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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

213 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

08/10/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· CPF 903.***.***-00

Reu:

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA· OAB MG 081063· CPF 540.***.***-34

Reu:

MARCELA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 149096· CPF 062.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189847/MG (2024/0484243-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADO: MARCELA FONTENELLE GRILLO - MG149096 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/01/2025. (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COPASACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 149096

Reu:

TIAGO COELHO DOS REIS

Último movimento: Decorrido o prazo (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 149096· CPF 062.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 149096

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

COPASACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 149096

Último movimento: Remetidos os autos (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GLADYSTON PACIFICO DA SILVA

Outros

ALEXIA MARIA NORMAND DUARTE MAGESTE· OAB MG 111198

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GLADYSTON PACIFICO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

ALEXIA MARIA NORMAND DUARTE MAGESTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GLADYSTON PACIFICO DA SILVA

Advogados

Reu:

ALEXIA MARIA NORMAND DUARTE MAGESTE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GLADYSTON PACIFICO DA SILVA

Advogados

Reu:

ALEXIA MARIA NORMAND DUARTE MAGESTE

Último movimento: Recebidos os autos (26/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GLADYSTON PACIFICO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXIA MARIA NORMAND DUARTE MAGESTE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/05/2020

Distribuição

28/05/2020

Valor

R$ 26.400,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 147675· CPF 069.***.***-09

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ· OAB MG 186783· CPF 112.***.***-30

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA· OAB DF 0000000· CPF 082.***.***-44

Outros

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712· CPF 418.***.***-15

DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA· OAB MG 234110

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 26.400,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTE

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB MG 147675· CPF 069.***.***-09

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ· OAB MG 186783· CPF 112.***.***-30

Autor:

DANIELE CRISTINA MAXIMIANA DE SOUSA· CPF 115.***.***-03

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· CPF 033.***.***-28

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712· CPF 418.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIA KARINA MARTINS em 01/09/2025 para recurso (01/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA KARINA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO ORIENTECNPJ

Advogados

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor:

FRANCIELY NAYARA SILVA CRUZ

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

ELIANE CORDEIRO FERNANDES

Reu:

ENDRIGO OTAVIO DA S. CONDE N. E SILVA

Reu:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUCAS AMONATI DA SILVA

BRUNO SERGIO DA SILVA

Advogados

Reu:

FABIANO TADEU LOPES· OAB MG 164854· CPF 026.***.***-42

Reu:

ANA LUIZA FRANCA SANTOS· OAB MG 185644· CPF 117.***.***-80

Reu:

BRENDA GLEDES RIBEIRO· CPF 107.***.***-82

Reu:

DANIEL RODRIGUES ACACIO· CPF 111.***.***-30

Outros

ADEIVAM PEREIRA DA SILVA· OAB MG 149915· CPF 003.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SERGIO DA SILVACPF

LUCAS AMONATI DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADEIVAN PEREIRA DA SILVA· CPF 003.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SERGIO DA SILVA

LUCAS AMONATI DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADEIVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 149915

Autor:

MARCIA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 222606

Autor:

WESLEY SOARES LACERDA· OAB MG 164803· CPF 043.***.***-36

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SERGIO DA SILVA

LUCAS AMONATI DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 222606

Autor:

WESLEY SOARES LACERDA· OAB MG 164803· CPF 043.***.***-36

Autor:

ADEIVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 149915

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS AMONATI DA SILVA

BRUNO SERGIO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BRUNO SERGIO DA SILVA

LUCAS AMONATI DA SILVA

Advogados

Autor:

WESLEY SOARES LACERDA· OAB MG 164803· CPF 043.***.***-36

Autor:

ADEIVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 149915

Autor:

MARCIA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 222606

Autor:

BRENDA GLEDES RIBEIRO

Reu:

ADEIVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 149915

Reu:

WESLEY SOARES LACERDA· OAB MG 164803· CPF 043.***.***-36

Reu:

MARCIA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 222606

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

WANDERSON SOARES DOS SANTOS

JOAO VICTOR DA SILVA SANTOSCPF

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Outros documentos (28/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAO VICTOR DA SILVA SANTOSCPF

WANDERSON SOARES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANETE APARECDIDA GUEDES

Reu

ROGERIO HENRIQUE MARIANO

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE MAIA GARCIA· OAB MG 190359· CPF 016.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROGERIO HENRIQUE MARIANOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ROGERIO HENRIQUE MARIANO

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE MAIA GARCIA

Último movimento: Expedição de (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ROGERIO HENRIQUE MARIANO

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE MAIA GARCIA

Último movimento: Remetidos os autos (27/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ROGERIO HENRIQUE MARIANO

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE MAIA GARCIA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 255876· CPF 590.***.***-15

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-44

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL· CPF 112.***.***-08

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA· CPF 121.***.***-14

Outros

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

SILVIA JUSTUS BRAGA FERREIRA DO AMARAL· OAB PR 108424

MAÍRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· OAB PR 056419

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH· OAB PR 042226

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· OAB PR 022496· CPF 849.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENA

Advogados

Autor:

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· CPF 849.***.***-68

Autor:

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH· CPF 030.***.***-71

Autor:

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· CPF 050.***.***-02

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB SP 255876· CPF 590.***.***-15

Autor:

SILVIA JUSTUS BRAGA FERREIRA DO AMARAL· CPF 017.***.***-02

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR· CPF 076.***.***-64

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB DF 0000000· CPF 062.***.***-44

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· CPF 073.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Autor:

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· OAB PR 022496

Autor:

MARINA FREIBERGER NEIVA

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Autor:

ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES· OAB PR 022496

Autor:

MARINA FREIBERGER NEIVA

Autor:

MAIRA KAROLINE IURCK VOSGERAU

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Reu:

ELTON FELICIO COELLI DE SOUZA· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO ALVARENGA MIRANDA JUNIOR

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Último movimento: Remetidos os autos (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

MUNICIPIO DE BARBACENACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 018435

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARBACENA, SR. JOAO PAULO TONI,

Advogados

Autor:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB MG 120329· CPF 062.***.***-44

Autor:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 18435· CPF 590.***.***-15

Autor:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL· OAB MG 185452

Autor:

GABRIELA RIBEIRO COSTA· OAB MG 187232· CPF 121.***.***-14

Autor:

MAÍRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· OAB PR 056419

+ outros advogados do autor

Reu:

COLIMARA DIAS BRAGA· OAB MG 120329· CPF 062.***.***-44

Reu:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR· OAB PR 18435· CPF 590.***.***-15

Reu:

GABRIEL NASCIMENTO VIOL· OAB MG 185452

Reu:

GABRIELA RIBEIRO COSTA· OAB MG 187232· CPF 121.***.***-14

Reu:

MAÍRA KAROLINE IURCK VOSGERAU· OAB PR 056419

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA CPF: 29.067.113/0382-40 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, Sr. João Paulo Toni, CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5009225-79.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] MAN... (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 38.100,00

Autor

ANA CECILIA MARTINS CALDEIRACPF

Advogados

Autor:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA· OAB MG 150973· CPF 014.***.***-57

Outros

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados

Autor:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Último movimento: Remetidos os autos (27/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Reu:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (27/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados

Autor:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Último movimento: Remetidos os autos (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Reu

Em segredo de justiça

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados

Autor:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA

Autor:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Reu:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

InadimplementoRecurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

A. C. M. C.

ANA CECILIA MARTINS CALDEIRACPF

Reu

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCPF

Advogados

Autor:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA· OAB MG 150973· CPF 014.***.***-57

Autor:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

Autor:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659· CPF 024.***.***-30

Reu:

SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA· OAB MG 150973· CPF 014.***.***-57

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659· CPF 024.***.***-30

Reu:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 074659· CPF 024.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. C. M. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 SENTENÇA Diante da manifestação de ID 10494953949, extingo a execução nos termos do art. 924, II do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos com as seguintes ressalvas: Embora o interesse do menor, por ser indenização por danos mate... (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/12/2021

Distribuição

11/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Outros

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO· OAB MG 119025· CPF 015.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0040650352019813024520250212083508 (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Advogados

Autor:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Último movimento: Recebidos os autos (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPPCNPJ

ALESSIO DIAS DE ALMEIDACPF

Outros

RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA· OAB MG 092118

RICARDO BUENO SEPINI· OAB MG 066919

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALESSIO DIAS DE ALMEIDACPF

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALESSIO DIAS DE ALMEIDACPF

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

RICARDO BUENO SEPINI

Reu:

RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPPCNPJ

ALESSIO DIAS DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA

Reu:

RICARDO BUENO SEPINI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPPCNPJ

ALESSIO DIAS DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA

Reu:

RICARDO BUENO SEPINI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/02/2026)

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