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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 53.548,07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Setpar Campo Grande Participações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Odete Silveira Severo Advogada: Emília Casas Fidalgo Filha (OAB: 17394/MS) POSTO ISSO, Recurso Especial nº 1409026-61.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente indefiro a concessão do efeito suspensivo e, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interpos... (08/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ODETE SILVEIRA SEVEROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ODETE SILVEIRA SEVEROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 189.260,51

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ODETE SILVEIRA SEVEROCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA· OAB MS 17394· CPF 017.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 103.481,44

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (21/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 89.794,47

Autor

MAURICIO SERRA GIGLIOTTICPF

Reu

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERMO RAMÃO SALAZAR· OAB MS 1218· CPF 008.***.***-91

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Outros

RODRIGO BATISTA ESTEVES· OAB MS 12104

MARTINHO LUTERO MENDES· OAB MS 10718· CPF 883.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 274.042,61

Autor

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRACPF

PAULO SERGIO DOMINGOSCPF

Reu

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OSMAR CARDOSO DA SILVA· OAB MS 13900· CPF 945.***.***-49

Reu:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2010

Distribuição

20/08/2010

Valor

R$ 5.497,70

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

PAULO SERGIO DOMINGOSCPF

ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

DIEGO DOS SANTOS GUIMARÃES· OAB SP 300274· CPF 333.***.***-73

Reu:

OSMAR CARDOSO DA SILVA· OAB MS 13900· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (08/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/01/2024

Distribuição

05/01/2024

Valor

R$ 44.465,81

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDA

Reu

AUDREI NATANI CEOLIN

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

ABDU RAHMAN HOMMAID

Último movimento: Remessa à Imprensa Oficial (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

AUDREI NATANI CEOLINCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

ABDU RAHMAN HOMMAID· OAB MS 18863· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 44.465,81

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

AUDREI NATANI CEOLINCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

ABDU RAHMAN HOMMAID· OAB MS 18863· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/01/2024

Distribuição

05/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 89.794,47

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MAURICIO SERRA GIGLIOTTICPF

FERNANDO RUIZ DIASCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

MARTINHO LUTERO MENDES· OAB MS 10718· CPF 883.***.***-15

Reu:

RODRIGO BATISTA ESTEVES· OAB MS 12104

Outros

RUBERVAL LIMA SALAZAR· OAB MS 8197· CPF 776.***.***-34

NANDA ÁGAPE GOMES COUTINHO· OAB MS 8453· CPF 608.***.***-25

GUILHERMO RAMÃO SALAZAR· OAB MS 1218· CPF 008.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SETPAR CAMPO GRANDE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE CORICACACPF

OCUPANTES NAO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTICA

Advogados

Autor:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MS 13116· CPF 966.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO· OAB MS 24014· CPF 055.***.***-64

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Prazo em Curso (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 8.905,50

Autor

SETPAR LOTEAMENTOS LTDACNPJ

Reu

LILIAN GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Outros

EDUARDO SILVA MADLUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927

Último movimento: Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/05/2026 04:49:03, 1ª Vara Cível. (01/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SETPAR LOTEAMENTOS LTDA

Reu

LILIAN GUIMARãES

Advogados

Autor:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Autor:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Reu:

EDUARDO SILVA MADLUM· OAB SP 296059· CPF 337.***.***-39

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1001

Reu:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO· OAB SP 322927· CPF 314.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que atualize o saldo devedor. (21/05/2026)

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