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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

105 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Profissionais de ApoioEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Profissionais de ApoioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PATRICIA REGINA SILVA DOS SANTOS

Reu

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO

Advogados

Autor:

CRISTIANE FROTA OLIVEIRA DE FREITAS· OAB CE 24841· CPF 027.***.***-73

Autor:

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO· OAB CE 17739· CPF 618.***.***-68

Autor:

FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM· OAB CE 26632· CPF 033.***.***-13

Autor:

LAYESSA EDWIGES VIEIRA FERREIRA· OAB CE 49712· CPF 603.***.***-82

Autor:

FAUSTINO GONCALVES TORRES JUNIOR· OAB CE 35202· CPF 017.***.***-16

Reu:

CRISTIANE FROTA OLIVEIRA DE FREITAS· OAB CE 24841· CPF 027.***.***-73

Reu:

JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO· OAB CE 17739· CPF 618.***.***-68

Reu:

FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM· OAB CE 26632· CPF 033.***.***-13

Reu:

LAYESSA EDWIGES VIEIRA FERREIRA· OAB CE 49712· CPF 603.***.***-82

Reu:

FAUSTINO GONCALVES TORRES JUNIOR· OAB CE 35202· CPF 017.***.***-16

Último movimento: Definitivo (30/09/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2011

Distribuição

21/01/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Reu

CAROLINA MOURAO RUBIN REZENDE

Advogados

Autor:

JOSE MANOEL MENDES PEDRO· OAB PA 3236· CPF 109.***.***-04

Autor:

AMANDA DIAS LAURINHO· OAB PA 24582· CPF 013.***.***-99

Autor:

ANDREA MARIA FREIRE REIS· OAB PA 43637

Autor:

CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA· OAB AC 5770· CPF 687.***.***-49

Reu:

RENAN DANIEL TRINDADE DOS SANTOS· OAB PA 24417· CPF 005.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2018

Distribuição

14/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SECNPJ

Reu

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDACNPJ

Outros

JOAQUIM BRANDÃO CORREIA· OAB PE 22879· CPF 040.***.***-21

BRUNO FREIRE MARINHO· OAB SE 7160· CPF 016.***.***-66

HELDER SANCHES BARBOSA· OAB SE 203· CPF 258.***.***-06

FLAVIA BARBOSA DE QUEIROZ· OAB SE 3948· CPF 974.***.***-49

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (25/02/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SECNPJ

Reu

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (09/08/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Reu

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (09/03/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SECNPJ

Reu

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDACNPJ

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (15/10/2021)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SECNPJ

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

WALTER LOPES ENGENHARIA LTDACNPJ

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/06/2005

Distribuição

09/06/2005

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/ACNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBERLANDIA

FNDE FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCACAO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA MAINIERI MENDES

Autor:

PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA· OAB DF 19415· CPF 413.***.***-72

Autor:

LILIAN MARCIA MARTELETO BARROS· OAB MG 97741

Autor:

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

Outros

CAROLINA VASCONCELOS BICALHO· OAB MG 107188

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINASCNPJ

Reu

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA· OAB MG 83717· CPF 028.***.***-88

Autor:

JANAINA GOMES DA SILVA· OAB MG 123889· CPF 086.***.***-00

Autor:

TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI· OAB MG 111469· CPF 015.***.***-06

Autor:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 113457· CPF 045.***.***-13

Autor:

BRUNA NORONHA ENIS· OAB MG 181380· CPF 116.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA VASCONCELOS BICALHO· CPF 060.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (29/11/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2008

Distribuição

13/08/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/ACNPJ

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CINTIA DE CARVALHO PIMENTA

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA

Autor:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 113457

Autor:

DEBORA IGNACHITI VARGAS

Autor:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Reu:

CAROLINA VASCONCELOS BICALHO· OAB MG 107188· CPF 060.***.***-14

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA

Reu:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 113457

Reu:

GILBERTO NEO DANTAS· CPF 512.***.***-78

Reu:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/07/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosApelação Cível

Ajuizamento

13/08/2008

Distribuição

02/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Advogados

Autor:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 113457· CPF 045.***.***-13

Autor:

DEBORA IGNACHITI VARGAS· OAB MG 79691

Autor:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Autor:

CINTIA DE CARVALHO PIMENTA· OAB MG 75323· CPF 993.***.***-68

Reu:

DEBORA IGNACHITI VARGAS· OAB MG 79691

Reu:

ROBERTA ESPINHA CORREA· OAB MG 50342· CPF 519.***.***-87

Reu:

CAROLINA VASCONCELOS BICALHO· OAB MG 107188· CPF 060.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2010

Distribuição

21/09/2010

Valor

R$ 10,00

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL JI-PARANA LTDA - EPPCNPJ

Reu

SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTECPF

SEST - SERVICO SOCIAL DE TRANSPORTE

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESICPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

MOREL MARCONDES SANTOS· OAB AC 3009· CPF 080.***.***-87

Autor:

JOSE BERNARDES PASSOS FILHO· OAB RO 245· CPF 714.***.***-06

Autor:

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO· OAB RO 4251· CPF 420.***.***-04

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA· OAB MG 70429· CPF 957.***.***-91

Outros

JOSE ZEFERINO DA SILVA· OAB RO 286· CPF 409.***.***-91

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290

LAFAYETTE LOPES DE SOUZA· OAB MT 11118· CPF 964.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005978-57.2010.4.01.4101. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0005978-57.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987-A e CECILIA DELALIBERA T... (15/04/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2014

Distribuição

06/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL JI-PARANA LTDA - EPPCNPJ

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESICPF

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SEST - SERVICO SOCIAL DE TRANSPORTE

+ 4 outros

Advogados

Autor:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI· OAB DF 47835· CPF 103.***.***-36

Autor:

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE· OAB DF 20792· CPF 715.***.***-15

Autor:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE· OAB MG 139060· CPF 086.***.***-74

Autor:

LARISSA MOREIRA COSTA· OAB DF 16745· CPF 689.***.***-00

Autor:

ELIZIANE DE SOUZA CARVALHO· CPF 574.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

LAFAYETTE LOPES DE SOUZA· OAB MT 11118· CPF 964.***.***-20

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 63440· CPF 911.***.***-53

Reu:

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO· OAB MG 53758· CPF 174.***.***-53

Reu:

PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (17/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/06/2014

Distribuição

20/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para admissibilidade recursal) (09/02/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

27/10/2005

Distribuição

27/10/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANCO TRIANGULO S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBERLANDIA/MG

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASILCNPJ

ENTE NAO CADASTRADO

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

MARCELINO TAVARES MAMEDE· OAB MG 9256

Autor:

LILIAN MARCIA MARTELETO BARROS· OAB MG 97741

Autor:

CAROLINA VASCONCELOS BICALHO· OAB MG 107188

Reu:

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS· OAB DF 7924

Reu:

SIMONNY VALERIA SOARES· OAB DF 13133

Reu:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

Reu:

TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI· OAB MG 41790

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2014

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENACCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA NEWLEY KOPKE· OAB MG 118498· CPF 069.***.***-33

Reu:

BRUNO ARAUJO CABRAL· OAB MG 87505· CPF 009.***.***-71

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996· CPF 010.***.***-75

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Outros

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 12533· CPF 573.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

27/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESICPF

Reu

UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESICPF

Advogados

Autor:

PRISCILA NEWLEY KOPKE

Autor:

BRUNO ARAUJO CABRAL

Autor:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

Autor:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 12533· CPF 573.***.***-68

Reu:

PRISCILA NEWLEY KOPKE

Reu:

BRUNO ARAUJO CABRAL

Reu:

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

Reu:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 12533· CPF 573.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

05/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENACCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PRISCILA NEWLEY KOPKE· OAB MG 118498· CPF 069.***.***-33

Autor:

RENATA SIMONE DA SILVA· CPF 038.***.***-00

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· CPF 724.***.***-00

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· CPF 035.***.***-96

Autor:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 12533· CPF 573.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02 (05/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2014

Distribuição

02/10/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM/MG

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESICPF

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

PRISCILA NEWLEY KOPKE

Reu:

BRUNO ARAUJO CABRAL

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996· CPF 010.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Base de CálculoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

30/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO ARAUJO CABRAL· OAB MG 87505· CPF 009.***.***-71

Autor:

PRISCILA NEWLEY KOPKE· OAB MG 118498· CPF 069.***.***-33

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996· CPF 010.***.***-75

Autor:

RENATA SIMONE DA SILVA· OAB MG 121805· CPF 038.***.***-00

Autor:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 12533· CPF 573.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO ARAUJO CABRAL· OAB MG 87505· CPF 009.***.***-71

Reu:

PRISCILA NEWLEY KOPKE· OAB MG 118498· CPF 069.***.***-33

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996· CPF 010.***.***-75

Reu:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 12533· CPF 573.***.***-68

Reu:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 012533· CPF 573.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0075968-29.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA NEWLEY KOPKE (OAB MG118498) IMPETRADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, co... (21/01/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Advogados

Autor:

JOSE MANOEL MENDES PEDRO· OAB PA 3236· CPF 109.***.***-04

Autor:

CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA· OAB AC 5770· CPF 687.***.***-49

Autor:

ANDREA MARIA FREIRE REIS· OAB MG 43637· CPF 529.***.***-00

Autor:

DANIELLY DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA· OAB PA 26294· CPF 712.***.***-78

Autor:

SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA· OAB PA 10870· CPF 563.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE MANOEL MENDES PEDRO· OAB PA 3236· CPF 109.***.***-04

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CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA· OAB AC 5770· CPF 687.***.***-49

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ANDREA MARIA FREIRE REIS· OAB MG 43637· CPF 529.***.***-00

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DANIELLY DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA· OAB PA 26294· CPF 712.***.***-78

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SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA· OAB PA 10870· CPF 563.***.***-87

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Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (03/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

USUáRIO DO SISTEMA 2

Reu

SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Advogados

Autor:

JOSE MANOEL MENDES PEDRO· OAB PA 3236· CPF 109.***.***-04

Autor:

CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA· OAB AC 5770· CPF 687.***.***-49

Autor:

ANDREA MARIA FREIRE REIS· OAB MG 43637· CPF 529.***.***-00

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DANIELLY DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA· OAB PA 26294· CPF 712.***.***-78

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SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA· OAB PA 10870· CPF 563.***.***-87

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Reu:

CLIVIA LOBATO GANTUSS ALMEIDA· OAB AC 5770· CPF 687.***.***-49

Reu:

ANDREA MARIA FREIRE REIS· OAB MG 43637· CPF 529.***.***-00

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DANIELLY DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA· OAB PA 26294· CPF 712.***.***-78

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SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA· OAB PA 10870· CPF 563.***.***-87

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Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (17/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

R$ 1.538.462,55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EREsp 1898532/CE (2020/0253991-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT ADVOGADO: HALLEY HENARES NETO E OUTRO(S) - SP125645 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CIGEL INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 THIAGO BONAVIDES BORGES DA CU... (14/03/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 1.538.462,50

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CIGEL INDUSTRIAL LTDACNPJ

CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB SP 255384· CPF 130.***.***-20

Reu:

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

Reu:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 019880· CPF 621.***.***-20

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279617/2025 (01/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

15/09/2020

Valor

R$ 1.538.462,55

Autor

CIGEL INDUSTRIAL LTDACNPJ

CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 019880· CPF 621.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão de Intimação (05/10/2020)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2010

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 615.875,17

Último movimento: Autos Conclusos (19/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMUEL BADY HELOUCPF

TEREZINHA ABADIA DE MIRANDA HELOUCPF

Reu

DARCIO PEREIRA PINTOCPF

ELISABETH PINHO PEREIRA

CLEMENTE DA SILVA ABREUCPF

JULIETA LAURINDA DE ABREU

RITA DE CASSIA NUNES MACHADOCPF

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Advogados

Autor:

FREDERICO RODRIGUES GONCALVES DE OLIVEIRA· CPF 003.***.***-67

Reu:

PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA· OAB GO 003270· CPF 081.***.***-72

Reu:

ERLON FERNANDES CANDIDO DE OLIVEIRA· OAB GO 022422· CPF 778.***.***-00

Reu:

MARCOS LINCOLN PORTO· CPF 004.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (15/05/2026)

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