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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

LINDEMBERG DA SILVA VICENTE· OAB PB 27231· CPF 090.***.***-05

Autor:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Autor:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Último movimento: Recebidos os Autos pela Contadoria (09/07/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Reu

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

LINDEMBERG DA SILVA VICENTE· OAB PB 27231· CPF 090.***.***-05

Reu:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Reu:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (28/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Recebidos os autos (27/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 1.302,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Reu

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (06/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 1.312,00

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação Extraordinária - GEGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.312,00

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Autor:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Autor:

DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 29711· CPF 106.***.***-00

Reu:

JOALYSON SARAIVA CAVALCANTI· OAB PB 29312· CPF 083.***.***-01

Reu:

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA· OAB PB 23076· CPF 090.***.***-70

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

JOSE GOUVEIA LIMA NETO· OAB PB 16548· CPF 057.***.***-06

Reu:

NELSON DAVI XAVIER· OAB PB 10611· CPF 893.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (16/07/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação Extraordinária - GEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 29711· CPF 106.***.***-00

Autor:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Autor:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Reu:

DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 29711· CPF 106.***.***-00

Reu:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Reu:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA· OAB PB 23076· CPF 090.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificação Extraordinária - GERecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 29711· CPF 106.***.***-00

Autor:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Autor:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Reu:

DEBORA BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 29711· CPF 106.***.***-00

Reu:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE· OAB PB 19467· CPF 071.***.***-40

Reu:

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA· OAB PB 23324· CPF 094.***.***-71

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA· OAB PB 23076· CPF 090.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800402-93.2023.8.15.0181. AUTOR: SIDNEY GUEDES RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cum... (23/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801720-14.2023.8.15.0181. RECORRENTE: SIDNEY GUEDES RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE - PB13293-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ). APRESENTAÇÃO DE FICHAS F... (19/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Reu:

JOALYSON SARAIVA CAVALCANTI· OAB PB 29312· CPF 083.***.***-01

Reu:

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA· OAB PB 23076· CPF 090.***.***-70

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

JOSE GOUVEIA LIMA NETO· OAB PB 16548· CPF 057.***.***-06

Reu:

NELSON DAVI XAVIER· OAB PB 10611· CPF 893.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2026. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificação de IncentivoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Reu:

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA· OAB PB 23076· CPF 090.***.***-70

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

JOALYSON SARAIVA CAVALCANTI· OAB PB 29312· CPF 083.***.***-01

Reu:

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES· OAB PB 1663· CPF 058.***.***-87

Reu:

JOSE GOUVEIA LIMA NETO· OAB PB 16548· CPF 057.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (03/06/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Reu:

SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA· OAB PB 23076· CPF 090.***.***-70

Reu:

JULIO CESAR NUNES DA SILVA· OAB PB 18798· CPF 007.***.***-35

Reu:

JOALYSON SARAIVA CAVALCANTI· OAB PB 29312· CPF 083.***.***-01

Reu:

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES· OAB PB 1663· CPF 058.***.***-87

Reu:

JOSE GOUVEIA LIMA NETO· OAB PB 16548· CPF 057.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026. (02/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 2.824,00

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Outros

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 2.824,00

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Reu:

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES· OAB PB 1663· CPF 058.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificação de IncentivoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIRO

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Decurso de Prazo (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY GUEDES RIBEIRO

Advogados

Autor:

DAMIAO GUIMARAES LEITE· OAB PB 13293· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SIDNEY GUEDES RIBEIRO (ADVOGADO: BEL. DAMIÃO GUIMARÃES, OAB/PB 13.293) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARABIRA (PROCURADOR: BEL. JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – POSTULAÇÃO DE REFORMA – INVIABILIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2023 QUE PADECE DE... (11/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 136.585,16

Autor

SIDNEY GUEDES MILAGRECPF

Reu

JS EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDACNPJ

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID METZKER DIAS SOARES· OAB ES 15848· CPF 111.***.***-27

Autor:

NICOLLI DUTRA BESSA· OAB ES 35644· CPF 119.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Juntada de Certidão (25/04/2026)

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