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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

63 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Corrupção passiva (art. 317)Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAto Infracional+2

Ajuizamento

08/07/2010

Distribuição

09/09/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB SP 306052

Reu:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 003321· CPF 203.***.***-04

Reu:

AMARILDO DONIZETE MACHADO

Reu:

ROBERTO ARCANGELO

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO DE OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Outros

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

GABRIEL MACIEL CAMPANINI· OAB MS 026541

NELI BERNARDO DE SOUZA· OAB MS 011320· CPF 637.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (25/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0200078482010812000220250910054017 (10/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· CPF 003.***.***-49

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 016871· CPF 730.***.***-25

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 016871· CPF 730.***.***-25

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· CPF 003.***.***-49

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (15/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 023089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

MARCELO MINBACAS SACCOLCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO· OAB MS 016871· CPF 730.***.***-25

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

NELI BERNARDO DE SOUZA

Autor:

LEONARDO ALCANTARA RIBEIRO

Autor:

JOAO ARNAR RIBEIRO

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 023089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ALBERTO SAFRAIDER

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/06/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

16/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO SACCOLCPF

JOSE ANTONIO SOARESCPF

GERALDO ALVES DE ASSISCPF

MARCO AURELIO DE CAMARGO AREIASCPF

ELIEZER SOARES BRANQUINHOCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA· OAB MS 009506· CPF 851.***.***-04

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· CPF 003.***.***-49

Autor:

AYRON DOUEIDAR SANDIM· OAB MS 023089· CPF 036.***.***-06

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Último movimento: Certidão (13/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauConflito de Jurisdição

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

06/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/01/2018)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Corrupção ativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GERALDO ALVES DE ASSIS (AGRAVANTE)

2. MARCELO MINBACAS SACCOL (AGRAVANTE)

3. MARCO AURÉLIO DE CAMARGO AREIAS (AGRAVANTE)

4. ELIEZER SOARES BRANQUINHO (AGRAVANTE)

5. JOSE ANTONIO SOARES (AGRAVANTE)

Reu

IRENE DA SILVA PEREIRA

MáRCIO JOSé PEREIRA

WILSON JOSé PEREIRA

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS SANTINI· OAB MS 16437· CPF 073.***.***-59

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUALIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

JOSEPHINO UJACOW· OAB MS 411· CPF 003.***.***-49

Autor:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321· CPF 203.***.***-04

Autor:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI· OAB MS 7197· CPF 662.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS SANTINI· OAB MS 16437· CPF 073.***.***-59

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUALIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

JOSEPHINO UJACOW· OAB MS 411· CPF 003.***.***-49

Reu:

JOÃO ARNAR RIBEIRO· OAB MS 3321· CPF 203.***.***-04

Reu:

KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI· OAB MS 7197· CPF 662.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marco Aurélio de Camargo Areias, Paulo Roberto Saccol, Eliezer Soares Branquinho, Geraldo Alves de Assis, Marcelo Minbacas Saccol, Gilberto de Andrade, José Antônio Soares, Márcio José Pereira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Geraldo Alves de Assis, R$ 268,50 - José Antônio Soares, R$ 268,50 - Marco Aurélio de... (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/07/2023

Distribuição

29/07/2023

Valor

R$ 36.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (06/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 36.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

EDIA MARIA DA ROSA CASTILHOCPF

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BANDEIRA ASSUNÇÃO· OAB MS 19755

Autor:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Autor:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Autor:

RENATO QUEIROZ COELHO· OAB MS 8120· CPF 204.***.***-04

Reu:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 13538

Reu:

GILBERTO BANDEIRA ASSUNÇÃO· OAB MS 19755

Reu:

JANIELI VASCONCELOS DA PAZ· OAB MS 16860· CPF 017.***.***-83

Reu:

SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA· OAB MS 16137· CPF 936.***.***-06

Reu:

RENATO QUEIROZ COELHO· OAB MS 8120· CPF 204.***.***-04

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (27/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 36.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

EDIA MARIA DA ROSA CASTILHOCPF

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS - PREVIDCNPJ

Último movimento: Certidão (14/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 424,75

Autor

CONECTA CAPACITAçãO PROFISSIONAL DOURADOS LTDACNPJ

Reu

EDIA MARIA DA ROSA CASTILHOCPF

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO LEITE DO SANTOS· OAB MS 22865· CPF 404.***.***-96

Reu:

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

DIVAR ALVESCPF

Advogados

Reu:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Reu:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

DIVAR ALVESCPF

Advogados

Reu:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Reu:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

17/01/2012

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIVALDO ELOY DE OLIVEIRACPF

ROSANA SUELI PENAFORT DOS SANTOSCPF

RUBEN AMARAL QUINTCPF

GABRIELA COSTA QUINTCPF

ALINE DALZOT COELHOCPF

+ 45 outros

Reu

VERA LUCIA SABINO BRAGACPF

Advogados

Autor:

LAURECI MACIEL· OAB SC 004843· CPF 444.***.***-87

Autor:

VANISA KELLY EUZEBIO· OAB SC 032877· CPF 053.***.***-94

Autor:

MARCELO BITENCOURT· OAB SC 044249· CPF 030.***.***-38

Reu:

LAURECI MACIEL· OAB SC 004843· CPF 444.***.***-87

Reu:

MARCELO BITENCOURT· OAB SC 044249· CPF 030.***.***-38

Reu:

VANISA KELLY EUZEBIO· OAB SC 032877· CPF 053.***.***-94

Último movimento: Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA (13/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

Ajuizamento

17/01/2011

Distribuição

17/01/2011

Valor

R$ 43.867,05

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

ARISTIDES BORDIGNON

Advogados

Autor:

ARLINDO FELIPE DA CUNHA· OAB SP 115827· CPF 507.***.***-59

Autor:

BEVERLI TERESINHA JORDAO· OAB SP 85269· CPF 155.***.***-27

Autor:

PATRICIA BARBIERI DIEZEL· OAB SP 209547· CPF 271.***.***-46

Autor:

PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA· OAB SP 98539· CPF 207.***.***-68

Reu:

ROBERTO CASTILHO· OAB SP 109241· CPF 080.***.***-00

Reu:

LETICIA DE CASTRO SILVA MURTA· OAB SP 281080· CPF 306.***.***-01

Reu:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Outros

PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ· OAB SP 209547

Último movimento: Suspensão do Prazo (21/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CHUERE NUNES· CPF 142.***.***-10

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

04/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

ARISTIDES BORDIGNON

LEONOR BORDIGNON

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2014

Distribuição

12/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

ARISTIDES BORDIGNON

LEONOR BORDIGNON

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/12/2011

Distribuição

09/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

ARISTIDES BORDIGNON

LEONOR BORDIGNON

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2011

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 43.867,05

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRECNPJ

Reu

ARISTIDES BORDIGNON

LEONOR BORDIGNON

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2009

Distribuição

11/05/2009

Valor

R$ 4.200,00

Último movimento: Expedição de Informação (24/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

23/07/2013

Valor

R$ 4.200,00

Autor

MARILENE IGNACIO DA SILVACPF

MARILENE IGNACIO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2016254354 Destino: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO > (05/12/2016)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 64.978,33

Autor

ELIAS DANIEL DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Autor:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/04/2026 (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 41.362,19

Autor

JOSE APARECIDO COELHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Autor:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais (04/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 41.362,19

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE APARECIDO COELHOCPF

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (12/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE APARECIDO COELHO

Reu

JOSE APARECIDO COELHO

Advogados

Autor:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Autor:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Reu:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Reu:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (12/01/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE APARECIDO COELHO

Reu

JOSE APARECIDO COELHO

Advogados

Autor:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Autor:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Reu:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ· OAB SP 100343· CPF 050.***.***-48

Reu:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE APARECIDO COELHO Advogados do(a) RECORRIDO: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460... (29/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2006

Distribuição

10/08/2006

Valor

R$ 21.500,00

Autor

JOSELITO MARQUES DE OLIVEIRACPF

MARIA DAS DORES DE SOUZA OLIVEIRACPF

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MILENE CASTILHO· OAB SP 178638· CPF 167.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2012

Distribuição

23/04/2012

Valor

R$ 21.500,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSELITO MARQUES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2016020077 Destino: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1 (03/02/2016)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/08/2006

Distribuição

10/08/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/04/2012

Distribuição

23/04/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (30/08/2024)

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