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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2015

Distribuição

08/07/2015

Valor

R$ 378.968,17

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

NELSON BOEIRA DE OLIVEIRACPF

LUIS ANTONIO CHIODINICPF

JAIR TOMELINCPF

MARCELO AMADEU DERETTICPF

LUIZ CARLOS PEREIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ· OAB SC 040131· CPF 693.***.***-91

Reu:

NIVALDO TOMASELLI· OAB SC 019966· CPF 576.***.***-82

Reu:

FAGNER FERREIRA AZAMBUJA· OAB SC 024971· CPF 029.***.***-65

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299 (18/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

R$ 72.839,02

Autor

CLARA MOSER GERARDICPF

ARNO GERARDICPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Outros

ANGELICA GOMES BÉLLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44 (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2024

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 72.839,02

Autor

ARNO GERARDICPF

CLARA MOSER GERARDICPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 72.839,02

Autor

ARNO GERARDICPF

CLARA MOSER GERARDICPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· CPF 027.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020 (19/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARNO GERARDI

CLARA MOSER GERARDICPF

Reu

3. MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 27712· CPF 051.***.***-06

Autor:

ANGELICA GOMES BÉLLI FRONTINO· OAB SC 45913

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Reu:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Reu:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 27712· CPF 051.***.***-06

Reu:

ANGELICA GOMES BÉLLI FRONTINO· OAB SC 45913

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000474-95.2019.8.24.0026/SC IMPETRANTE: CLARA MOSER GERARDI ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) IMPETRANTE: ARNO GERARDI ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas pa... (25/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2014

Distribuição

02/05/2017

Valor

R$ 4.243.894,50

Autor

SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCUCNPJ

Reu

ESPOLIO DE MURILLO BARRETO DE AZEVEDO

BERNADETE BARATTO DE AZEVEDOCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG· OAB SC 031340· CPF 045.***.***-30

GRASIELA AGATTI ANTONIUS· OAB SC 017677· CPF 023.***.***-56

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO· OAB SC 005395· CPF 466.***.***-49

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2598437/SC (2024/0104697-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO: MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO - SC018146 AGRAVANTE: OTAVIO JOAQUIM BARATTO DE AZEVEDO AGRAVANTE: SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ADVOGADOS: SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC005395 GRASIELA AGATTI ANTONIUS - SC017677 CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG - SC031340 AGRAVADO: OTAVIO JOAQUIM BA... (28/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OTAVIO JOAQUIM BARATTO DE AZEVEDOCPF

SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCUCNPJ

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCUCNPJ

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDOCPF

OTAVIO JOAQUIM BARATTO DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (14/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OTAVIO JOAQUIM BARATTO DE AZEVEDO (EMBARGANTE)

2. SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO (EMBARGANTE)

5. MURILLO BARRETO DE AZEVEDO (INTERESSADO)

Reu

3. SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO LAVRADOR DO VALE DO ITAPOCU (EMBARGADO)

4. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Autor:

CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG· OAB SC 31340· CPF 045.***.***-30

Autor:

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO· OAB SC 5395· CPF 466.***.***-49

Autor:

GRASIELA AGATTI ANTONIUS· OAB SC 17677· CPF 023.***.***-56

Autor:

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN· OAB DF 2977· CPF 182.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Reu:

CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG· OAB SC 31340· CPF 045.***.***-30

Reu:

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO· OAB SC 5395· CPF 466.***.***-49

Reu:

GRASIELA AGATTI ANTONIUS· OAB SC 17677· CPF 023.***.***-56

Reu:

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN· OAB DF 2977· CPF 182.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIDUINA ROZENDO MOSERCPF

Reu

MUNICIPIO DE SOUSACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

DETRAN

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

LIDUINA ROZENDO MOSERCPF

Reu

FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Autor:

EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO· OAB SC 65227· CPF 050.***.***-04

Reu:

JOSE ALVES FORMIGA· OAB PB 5486· CPF 262.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

LIDUINA ROZENDO MOSERCPF

Reu

FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO· OAB SC 65227· CPF 050.***.***-04

Autor:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 18146· CPF 027.***.***-89

Reu:

JOSE ALVES FORMIGA· OAB PB 5486· CPF 262.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (04/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/05/2013

Distribuição

17/05/2013

Valor

R$ 300,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Reu:

FELIPE BARRETO DE MELO· OAB SC 032701· CPF 000.***.***-29

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262 (25/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDEMIR BRAYERCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA· OAB SC 047434· CPF 028.***.***-52

Reu:

THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG· CPF 108.***.***-55

Reu:

EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO· CPF 050.***.***-04

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMMUJC -> TJSC (04/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDEMIR BRAYERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO GONTIJO NOGUEIRA· OAB SC 047434· CPF 028.***.***-52

Autor:

THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG· CPF 108.***.***-55

Autor:

EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO· CPF 050.***.***-04

Autor:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 (23/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

PEDRO SAVICKI SOBRINHOCPF

TEREZA SOARES SAVICKICPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

LUIS PAULO LUDWIG ORTIZ· OAB SC 038549· CPF 054.***.***-48

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

22/07/2009

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLO LAWINCPF

Reu

LUIS WASENCPF

Advogados

Autor:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Autor:

THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG· CPF 108.***.***-55

Autor:

EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO· CPF 050.***.***-04

Reu:

ALLAN RATZKOB· OAB SC 049378· CPF 065.***.***-40

Outros

BRUNA GABRIELA PEIXER· OAB SC 035479· CPF 069.***.***-65

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (04/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2014

Distribuição

31/07/2014

Valor

R$ 11.170,22

Autor

SANTER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Autor:

DAVI PIAZERA FERRARI· CPF 121.***.***-80

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Outros

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

ROSELI ROSA· OAB SC 034392

Último movimento: Determinada a intimação (03/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 11.170,22

Autor

SANTER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2018

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 11.170,22

Autor

SANTER EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Autor:

DAVI PIAZERA FERRARI· CPF 121.***.***-80

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020 (22/05/2025)

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