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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VALDIR DA SILVACPF

Advogados

Reu:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 006115· CPF 790.***.***-91

Outros

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 025609

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· CPF 007.***.***-95

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 006115· CPF 790.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 25609· CPF 007.***.***-95

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIR DA SILVA (EMBARGANTE)

Reu

VALDIR DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 025609

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 006115· CPF 790.***.***-91

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 25609· CPF 007.***.***-95

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Reu:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Reu:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 025609

Reu:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 006115· CPF 790.***.***-91

Reu:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 25609· CPF 007.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTA... (02/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDIR DA SILVA (EMBARGANTE)

Reu

VALDIR DA SILVA

Advogados

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 025609

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 006115· CPF 790.***.***-91

Autor:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 25609· CPF 007.***.***-95

Autor:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Reu:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 6115· CPF 790.***.***-91

Reu:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 025609

Reu:

STALYN PANIAGO PEREIRA· OAB MT 006115· CPF 790.***.***-91

Reu:

JOAREZ RANGEL DOS SANTOS JUNIOR· OAB MT 25609· CPF 007.***.***-95

Último movimento: Documento (Certidão) (23/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

27/01/2021

Valor

R$ 1.681.879,69

Último movimento: Juntada de Petição de cumprimento de sentença (24/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 1.681.879,69

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

ENIO SERAFIN SERAFINICPF

Reu

ENIO SERAFIN SERAFINICPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

AYSLAN CLAYTON MORAES· OAB MT 8377· CPF 884.***.***-34

Autor:

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA· OAB MT 29315· CPF 025.***.***-28

Autor:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO· OAB MT 21408· CPF 045.***.***-27

Autor:

DOUGLAS MENUSI· CPF 026.***.***-18

Reu:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO· OAB MT 21408· CPF 045.***.***-27

Reu:

KRISLEYNE FERREIRA DA SILVA· OAB MT 29315· CPF 025.***.***-28

Reu:

AYSLAN CLAYTON MORAES· OAB MT 8377· CPF 884.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (19/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/10/2010

Distribuição

13/08/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VALDEMIR CEZARIO NUNESCPF

MARTA MORA GAZOLI NUNESCPF

Reu

SERAFINA PONTONI

VIRGILIO PONTONI

OTACILIO BOTELHO

MARIA ARAUJO PONTONI

LUIZ PONTONI

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PRISCILA FERREIRA BLANC· OAB PR 16667· CPF 717.***.***-91

Autor:

JULIMARA PIZZATTO· OAB PR 54472· CPF 005.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE PONTES BATISTA· OAB PR 42790· CPF 056.***.***-00

Outros

ALESSANDRO ALVES LEME· OAB PR 45094· CPF 030.***.***-00

CYBELE DE FATIMA OLIVEIRA· OAB PR 12764· CPF 466.***.***-34

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/07/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/09/2008

Distribuição

19/09/2008

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA ROSA NUNES DOS SANTOSCPF

LAERCIO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ANITA CARLBERG SALLES

ARAO IGNACIO SIMAS

VIRGILLO PONTONI

SERAFINA PONTONI

ERNESTO PONTONICPF

+ 4 outros

Outros

FÁBIO LUIZ DE FAVERI· OAB PR 102676· CPF 073.***.***-46

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE GEMAEL· OAB PR 30832

LUCIMARA ALZIRA DA SILVA· OAB PR 46989· CPF 819.***.***-53

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/12/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

12/08/2009

Distribuição

21/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ANéSIA FERNANDES MORADORCPF

Reu

ERNESTO PONTONICPF

SERAFINA PONTONI

Advogados

Autor:

JANAINA BRESSAN TUBIANA· OAB PR 37570· CPF 008.***.***-18

Autor:

DILANI MAIORANI· OAB PR 27298· CPF 018.***.***-74

Autor:

LORENA MARINS SCHWARTZ· OAB PR 16773· CPF 751.***.***-72

Reu:

DILANI MAIORANI· OAB PR 27298· CPF 018.***.***-74

Reu:

LORENA MARINS SCHWARTZ· OAB PR 16773· CPF 751.***.***-72

Outros

SAULO DE MEIRA ALBACH· OAB PR 14049· CPF 698.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauPetição Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPetição Cível

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

08/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EDISON FRANCISCO MENDES VERNICK

Reu

ERNESTO PONTONICPF

SERAFINA PONTONI

Advogados

Autor:

RODRIGO ALEXANDRE DE CASTRO· OAB PR 56144· CPF 921.***.***-91

Autor:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS· OAB PR 24537· CPF 709.***.***-87

Reu:

RODRIGO ALEXANDRE DE CASTRO· OAB PR 56144· CPF 921.***.***-91

Reu:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS· OAB PR 24537· CPF 709.***.***-87

Último movimento: Trânsito em julgado (21/07/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)Usucapião

Ajuizamento

10/10/2012

Distribuição

15/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ERNESTO PONTONICPF

SERAFINA PONTONI

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHOCPF

Reu

ERNESTO PONTONICPF

SERAFINA PONTONI

ZéLIA DE JESUS ROCHA KOTAS REPRESENTADO(A) POR LETICIA ROCHA KOTHAS KRULIKOSKI

Advogados

Autor:

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI· OAB PR 62774· CPF 060.***.***-12

Autor:

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO· OAB PR 43789· CPF 436.***.***-68

Autor:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS· OAB PR 24537· CPF 709.***.***-87

Autor:

THAÍS LUNARDON TOLEDO· OAB PR 70334· CPF 055.***.***-22

Reu:

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI· OAB PR 62774· CPF 060.***.***-12

Reu:

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO· OAB PR 43789· CPF 436.***.***-68

Reu:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS· OAB PR 24537· CPF 709.***.***-87

Reu:

THAÍS LUNARDON TOLEDO· OAB PR 70334· CPF 055.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052470-67.2012.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/04/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS E DO PROCURADOR DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA M... (22/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)Apelação Cível

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ERNESTO PONTONICPF

SERAFINA PONTONI

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHOCPF

Reu

ERNESTO PONTONICPF

SERAFINA PONTONI

ZéLIA DE JESUS ROCHA KOTAS REPRESENTADO(A) POR LETICIA ROCHA KOTHAS KRULIKOSKI

Advogados

Autor:

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI· OAB PR 62774· CPF 060.***.***-12

Autor:

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO· OAB PR 43789· CPF 436.***.***-68

Autor:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS· OAB PR 24537· CPF 709.***.***-87

Autor:

THAÍS LUNARDON TOLEDO· OAB PR 70334· CPF 055.***.***-22

Reu:

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI· OAB PR 62774· CPF 060.***.***-12

Reu:

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO· OAB PR 43789· CPF 436.***.***-68

Reu:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS· OAB PR 24537· CPF 709.***.***-87

Reu:

THAÍS LUNARDON TOLEDO· OAB PR 70334· CPF 055.***.***-22

Último movimento: Petição (Embargos de declaração) (29/04/2026)

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