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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/08/2012

Distribuição

06/04/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

ROSELANE DE CASTRO ALONSOCPF

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSOCPF

Advogados

Autor:

ANDREI MATTIUZI BALVEDI· CPF 020.***.***-92

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Reu:

MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA· CPF 056.***.***-60

Reu:

ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO· CPF 142.***.***-34

Reu:

PERLA DUARTE MORAES· CPF 031.***.***-54

Reu:

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR· OAB PR 063587· CPF 983.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

SANDRA MARA MULLER VIANELLO· OAB SC 019302· CPF 023.***.***-88

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB DF 053803

FERNANDO GUSTAVO KNOERR· OAB PR 021242· CPF 862.***.***-68

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (24/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSOCPF

ROSELANE DE CASTRO ALONSOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

ROSELANE DE CASTRO ALONSOCPF

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS· CPF 632.***.***-30

Autor:

SANDRA MARA MULLER· CPF 023.***.***-88

Autor:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Autor:

FERNANDO GUSTAVO KNOERR· OAB PR 021242· CPF 862.***.***-68

Autor:

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR· OAB PR 063587· CPF 983.***.***-04

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007598-55.2012.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 68 (25/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Direito ColetivoRecurso Especial

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/08/2012

Distribuição

06/04/2016

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ROSELANE DE CASTRO ALONSOCPF

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSOCPF

Advogados

Autor:

ANDREI MATTIUZI BALVEDI· CPF 020.***.***-92

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Reu:

MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA· CPF 056.***.***-60

Reu:

ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO· OAB SC 018798· CPF 142.***.***-34

Reu:

PERLA DUARTE MORAES· OAB SC 019015· CPF 031.***.***-54

Reu:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR· OAB PR 063587· CPF 983.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

FERNANDO GUSTAVO KNOERR· OAB PR 021242· CPF 862.***.***-68

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (24/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSOCPF

ROSELANE DE CASTRO ALONSOCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

ROSELANE DE CASTRO ALONSOCPF

RICARDO AUGUSTO SOARES ALONSOCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS· CPF 632.***.***-30

Autor:

SANDRA MARA MULLER· CPF 023.***.***-88

Autor:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Autor:

FERNANDO GUSTAVO KNOERR· CPF 862.***.***-68

Autor:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR· OAB PR 063587· CPF 983.***.***-04

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007598-55.2012.4.04.7208/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 68 (25/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILANE DA SILVA

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

JOSE SANTANA LEAO· OAB RJ 150403· CPF 630.***.***-04

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

JOSE SANTANA LEAO· OAB RJ 150403· CPF 630.***.***-04

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (20/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Infância e Juventude

Evicção ou Vicio RedibitórioProcedimento Comum Infância e Juventude

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILANE DA SILVA

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

JOSE SANTANA LEAO· OAB RJ 150403· CPF 630.***.***-04

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

JOSE SANTANA LEAO· OAB RJ 150403· CPF 630.***.***-04

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Rosilane Da Silva Advogado: Jose Santana Leao (OAB:RJ150403) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Sentença: 8001599-52.2018.8.05.0142 [Acessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROSILANE DA SILVA BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENT... (16/12/2024)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLY DA CONCEIÇÃO SILVA

Reu

ANDERSON DA CONCEIÇÃO LOPES SILVA

ROSILANE DA SILVA

Advogados

Autor:

ALBERTO PINTO DE MELO· OAB RJ 196110· CPF 057.***.***-07

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

ALBERTO PINTO DE MELO· OAB RJ 196110· CPF 057.***.***-07

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Haja vista informação constante do mandado do OJA de que o imóvel já foi desocupado pelos réus e que a autora já se imitiu na posse do bem, dê-se baixa e arquive-se. (13/02/2025)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/03/2026)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROSILANE DA SILVACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (08/08/2025)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILANE DA SILVA

Reu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Último movimento: Decurso de Prazo (12/09/2025)

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TJRO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILANE DA SILVA

Reu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017916-98.2021.8.22.0002. AUTOR: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Ave... (20/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

02/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILANE DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCILIO LELIS PRATA· OAB CE 24530· CPF 010.***.***-93

Último movimento: Definitivo (01/08/2025)

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