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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 89.352,00

Autor

RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

JUANITA QUEIROZ PAZOSCPF

ELSON FREITAS FILHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL· OAB RO 2464

Outros

HELIO JOSE DE ARAUJO· OAB GO 36667· CPF 590.***.***-15

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (04/06/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 89.352,00

Autor

RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ELSON FREITAS FILHOCPF

JUANITA QUEIROZ PAZOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (18/11/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 8.410,00

Autor

ODAIR JOSE SANTOS DOS SANTOSCPF

Reu

ELLEM KATIUCE BRAGA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

RINALDO MARCIO QUEIROZ DE CASTRO· OAB AP 5623· CPF 643.***.***-87

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (12/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

AUGUSTO HENRIQUE PAES LANDIM MARTINSCPF

Advogados

Reu:

ANA LUCIA SILVA NASCIMENTO· OAB DF 053396· CPF 029.***.***-30

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUGUSTO HENRIQUE PAES LANDIM MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (21/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

AUGUSTO HENRIQUE PAES LANDIM MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

AUGUSTO HENRIQUE PAES LANDIM MARTINSCPF

Advogados

Reu:

ANA LUCIA SILVA NASCIMENTO· OAB DF 053396· CPF 029.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (16/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LEO CAR VEICULOS LTDACNPJ

Reu

VIVIANA BAIA SANTANACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO BENICIO PONTES NETO· OAB AP 1726

Reu:

MARCELO FERREIRA LEAL· OAB AP 370

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1. (25/09/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcesso Administrativo

Inclusão/exclusão de JuradoDIREITO PROCESSUAL PENALProcesso Administrativo

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TARTARUGALZINHO-AP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

Último movimento: Juntada de Certidão (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

GAECO COMBATE AS ORGCRIMINOSAS E INVESTCRIM OUTRO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GENESIS PINHEIRO SANTOSCPF

LUCIANA SILVA SANTOSCPF

LUCIVALDO ALMEIDA SANTOSCPF

CLEBER ALMEIDA SANTOS

JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

+ 10 outros

Advogados

Reu:

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA· OAB SP 460727· CPF 425.***.***-70

Reu:

VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS· OAB SP 481491· CPF 383.***.***-29

Reu:

RAIMUNDO RIBEIRO BATISTA· OAB BA 23479· CPF 630.***.***-34

Reu:

LEONARDO CRUZ DA SILVA· OAB BA 59644· CPF 057.***.***-61

Reu:

FILLIPE CARIBE COSTA· OAB BA 35970· CPF 020.***.***-25

+ outros advogados do reu

Outros

HUGO RIBEIRO MATTEDI WERNECK· OAB BA 35177· CPF 018.***.***-77

TAILA NOVAES LIMA· OAB BA 46350· CPF 091.***.***-92

WALMIRAL PACHECO MARINHO NETO· OAB BA 31250· CPF 029.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de José Carlos Silva Ribeiro em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (20/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

LUZINETE COSTA TAVARES· OAB DF 65791· CPF 015.***.***-51

Autor:

RENATO RIBEIRO DE JESUS· OAB DF 70380· CPF 644.***.***-78

Autor:

WALLACE SOUZA DA SILVA· OAB DF 74720· CPF 024.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (26/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RENATO RIBEIRO DE JESUS· OAB DF 70380· CPF 644.***.***-78

Autor:

WALLACE SOUZA DA SILVA· OAB DF 74720· CPF 024.***.***-56

Autor:

LUZINETE COSTA TAVARES· OAB DF 65791· CPF 015.***.***-51

Reu:

RENATO RIBEIRO DE JESUS· OAB DF 70380· CPF 644.***.***-78

Reu:

WALLACE SOUZA DA SILVA· OAB DF 74720· CPF 024.***.***-56

Reu:

LUZINETE COSTA TAVARES· OAB DF 65791· CPF 015.***.***-51

Último movimento: Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) (26/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

GILDERLAN MIRANDA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RENATO RIBEIRO DE JESUS· OAB DF 70380· CPF 644.***.***-78

Autor:

WALLACE SOUZA DA SILVA· OAB DF 74720· CPF 024.***.***-56

Autor:

LUZINETE COSTA TAVARES· OAB DF 65791· CPF 015.***.***-51

Reu:

RENATO RIBEIRO DE JESUS· OAB DF 70380· CPF 644.***.***-78

Reu:

WALLACE SOUZA DA SILVA· OAB DF 74720· CPF 024.***.***-56

Reu:

LUZINETE COSTA TAVARES· OAB DF 65791· CPF 015.***.***-51

Último movimento: Definitivo (05/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

MARCOS SOARES DA SILVACPF

MAYCON DOS SANTOS FARIASCPF

Último movimento: Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59. (30/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON DOS SANTOS FARIASCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MARCOS SOARES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

MARCOS SOARES DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COSME EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000455-03.2023.8.08.0020 Trata-se de recurso especial interposto por Cosme Eduardo Ribeiro de Almeida (id. 18072883), com... (05/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COSME EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS· OAB ES 7165· CPF 735.***.***-87

Autor:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO· OAB ES 32128· CPF 146.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ELIZETE MOREIRA DAMICA

COSME EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDACPF

Reu

COSME EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

ELIZETE MOREIRA MENDONCACPF

Advogados

Autor:

MARCELO DOS SANTOS· OAB ES 7165· CPF 735.***.***-87

Autor:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO· OAB ES 32128· CPF 146.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

COSME EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUACUICNPJ

Advogados

Autor:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO· OAB ES 32128· CPF 146.***.***-50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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