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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 1.642,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FELIPE VILELA DA COSTA· OAB MG 118895

Autor:

JULIANA MADUREIRA AMBIRES· OAB MG 117265· CPF 066.***.***-01

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Autor:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084

Autor:

MARIA TEREZA SOARES LOPES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (14/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 2.570,55

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

LILIAN LEIA NOGUEIRA JOTACPF

PAULO SERGIO NOGUEIRA JOTACPF

LILIAN LEIA

OTON RICARDO

ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA NOGUEIRA JOTTA LTDACNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263· CPF 303.***.***-87

Outros

ESTEVAO DE SOUZA AVILA OLIVEIRA· OAB MG 154720· CPF 098.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (26/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA NOGUEIRA JOTTA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ESTEVAO DE SOUZA AVILA OLIVEIRA· OAB MG 154720

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Autor:

MICHEL CESAR TOFFANO· OAB MG 141621

Autor:

FABIO ANDRE FADIGA· OAB SP 139961

Reu:

GUSTAVO MARQUES MANTINI VIANA· OAB MG 153987

Reu:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084

Reu:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Reu:

ANA LUIZA ANDRADE E SOUZA· OAB MG 147264

Reu:

RENATO NOVAIS DE FREITAS· OAB MG 65331

Outros

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129

Autor:

MICHEL CESAR TOFFANO· OAB MG 141621

Autor:

BERNARDO BOUSI

Reu:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084

Reu:

ANA LUIZA ANDRADE E SOUZA· OAB MG 147264

Reu:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Reu:

RENATO NOVAIS DE FREITAS· OAB MG 65331

Reu:

GUSTAVO MARQUES MANTINI VIANA

Último movimento: Decorrido o prazo (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

30/08/2013

Distribuição

30/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Autor:

FABIO ANDRE FADIGA· OAB MG 137242

Autor:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084· CPF 937.***.***-91

Autor:

SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA· OAB MG 148554· CPF 679.***.***-87

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Reu:

FABIO ANDRE FADIGA· OAB MG 137242

Reu:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084· CPF 937.***.***-91

Reu:

SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA· OAB MG 148554· CPF 679.***.***-87

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (28/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

27/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Autor:

FABIO ANDRE FADIGA· OAB MG 137242

Autor:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084· CPF 937.***.***-91

Autor:

SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA· OAB MG 148554· CPF 679.***.***-87

Autor:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 81188· CPF 971.***.***-72

Reu:

FABIO ANDRE FADIGA· OAB MG 137242

Reu:

CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI· OAB MG 200084· CPF 937.***.***-91

Reu:

SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA· OAB MG 148554· CPF 679.***.***-87

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/11/2024 EMBARGANTE: CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS e outros; EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). ficam as partes intimadas acerca do desarquivamento dos autos. Adv - CECILIA CARABETTI DA SILVEIRA CASSINI, SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA, MICHEL CESAR TOFFANO, DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO, FABIO ANDRE FADIGA, EVANDRO MARDULA. ATENÇÃO:... (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 890,76

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

OLMERIS FARONE BARBOSA

OLMERIS FARONI BARBOSACPF

Advogados

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263· CPF 303.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de OLMERIS FARONI BARBOSA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

OLMERIS FARONE BARBOSA

Advogados

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Autor:

JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 140775

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 1.627,36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

JOSE FERNANDES ALVES

Advogados

Autor:

ESTEVAO DE SOUZA AVILA OLIVEIRA

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Autor:

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2007

Distribuição

15/02/2007

Valor

R$ 687,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

FRANCISCO CRISTINO FERRAZCPF

Advogados

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

FRANCISCO CRISTINO FERRAZCPF

Advogados

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263· CPF 303.***.***-87

Reu:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263· CPF 303.***.***-87

Último movimento: Publicação (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/02/2007

Distribuição

15/02/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

FRANCISCO CRISTINO FERRAZCPF

Advogados

Autor:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263· CPF 303.***.***-87

Reu:

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263· CPF 303.***.***-87

Último movimento: Definitivo (06/09/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Parcelamento de crédito tributárioSuspensãoAção Penal+2

Ajuizamento

05/10/1998

Distribuição

05/10/1998

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRIM LTDA - MECNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Outros

SILVINA ARAUJO MENDES· OAB MG 53263

Último movimento: Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRIM LTDA - ME em 19/07/2021 23:59. (20/07/2021)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LUCILVINA SILVINA ARAUJOCPF

Reu

PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 37400· CPF 577.***.***-34

Reu:

GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA· CPF 021.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCILVINA SILVINA ARAUJOCPF

Reu

PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 37400· CPF 577.***.***-34

Reu:

GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SC 15541· CPF 021.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2026)

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