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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JOSE TIZIOTTO BRESSAN

Advogados

Autor:

EDILEUZA LOPES SILVA· OAB SP 290566· CPF 770.***.***-49

Último movimento: Trânsito em julgado (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 4.143,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-84

Autor:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· CPF 123.***.***-48

Reu:

RENATA LUCAS GUERATTO· CPF 353.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

OLIVIA NAOMI WATANABE REZZANICPF

MARIO LUIZ REZZANICPF

SILVIA HARUMI WATANABE REZZANI

Advogados

Autor:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-84

Reu:

RENATA LUCAS GUERATTO· CPF 353.***.***-97

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 4.143,20

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

OLIVIA NAOMI WATANABE REZZANICPF

MARIO LUIZ REZZANICPF

SILVIA HARUMI WATANABE REZZANI

Advogados

Autor:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-84

Reu:

RENATA LUCAS GUERATTO· CPF 353.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OLIVIA NAOMI WATANABE REZZANICPF

Reu

2. O N W R (AGRAVADO)

4. S H W R (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENATA LUCAS GUERATTO· OAB SP 309375· CPF 353.***.***-97

Autor:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF · CPF 003.***.***-65

Autor:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF

Autor:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· CPF 123.***.***-48

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA LUCAS GUERATTO· OAB SP 309375· CPF 353.***.***-97

Reu:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF · CPF 003.***.***-65

Reu:

BERNARDO SANTOS SILVA· OAB DF

Reu:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO· CPF 123.***.***-48

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007962-92.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Olivia Naomi Watanabe Rezzani - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG n° 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas... (05/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

16/02/2006

Distribuição

16/02/2006

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (16/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESPCNPJ

VIANORTE S/ACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

BRUNA CATELLI NEVES· CPF 442.***.***-01

Autor:

FABIO MESQUITA RIBEIRO· OAB SP 71812· CPF 022.***.***-10

Autor:

CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR· OAB SP 22838· CPF 198.***.***-87

Autor:

PAULO JOSE NOGUEIRA DA CUNHA· OAB SP 9276· CPF 413.***.***-91

Autor:

JANAINA DALOIA RUZZANTE· CPF 311.***.***-46

Reu:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 19920· CPF 961.***.***-20

Reu:

CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA· OAB PR 18662· CPF 651.***.***-15

Reu:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Reu:

RAFAEL WALLBACH SCHWIND· CPF 029.***.***-30

Reu:

BRUNO GRESSLER WONTROBA· OAB PR 82113· CPF 088.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (21/05/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESPCNPJ

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· CPF 003.***.***-65

Reu:

JANAINA DALOIA RUZZANTE· CPF 311.***.***-46

Reu:

PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF· CPF 156.***.***-38

Reu:

FABIO MESQUITA RIBEIRO· OAB SP 71812· CPF 022.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/03/2021)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Levantamento do FGTSAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ELZANIRA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Advogados

Autor:

MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA· OAB SP 426684· CPF 410.***.***-05

Autor:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO· OAB SP 220687· CPF 290.***.***-60

Autor:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF 35038· CPF 003.***.***-65

Autor:

ALEXANDER SILVA G PEREIRA· OAB SP 302010

Reu:

MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA· OAB SP 426684· CPF 410.***.***-05

Reu:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO· OAB SP 220687· CPF 290.***.***-60

Reu:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF 35038· CPF 003.***.***-65

Reu:

ALEXANDER SILVA G PEREIRA· OAB SP 302010

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELZANIRA PEREIRA DA SILVA (17/04/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS RABACALLOCPF

Reu

VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DRA. VANUSA DE FREITAS· OAB SP 160424· CPF 147.***.***-88

Autor:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF 35038· CPF 003.***.***-65

Autor:

CLÁUDIA HELENA DESTEFANI LACERDA· OAB SP 120487

Reu:

DRA. VANUSA DE FREITAS· OAB SP 160424· CPF 147.***.***-88

Reu:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF 35038· CPF 003.***.***-65

Reu:

CLÁUDIA HELENA DESTEFANI LACERDA· OAB SP 120487

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RABACALLO (28/04/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Liberação/Entrega das GuiasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

07/05/2014

Distribuição

05/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANO PEREIRA DE MOURA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

ESTADO DE SÃO PAULOCPF

MARVIN - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Advogados

Autor:

DR. RICARDO WEHBA ESTEVES· OAB SP 98344· CPF 080.***.***-40

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB MG 172381

Autor:

DR. EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB SP 234634· CPF 042.***.***-37

Autor:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF 35038· CPF 003.***.***-65

Autor:

RENATA VIANA NERI· OAB BA 57186· CPF 034.***.***-25

Reu:

DR. RICARDO WEHBA ESTEVES· OAB SP 98344· CPF 080.***.***-40

Reu:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB MG 172381

Reu:

DR. EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA· OAB SP 234634· CPF 042.***.***-37

Reu:

PEDRO LUIZ TIZIOTTI· OAB DF 35038· CPF 003.***.***-65

Reu:

RENATA VIANA NERI· OAB BA 57186· CPF 034.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26052700301110700000180978365?instancia=3 (28/05/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SÃO PAULOCPF

Reu

CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

RAFAEL PEREIRA CIRINOCPF

Advogados

Autor:

DR. MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL· OAB SP 130833· CPF 130.***.***-80

Autor:

SERGIO DA SILVA TOLEDO· OAB SP 223002· CPF 177.***.***-66

Autor:

DR. RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO· OAB SP 379254· CPF 403.***.***-40

Autor:

DR. MARCOS AUGUSTO CARQUEJO· OAB SP 439885· CPF 101.***.***-24

Autor:

DR. MARIO HENRIQUE DUTRA NUNES· OAB SP 288101

+ outros advogados do autor

Reu:

DR. MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL· OAB SP 130833· CPF 130.***.***-80

Reu:

SERGIO DA SILVA TOLEDO· OAB SP 223002· CPF 177.***.***-66

Reu:

DR. RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO· OAB SP 379254· CPF 403.***.***-40

Reu:

DR. MARCOS AUGUSTO CARQUEJO· OAB SP 439885· CPF 101.***.***-24

Reu:

DR. MARIO HENRIQUE DUTRA NUNES· OAB SP 288101

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/04/2016

Distribuição

20/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

UNIÃO (PGU)

Reu

ALCAMP COMERCIAL LTDA.

ANDORINHA EMBALAGENS TÉCNICAS PROMOCIONAIS LTDA.

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS

COMAC SÃO PAULO MÁQUINAS LTDA.

CORREIO POPULAR S.A.

+ 11 outros

Advogados

Autor:

DR. CELSO PEDROSO FILHO· OAB SP 106078· CPF 044.***.***-73

Autor:

DRA. JULIANE ROGÉRIA PEREZ DE CARVALHO· OAB SP 135221· CPF 166.***.***-27

Autor:

DR. ALESSANDER TARANTI· OAB SP 139933· CPF 158.***.***-52

Autor:

DR. JESSÉ RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA· OAB SP 223422· CPF 255.***.***-41

Autor:

DARCIO JOSE NOVO· OAB SP 45392· CPF 408.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

DR. CELSO PEDROSO FILHO· OAB SP 106078· CPF 044.***.***-73

Reu:

DRA. JULIANE ROGÉRIA PEREZ DE CARVALHO· OAB SP 135221· CPF 166.***.***-27

Reu:

DR. ALESSANDER TARANTI· OAB SP 139933· CPF 158.***.***-52

Reu:

DR. JESSÉ RICARDO OLIVEIRA DE MENDONÇA· OAB SP 223422· CPF 255.***.***-41

Reu:

DARCIO JOSE NOVO· OAB SP 45392· CPF 408.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada (30/06/2026)

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