SERGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY ANTONIO DE SOUZACPF

NILO DA SILVA LIMACPF

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00494329/2025 - AgInt no REsp 2171379/MG (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

NILO DA SILVA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

NILO DA SILVA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454

Último movimento: Recebidos no setor COSUP (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY ANTONIO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

NILO DA SILVA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY ANTONIO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY ANTONIO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Autor:

KARIN CRISTINE MAGNAN MIYAHIRA· OAB MG 110100

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

NILO DA SILVA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO JOSE SANTANA PINTO COELHOCPF

SANTANA E COELHO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIDNEY ANTONIO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Autor:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

Autor:

FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO· OAB MG 128312

Autor:

ALEXANDRE LEAL DE OLIVEIRA· OAB MG 101240

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERALDO CAMPOS SANTANACPF

JOSE RENATO CAMPOS SANTANA

SANTANA E CAMPOS LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA NAYARA LOPES· OAB MG 171685

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

23/11/2007

Distribuição

23/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIDNEY ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. NILO DA SILVA LIMA (INTERESSADO)

4. GERALDO HEITOR DE PAIVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIDNEY ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. NILO DA SILVA LIMA (INTERESSADO)

4. GERALDO HEITOR DE PAIVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171379/MG (2024/0354932-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIDNEY ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA - MG086626 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: NILO DA SILVA LIMA INTERESSADO: GERALDO HEITOR DE PAIVA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO - MG116454 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/... (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIDNEY ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. NILO DA SILVA LIMA (INTERESSADO)

4. GERALDO HEITOR DE PAIVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171379/MG (2024/0354932-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIDNEY ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA - MG086626 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: NILO DA SILVA LIMA INTERESSADO: GERALDO HEITOR DE PAIVA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO - MG116454 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/... (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito ColetivoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/02/2008

Distribuição

01/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIDNEY ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. NILO DA SILVA LIMA (INTERESSADO)

4. GERALDO HEITOR DE PAIVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171379/MG (2024/0354932-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIDNEY ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA - MG086626 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: NILO DA SILVA LIMA INTERESSADO: GERALDO HEITOR DE PAIVA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO - MG116454 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/... (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIDNEY ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. NILO DA SILVA LIMA (INTERESSADO)

4. GERALDO HEITOR DE PAIVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171379/MG (2024/0354932-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIDNEY ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA - MG086626 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: NILO DA SILVA LIMA INTERESSADO: GERALDO HEITOR DE PAIVA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO - MG116454 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/... (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SIDNEY ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE)

3. NILO DA SILVA LIMA (INTERESSADO)

4. GERALDO HEITOR DE PAIVA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Autor:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Autor:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 86626· CPF 874.***.***-20

Reu:

PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO· OAB MG 116454· CPF 067.***.***-25

Reu:

ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA· OAB MG 086626· CPF 874.***.***-20

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171379/MG (2024/0354932-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIDNEY ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANO MÁRCIO DE SOUZA - MG086626 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: NILO DA SILVA LIMA INTERESSADO: GERALDO HEITOR DE PAIVA ADVOGADO: PAULO JOSÉ DE MIRANDA RABELO - MG116454 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/... (14/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NILO DA SILVA LIMACPF

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

Reu

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

NILO DA SILVA LIMACPF

JOSE RAIMUNDO DIASCPF

MARCELO HENRIQUE DA SILVACPF

SERGIO BASSI GOMESCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Autor:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

Autor:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301

Reu:

ADRIANO MARCIO DE SOUZA· OAB MG 86626

Reu:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644

Reu:

MAYSA EL CORAB· OAB MG 104155

Reu:

VALERIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 51583

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEM DA 5 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

23/11/2007

Distribuição

23/11/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NILO DA SILVA LIMA

Reu

DENILSON RONAN DE CARVALHOCPF

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDACPF

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

JOSE RAIMUNDO DIAS

+ 8 outros

Advogados

Autor:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851· CPF 410.***.***-34

Autor:

MAYSA EL CORAB· OAB MG 104155

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Autor:

DAIANA DE FATIMA CASTRO· OAB PR 76394· CPF 078.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851· CPF 410.***.***-34

Reu:

MAYSA EL CORAB· OAB MG 104155

Reu:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Reu:

DAIANA DE FATIMA CASTRO· OAB PR 76394· CPF 078.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO MARCIO DE SOUZA, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, ALVARO MACHADO FILHO, ALVARO MACHADO FILHO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIAN... (30/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Improbidade AdministrativaConflito de competência cível

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

08/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NILO DA SILVA LIMA

Reu

DENILSON RONAN DE CARVALHOCPF

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDACPF

GERALDO HEITOR DE PAIVACPF

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

JOSE RAIMUNDO DIAS

+ 8 outros

Advogados

Autor:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851· CPF 410.***.***-34

Autor:

MAYSA EL CORAB· OAB MG 104155

Autor:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Autor:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Autor:

DAIANA DE FATIMA CASTRO· OAB PR 76394· CPF 078.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANE MENEZES MACHADO· OAB MG 105851· CPF 410.***.***-34

Reu:

MAYSA EL CORAB· OAB MG 104155

Reu:

RICARDO ASSUNCAO VIEGAS· OAB MG 83644· CPF 862.***.***-34

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Reu:

DAIANA DE FATIMA CASTRO· OAB PR 76394· CPF 078.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO MARCIO DE SOUZA, ADRIANO MARCIO DE SOUZA, ALVARO MACHADO FILHO, ALVARO MACHADO FILHO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIANA DE FATIMA CASTRO, DAIAN... (30/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

NILO DA SILVA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

DANIEL GERALDO DE AVILA· OAB MG 111949

PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO· OAB MG 098566

RENÉ LUÍS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697

VALÉRIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 051583· CPF 522.***.***-34

CARLOS ALBERTONERY· OAB MG 082463

+ outros representantes

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

RODRIGO DE PAIVA FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MARIANACNPJ

SÉRGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDACNPJ

GERALDO SALES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086· CPF 028.***.***-37

Reu:

PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO· OAB MG 98566· CPF 054.***.***-26

Reu:

RENE LUIS DA SILVA GURGEL· OAB MG 105697· CPF 050.***.***-83

Reu:

ANTONIO MARIA DE FREITAS· OAB MG 57838· CPF 294.***.***-68

Outros

AURIMAR MARCELO DA SILVA· OAB MG 127420· CPF 079.***.***-30

LEONARDO BREGUEZ DE BARROS· OAB MG 111246

MARCOS AMARAL CASTRO· OAB MG 103211· CPF 051.***.***-30

CAMILLA SANTOS TORRECILLAS DE ALMEIDA· OAB MG 122582· CPF 068.***.***-56

ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS· OAB MG 112236· CPF 060.***.***-74

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO SALES DE SOUZACPF

SÉRGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDACNPJ

Reu

RODRIGO DE PAIVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MARIA DE FREITAS

Autor:

GISELLE ROCHA COUTINHO· OAB MG 126218

Autor:

VALERIO RODRIGUES SILVA· OAB MG 51583

Autor:

EDUARDO GOMES MARCACHINI DE CASTRO PINTO· OAB MG 127423

Autor:

PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO· OAB MG 98566

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO DE PAIVA FERREIRA· OAB MG 122086

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 75.463,53

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REICNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NICHOLAS MUSTAFACPF

TATIANE LARA BOTELHOCPF

GILCELIO DA LUZ MATIASCPF

ANTONIO DE SOUSACPF

ANTONIO AGOSTINI & FILHOS LTDA

+ 9 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO AMERICO DE CAMPOS JUNIOR· OAB MG 45084· CPF 425.***.***-72

Reu:

WILLER LOPES BARBOSA JUNIOR· OAB MG 143188· CPF 028.***.***-33

Reu:

EGLE MARIA PASTORINI JURGILAS· OAB MG 58638· CPF 618.***.***-91

Reu:

ALVARO MACHADO FILHO· OAB MG 29301· CPF 253.***.***-87

Reu:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO· OAB MG 159010· CPF 089.***.***-99

Reu:

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS· OAB MG 141586· CPF 127.***.***-62

+ outros advogados do reu

Outros

GERALDO ANTONIO PINTO· OAB MG 8072· CPF 057.***.***-04

RICARDO REIS VALE DA SILVA· OAB MG 15476

MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB MG 101323· CPF 838.***.***-53

SANDOVAL NATAL BORGES· OAB MG 46713· CPF 211.***.***-91

EDUARDO MARIANO DE SOUZA· OAB MG 85626

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/05/2026)

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