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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

14/02/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Outros

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS· OAB DF 029585

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 021491

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2055767/PE (2023/0052974-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE RECORRENTE: SERPOSTEL LTDA RECORRENTE: ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA RECORRENTE: MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: FIRMAX SERVIÇOS POSTAIS LTDA RECORRENTE: MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHI... (18/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

+ 2 outros

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

SERPOSTEL LTDA - EPP

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

+ 2 outros

Último movimento: Certidão - RECEX (24/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/10/2014

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Reu:

ELUZIENE LACERDA LIMA· CPF 889.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/07/2019 a decisão de fls. 1308/1311, em atendimento ao acórdão de fls. 1354/1363 (10/09/2019)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (21/03/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

SERPOSTEL LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHIA LTDACNPJ

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDACNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE, SERPOSTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - MICROEMPRESA, MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, FIRMAX SERVIÇOS POSTAIS LTDA e MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHIA LTDA em 16/03/2026 para recurso (17/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE (EMBARGANTE)

2. SERPOSTEL LTDA (EMBARGANTE)

3. ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA (EMBARGANTE)

4. MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

5. EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EMBARGANTE)

+ 2 outros

Reu

8. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 28179· CPF 049.***.***-60

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 21491

Autor:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

Autor:

MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES· OAB DF 30493· CPF 977.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 28179· CPF 049.***.***-60

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Reu:

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 21491

Reu:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

Reu:

MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES· OAB DF 30493· CPF 977.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (cumpridos) (23/03/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 64.556,24

Autor

SERPOSTEL LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Outros

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 44852· CPF 050.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/08/2025)

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