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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO LUIZ REZENDECPF

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZACPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZACPF

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

CARLOS HENRIQUE CORREDOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 095187

Autor:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB MG 001807

Autor:

VANDERLÚCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 070752

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB MG 001807

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 095187

Reu:

VANDERLÚCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 070752

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Advogados

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZACPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Advogados

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Advogados

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (03/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Advogados

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB ES 9404

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZACPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Advogados

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB ES 9404

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

JOAO BATISTA DE SOUZACPF

MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZACPF

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Advogados

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB ES 9404

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187

Último movimento: Recebidos os autos (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

10/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JOAO BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO)

3. SERGIO LUIZ RESENDE (AGRAVADO)

4. MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZA (AGRAVADO)

5. VANDERLÚCIO MIRANDA DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRAZ POVOLERI· OAB MG 1807

Autor:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187· CPF 038.***.***-32

Autor:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Autor:

GERALDO ELIAS DA SILVA· OAB MG 58286· CPF 452.***.***-04

Autor:

ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB MG 98470· CPF 001.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

BRAZ POVOLERI· OAB MG 1807

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187· CPF 038.***.***-32

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Reu:

GERALDO ELIAS DA SILVA· OAB MG 58286· CPF 452.***.***-04

Reu:

ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB MG 98470· CPF 001.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Intimação / NotificaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/03/2013

Distribuição

18/03/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. JOAO BATISTA DE SOUZA (AGRAVADO)

3. SERGIO LUIZ RESENDE (AGRAVADO)

4. MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZA (AGRAVADO)

5. VANDERLÚCIO MIRANDA DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRAZ POVOLERI· OAB MG 1807

Autor:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187· CPF 038.***.***-32

Autor:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Autor:

GERALDO ELIAS DA SILVA· OAB MG 58286· CPF 452.***.***-04

Autor:

ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB MG 98470· CPF 001.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

BRAZ POVOLERI· OAB MG 1807

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187· CPF 038.***.***-32

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Reu:

GERALDO ELIAS DA SILVA· OAB MG 58286· CPF 452.***.***-04

Reu:

ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GARCIA· OAB MG 98470· CPF 001.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Advogados

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Advogados

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

06/05/2013

Distribuição

06/05/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (07/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MIRAICNPJ

Reu

SERGIO LUIZ REZENDECPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON BORGES THRONIECKE· OAB MG 173859

Autor:

JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER· OAB RJ 97749

Reu:

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 95187

Reu:

JOAO PAULO CARLI RECIPUTE· OAB MG 120222

Reu:

EDUARDO REIS KIEFER· OAB ES 9404

Outros

BRAZ POVOLERI· OAB MG 1807

Último movimento: Transitado em Julgado (18/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Violação dos Princípios AdministrativosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

09/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SERGIO LUIZ REZENDE

Advogados

Autor:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/09/2012

Distribuição

06/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE MIRAI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SERGIO LUIZ REZENDE

Advogados

Autor:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Reu:

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 70752· CPF 535.***.***-72

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/02/2012

Distribuição

29/02/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TECMATIZ QUIMICA INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI· OAB SP 250312· CPF 312.***.***-82

Autor:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI· OAB SP 113910· CPF 087.***.***-01

Outros

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA· OAB SP 340808· CPF 049.***.***-05

LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE· OAB SP 140525· CPF 196.***.***-66

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS· OAB SP 118684· CPF 115.***.***-60

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN· OAB SP 321428· CPF 281.***.***-26

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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