DF 052956· CPF 028.***.***-58

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 015767· CPF 666.***.***-49

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 15767· CPF 666.***.***-49

Reu:

RÔMULO RODRIGUES CORRÊA· OAB DF 052956· CPF 028.***.***-58

Reu:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 015767· CPF 666.***.***-49

Reu:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 15767· CPF 666.***.***-49

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

VIRGINIA MARIA MONTEIRO FOLHA BORGESCPF

Reu

ODETTE MONTEIRO COSTACPF

ANDREA RATTIS MOURTHE MONTEIROCPF

JOAO VICTOR RATTES MOURTHE MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

DEBORA FERNANDES PECANHA MARTINS· OAB BA 39872· CPF 891.***.***-68

Autor:

LUCIANO LIMA FIGUEIREDO· OAB BA 20845· CPF 805.***.***-00

Reu:

ZADIR DO NASCIMENTO· OAB ES 32509· CPF 764.***.***-63

Reu:

AMANDA GASPAR DUTRA· CPF 126.***.***-86

Reu:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Último movimento: Decorrido prazo de ODETTE MONTEIRO COSTA em 15/12/2022 23:59. (14/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Administração de herançaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2022

Distribuição

29/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (14/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 11.372,32

Autor

LAILA DA FE DE JESUSCPF

Reu

ANDREA RATTIS MOURTHE MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

DANIELE SOARES FERNANDES· OAB BA 64983· CPF 031.***.***-56

Reu:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

LiminarDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELE SOARES FERNANDES

LAILA DA FE DE JESUSCPF

Reu

ANDREA RATTIS MOURTHE MONTEIROCPF

ROMULO RODRIGUES CORREA

Advogados

Autor:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Autor:

DANIELE SOARES FERNANDES· OAB BA 64983· CPF 031.***.***-56

Reu:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Reu:

DANIELE SOARES FERNANDES· OAB BA 64983· CPF 031.***.***-56

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

NulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

SHAIDIA DUTRA FERNANDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 30.959,89

Autor

HELEN JOSIE SANTOS AMARALCPF

LIDIANE FERNANDES LEANDROCPF

JOSEILSON DO NASCIMENTOCPF

Reu

KARLA RAMOS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

HELEN JOSIE SANTOS AMARAL· OAB DF 69940· CPF 027.***.***-50

Autor:

LIDIANE FERNANDES LEANDRO· OAB DF 56771· CPF 929.***.***-68

Reu:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Reu:

MELQUI ORNELAS XAVIER· OAB DF 68947· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Arquivado Provisoramente (17/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELEN JOSIE SANTOS AMARALCPF

JOSEILSON DO NASCIMENTO

LIDIANE FERNANDES LEANDRO

Reu

KARLA RAMOS RODRIGUES

Advogados

Autor:

HELEN JOSIE SANTOS AMARAL· OAB DF 69940· CPF 027.***.***-50

Autor:

LIDIANE FERNANDES LEANDRO· OAB DF 56771· CPF 929.***.***-68

Autor:

MELQUI ORNELAS XAVIER· OAB DF 68947· CPF 036.***.***-80

Autor:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Reu:

HELEN JOSIE SANTOS AMARAL· OAB DF 69940· CPF 027.***.***-50

Reu:

LIDIANE FERNANDES LEANDRO· OAB DF 56771· CPF 929.***.***-68

Reu:

MELQUI ORNELAS XAVIER· OAB DF 68947· CPF 036.***.***-80

Reu:

ROMULO RODRIGUES CORREA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Último movimento: Provisório (17/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0707187362020807000520250424092754 (24/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBENS PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB DF 15767· CPF 666.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (10/03/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

28/02/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

02/08/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHOCPF

GLAUCEIR SOARES DA SILVACPF

JEOVA RODRIGUES ABADIACPF

RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA RAMOS

SILVIO BUENO DOS REIS

Advogados

Autor:

KELLY FELIPE MOREIRA· OAB DF 34079· CPF 724.***.***-72

Autor:

JASON BARBOSA DE FARIA· OAB DF 1476· CPF 032.***.***-91

Autor:

ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA· OAB DF 65286· CPF 461.***.***-15

Autor:

WENDEL LEMES DE FARIA· OAB DF 16573· CPF 620.***.***-68

Autor:

ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS· OAB DF 14484· CPF 564.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

KELLY FELIPE MOREIRA· OAB DF 34079· CPF 724.***.***-72

Reu:

JASON BARBOSA DE FARIA· OAB DF 1476· CPF 032.***.***-91

Reu:

ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA· OAB DF 65286· CPF 461.***.***-15

Reu:

WENDEL LEMES DE FARIA· OAB DF 16573· CPF 620.***.***-68

Reu:

ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS· OAB DF 14484· CPF 564.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 12.214,72

Último movimento: Processo Arquivado (30/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CESAR TORRES DE CASTROCPF

Reu

JOSEMAR FERNANDES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NATHALLYA RUBYA BRITO DE LACERDA DO VALE PARANA· OAB GO 58287· CPF 049.***.***-96

Autor:

ANTONIO MARCOS FERREIRA· OAB GO 2242· CPF 062.***.***-68

Autor:

RENATA DELANGE OLIVEIRA· OAB GO 52956· CPF 498.***.***-87

Reu:

NATHALLYA RUBYA BRITO DE LACERDA DO VALE PARANA· OAB GO 58287· CPF 049.***.***-96

Reu:

ANTONIO MARCOS FERREIRA· OAB GO 2242· CPF 062.***.***-68

Reu:

RÔMULO RODRIGUES CORRÊA· OAB DF 52956· CPF 028.***.***-58

Reu:

RENATA DELANGE OLIVEIRA· OAB GO 52956· CPF 498.***.***-87

Último movimento: Definitivo (30/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2012

Distribuição

19/12/2012

Valor

R$ 74.024,20

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Reu

ROMULO CORREACPF

MCI - MANOEL CORREA IMOVEIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL· OAB MG 106137· CPF 004.***.***-69

Autor:

NAYARA DA SILVA BITENCOURT· OAB MG 151896· CPF 086.***.***-06

Autor:

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS· OAB MG 32666· CPF 165.***.***-53

Autor:

HAIESKA KRYSTAL DA COSTA EDUARDO· OAB MG 48786· CPF 081.***.***-14

Autor:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599· CPF 049.***.***-71

Reu:

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES· OAB MG 105639· CPF 716.***.***-68

Reu:

ANA THERESA DE ASSIS BARROS· OAB MG 101075· CPF 069.***.***-02

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/05/2026)

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