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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 11.500,00

Autor

ROSELI DUTRACPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

RICARDO BUCHELE RODRIGUES· OAB SC 030707· CPF 055.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSELI DUTRA (AUTOR) ADVOGADO: Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tri... (14/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 11.500,00

Autor

ROSELI DUTRACPF

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1 (07/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 15.665,28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Outros

DAVI LEONARD BARBIERI· OAB MG 085384· CPF 998.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2079020/MG (2023/0185346-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: JOSE GONCALVES FONTES NETO EMBARGANTE: PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA OUTRO NOME: PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA - ME ADVOGADO: DAVI LEONARD BARBIERI - MG085384 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ROSENI MIRANDA DUTRA Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025. (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 163630/2025 (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI

Autor:

DAVI BARBIERI

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Reu

MINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI

Autor:

DAVI BARBIERI

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER

Autor:

ELIS REGINA COELHO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

ELOY DO VALE NETOCPF

ECAP EMPRESA DE CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA S/C LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA· OAB MG 115824

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 7.239,70

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MERCEARIA MIRANDA E DUTRA LTDACNPJ

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA· OAB MG 134229· CPF 063.***.***-55

Reu:

LUIZ SANTOS JUNIOR· CPF 498.***.***-87

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

MERCEARIA MIRANDA E DUTRA LTDACNPJ

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ELIS REGINA COELHO· OAB MG 97906

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 15.665,28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Outros

DAVI LEONARD BARBIERI· OAB MG 85384· CPF 998.***.***-68

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (25/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI· OAB MG 85384

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 163630/2025 (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI· OAB MG 85384

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI· OAB MG 85384

Autor:

DAVI BARBIERI· OAB MG 41503

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PRISMART EDITORA GRAFICA LTDA-MECNPJ

JOSE GONCALVES FONTES NETOCPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Reu

MINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DAVI LEONARD BARBIERI· OAB MG 85384

Autor:

DAVI BARBIERI· OAB MG 41503

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Autor:

ELIS REGINA COELHO· OAB MG 97906

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 5.890,25

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Reu

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Outros

MILLENA BARROCA ROCHA· OAB MG 159242

CASSIO RIGUINI VARGAS· OAB MG 184244

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA· OAB MG 92615· CPF 029.***.***-39

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA· OAB MG 134229· CPF 063.***.***-55

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Acórdão (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Reu:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Último movimento: Recebidos os autos (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MESSIAS CELSO MIRANDA DUTRACPF

CLAUDINEI MIRANDA DUTRACPF

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA HERMINIA WERNECK MOREIRA DA COSTA

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

13/11/2013

Distribuição

13/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Definitivo (04/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Violação dos Princípios AdministrativosConflito de competência cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROSENI MIRANDA DUTRACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749· CPF 025.***.***-60

Reu:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB MG 92182

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROSENI MIRANDA DUTRA CPF: 514.650.606-00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 0017151-83.2013.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] Vis... (01/04/2025)

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