Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

116 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALD TORRES GOMES

Reu

MUNICIPIO DE CRATEUSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Autor:

FRANCISCO DEUSDETE DE SOUSA· OAB CE 33326· CPF 143.***.***-77

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 154436483 (28/05/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização TrabalhistaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

FRANCISCO DEUSDETE DE SOUSA

Advogados

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Autor:

FRANCISCO DEUSDETE DE SOUSA· OAB CE 33326· CPF 143.***.***-77

Último movimento: Confirmada (26/09/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 6.459,27

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59. (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 6.459,27

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Advogados

Reu:

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (17/03/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALINE DAMASCENO BARBOSA

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Reu

ALINE DAMASCENO BARBOSA

Advogados

Autor:

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Mero expediente (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência da Justiça EstadualRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALINE DAMASCENO BARBOSA

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Reu

ALINE DAMASCENO BARBOSA

Advogados

Autor:

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCIELDA SERVOLO SABOIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do... (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 6.502,65

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181929783 (07/11/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 6.502,65

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Advogados

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/08/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Reu

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Advogados

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Confirmada (11/12/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Levantamento de ValorRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Reu

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Advogados

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000529-70.2024.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Levantamento de Valor] Promovente: Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: A. Washington Soares, 707, FÁTIMA, QUIXADá - CE - CEP: 63906-... (07/11/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

R$ 22.613,76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000150-84.2018.8.06.0170. APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: ANTONIO VERAS SUBRINHO. Ementa: Processual civil. Execução fiscal. Condenação imposta pelo TCM. Legitimidade ativa do município que sofreu o prejuízo. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará com o objetivo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca d... (20/02/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 22.613,76

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO VERAS SUBRINHOCPF

Advogados

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/01/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO VERAS SUBRINHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Conclusão (para despacho) (20/04/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANTONIO VERAS SUBRINHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Decurso de Prazo (21/12/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2016

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 21.315,00

Autor

PROSOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DE MELOCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA· OAB BA 21779· CPF 746.***.***-72

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Reu:

MURILLO PEDROSA DE CARVALHO· OAB CE 22957· CPF 003.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 21.315,00

Autor

JOSE ANTONIO DE MELOCPF

Reu

PROSOLO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MURILLO PEDROSA DE CARVALHO· OAB CE 22957· CPF 003.***.***-70

Reu:

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 6.275,62

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 178084598 (21/10/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 6.275,62

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Advogados

Reu:

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (24/09/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/12/2018

Distribuição

01/12/2018

Valor

R$ 19.080,00

Autor

CLEBSON ROSA ANDRADECPF

Reu

TAIS LOPES

THAIS MAYARA DE MOURA LOPESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO FERREIRA CAMARA· OAB CE 29086· CPF 040.***.***-96

Autor:

FLAVIO BARBOZA MATOS· OAB CE 28410· CPF 026.***.***-30

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Juntada de certidão (23/11/2023)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 6.213,09

Autor

FRANCIELDA SERVOLO SABOIACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

ALINE DAMASCENO BARBOSA· OAB CE 40582· CPF 622.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2024)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE JEOVA SOUTO MOTACPF

Advogados

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192764939 (19/02/2026)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOSE JEOVA SOUTO MOTACPF

Advogados

Reu:

FRANCIELDA SERVOLO SABOIA· OAB CE 37815· CPF 054.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/10/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal