SERGIO LUIZ DOBNER — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/09/2012

Distribuição

06/09/2012

Valor

R$ 1.728,34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

Reu

XIAO SHUNZHU BRINQUEDOS E PRESENTES - MECNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE LUIS DOBNER MONTEIRO· OAB SP 305114· CPF 309.***.***-62

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 312/2023 (18/07/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2012

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 185.545,34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197311/SC (2024/0484749-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FREITAG & CIA LIMITADA ADVOGADOS: RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA - SC013295 MÁRIO DOBNER - SC003839 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751 THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (12/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG & CIA LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Autor:

MARIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 384765/2026 (23/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FREITAG & CIA LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Autor:

MARIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0021951-73.2012.8.24.0038 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0484749-1, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2026/0117829-6. (27/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG & CIA LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0021951-73.2012.8.24.0038 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0010235-7, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0484749-1. (18/12/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

08/12/2025

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG & CIA LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· CPF 902.***.***-15

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF 0000000· CPF 650.***.***-04

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF 0000000· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0021951732012824003820260327161457 (27/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 7.827,47

Autor

MARIO DOBNERCPF

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Outros

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB SC 009751· CPF 650.***.***-04

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 7.827,47

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

MARIO DOBNERCPF

Último movimento: Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade (19/07/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2012

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG E CIA/ LTDA/CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB SC 009751· CPF 650.***.***-04

Reu:

FRANCIELI CRISTINI SCHULTZ· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5061899-36.2021.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17 (27/06/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG E CIA/ LTDA/CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Autor:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB SC 009751· CPF 650.***.***-04

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB SC 024017· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 384765/2026 (23/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FREITAG E CIA/ LTDA/CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Advogados

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Autor:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB SC 009751· CPF 650.***.***-04

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB SC 024017· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0021951-73.2012.8.24.0038 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0484749-1, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2026/0117829-6. (27/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG E CIA/ LTDA/CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0021951-73.2012.8.24.0038 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2024/0010235-7, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0484749-1. (18/12/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

08/12/2025

Valor

R$ 185.545,34

Autor

FREITAG E CIA/ LTDA/CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Advogados

Autor:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 003839· CPF 057.***.***-49

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 013295· CPF 684.***.***-53

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB SC 009751· CPF 650.***.***-04

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB SC 024017· CPF 042.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0021951732012824003820260327161457 (27/03/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FREITAG & CIA LIMITADA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER· OAB DF 25322· CPF 023.***.***-39

Autor:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 3839· CPF 057.***.***-49

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 13295· CPF 684.***.***-53

Autor:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF · CPF 042.***.***-73

Autor:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF · CPF 650.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER· OAB DF 25322· CPF 023.***.***-39

Reu:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 3839· CPF 057.***.***-49

Reu:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 13295· CPF 684.***.***-53

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF · CPF 042.***.***-73

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF · CPF 650.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3225281/SC (2026/0117829-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREITAG & CIA LIMITADA ADVOGADOS: RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA - SC013295 MÁRIO DOBNER - SC003839 FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751 THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FREITAG & CIA LIMITADA à decisão que inad... (29/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

16/05/2012

Distribuição

20/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FREITAG & CIA LIMITADA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER· OAB DF 25322· CPF 023.***.***-39

Autor:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 3839· CPF 057.***.***-49

Autor:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 13295· CPF 684.***.***-53

Autor:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF · CPF 042.***.***-73

Autor:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF · CPF 650.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER· OAB DF 25322· CPF 023.***.***-39

Reu:

MÁRIO DOBNER· OAB SC 3839· CPF 057.***.***-49

Reu:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA· OAB SC 13295· CPF 684.***.***-53

Reu:

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS· OAB DF · CPF 042.***.***-73

Reu:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF· OAB DF · CPF 650.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3225281/SC (2026/0117829-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREITAG & CIA LIMITADA ADVOGADOS: RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA - SC013295 MÁRIO DOBNER - SC003839 FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF - SC009751 THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FREITAG & CIA LIMITADA à decisão que inad... (29/05/2026)

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