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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

117 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2013

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (27/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/10/2012

Distribuição

30/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

Reu

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOSCPF

Advogados

Autor:

RENAN CESCO DE CAMPOS

Autor:

ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA

Autor:

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

Reu:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· CPF 102.***.***-40

Reu:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

Último movimento: Processo Convertido em Digital (08/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/07/2012

Distribuição

30/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

Reu

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOSCPF

Advogados

Autor:

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

Reu:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· CPF 102.***.***-40

Reu:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

Último movimento: Processo Convertido em Digital (08/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

30/05/2011

Valor

R$ 4.186.993,83

Autor

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOSCPF

Reu

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

Advogados

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· CPF 102.***.***-40

Autor:

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

Reu:

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/03/2013)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.716,23

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.716,23

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/08/2024 (14/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINICPF

ELIANE LIMA DE OLIVEIRA

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENASCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Reu:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Reu:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINICPF

ELIANE LIMA DE OLIVEIRA

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENASCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Reu:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Reu:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme requerido. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 21 de agosto de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA... (22/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 1.878,61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 1.878,61

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.833,89

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/10/2024 23:59. (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.833,89

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/09/2024 (26/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 1.878,61

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Outros

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59. (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.721,38

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59. (27/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.721,38

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/09/2024 (05/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.738,19

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2026 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.738,19

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/10/2024 (30/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 1.878,61

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de ELIANE LIMA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59. (04/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.878,61

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/10/2024 (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 1.834,47

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.834,47

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/11/2024 (20/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (20/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 1.738,19

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Último movimento: Juntada de alvará (13/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 1.738,19

Autor

ELIANE LIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MARCELO ANDRADE JUZENAS· OAB MS 8973· CPF 102.***.***-40

Autor:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI· OAB SP 459374· CPF 470.***.***-13

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/11/2024 (29/11/2024)

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