SILVIO LUIS PEREZ — Resultado da busca jurídica

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

R$ 8.493,22

Autor

MARIA LUZIA ALVES SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SARDOACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Autor:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

Autor:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Outros

GIULIANA MAGALHAES RIGONI GRABOIS· OAB MG 3556

ASSIRLEY BARBOSA GUIMARAES· OAB MG 101890· CPF 013.***.***-44

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2014

Distribuição

23/05/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NILZA DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE SARDOACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (29/07/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES LANACPF

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDASCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES LANACPF

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDASCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556

Último movimento: Transitado em Julgado (23/08/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES LANACPF

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDASCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556

Último movimento: Transitado em Julgado (12/03/2024)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES LANA

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Reu:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de InsalubridadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES LANA

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Reu:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES LANA CPF: 034.785.126-62 RÉU: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: 18.080.655/0001-82 DESPACHO Com o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para ciência. A parte interessada deverá requerer o que entender de direito, no prazo legal, para dar início à fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Tarumirim, da... (15/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES LANA

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Reu:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES LANA CPF: 034.785.126-62 RÉU: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: 18.080.655/0001-82 DESPACHO Com o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para ciência. A parte interessada deverá requerer o que entender de direito, no prazo legal, para dar início à fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Tarumirim, da... (15/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES LANA

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Reu:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES LANA CPF: 034.785.126-62 RÉU: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: 18.080.655/0001-82 DESPACHO Com o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para ciência. A parte interessada deverá requerer o que entender de direito, no prazo legal, para dar início à fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Tarumirim, da... (15/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE LOURDES LANA

Reu

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Autor:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES DE MORAIS· OAB MG 142073· CPF 001.***.***-09

Reu:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES· OAB MG 150222· CPF 091.***.***-94

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES LANA CPF: 034.785.126-62 RÉU: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS CPF: 18.080.655/0001-82 DESPACHO Com o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes para ciência. A parte interessada deverá requerer o que entender de direito, no prazo legal, para dar início à fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Tarumirim, da... (15/08/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/10/2014

Distribuição

27/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SARDOA

Reu

EDIVALDO CARVALHAIS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (16/12/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SARDOA

Reu

EDIVALDO CARVALHAIS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE SARDOÁ; RÉU: EDIVALDO CARVALHAIS DE SOUZA Intimação PARTES. Vista de 05(cinco) dias. Ficam as PARTES intimadas acerca do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, SILVIO PEREZ NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do T... (10/11/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

R$ 5.000,00

Autor

IVONETE SOARES DE SOUZA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE SARDOACNPJ

Outros

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARDOA em 12/12/2025 23:59. (13/12/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

IVONETE SOARES DE SOUZA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE SARDOA

Advogados

Autor:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Autor:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Autor:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Reu:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Reu:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Reu:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 0053965-21.2009.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IVONETE SOARES DE SOUZA COSTA CPF: 027.784.576-90 MUNICIPIO DE SARDOA CPF: 18.307.496/0001-06 Fica a parte autora int... (20/10/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoAção Popular

Ajuizamento

25/03/2010

Distribuição

25/03/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

DEVAIR DOMINGOS DE OLIVEIRA

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

RONALDO LESSA DO CARMOCPF

ROSEMAR ANTONIO DA SILVA OLIVEIRACPF

TÂNIA INÊS TEIXEIRA ROSA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS· OAB MG 175046· CPF 109.***.***-17

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA· OAB MG 116600· CPF 082.***.***-07

Autor:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Autor:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 137659· CPF 085.***.***-86

Reu:

DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS· OAB MG 175046· CPF 109.***.***-17

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA· OAB MG 116600· CPF 082.***.***-07

Reu:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Reu:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 137659· CPF 085.***.***-86

Último movimento: Definitivo (10/01/2025)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEVAIR DOMINGOS DE OLIVEIRA

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS

RONALDO LESSA DO CARMOCPF

ROSEMAR ANTONIO DA SILVA OLIVEIRACPF

TÂNIA INÊS TEIXEIRA ROSA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS· OAB MG 175046· CPF 109.***.***-17

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA· OAB MG 116600· CPF 082.***.***-07

Autor:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Autor:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 137659· CPF 085.***.***-86

Reu:

DIERICK ALLE OLIVEIRA RAMOS· OAB MG 175046· CPF 109.***.***-17

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA· OAB MG 116600· CPF 082.***.***-07

Reu:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Reu:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA· OAB MG 137659· CPF 085.***.***-86

Último movimento: Trânsito em julgado (22/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

NAZARETH DE FÁTIMA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SARDOA

Advogados

Autor:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Autor:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Autor:

DILMA PERPETUO DE LIMA· OAB MG 133896· CPF 052.***.***-59

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Reu:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Reu:

DILMA PERPETUO DE LIMA· OAB MG 133896· CPF 052.***.***-59

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (21/07/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/08/2009

Distribuição

21/08/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

NAZARETH DE FÁTIMA SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SARDOA

Advogados

Autor:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Autor:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Autor:

DILMA PERPETUO DE LIMA· OAB MG 133896· CPF 052.***.***-59

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ALVARO JOSE FERREIRA· OAB MG 157084· CPF 102.***.***-33

Reu:

WELSON PAULO RIBEIRO· OAB MG 101963· CPF 042.***.***-01

Reu:

DILMA PERPETUO DE LIMA· OAB MG 133896· CPF 052.***.***-59

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

ADELMARIO LOPES DA SILVA· OAB MG 25738· CPF 126.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

29/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBANIZIA CAMPOS NUNES MARQUESCPF

EVA CAMPOS NUNES MORAESCPF

HEDER CAMPOS NUNESCPF

HERMITO DE SOUZA MORAESCPF

IDALGIZIA CAMPOS NUNES NEVES

+ 4 outros

Reu

CÂMARA MUNICIPAL DE SARDOÁ

MUNICIPIO DE SARDOA

Advogados

Autor:

FABRICIO COELHO SOALHEIRO· OAB MG 113634· CPF 055.***.***-44

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Autor:

JOSE CARLOS DE ARAUJO· OAB MG 161800· CPF 457.***.***-15

Reu:

FABRICIO COELHO SOALHEIRO· OAB MG 113634· CPF 055.***.***-44

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

BRUNO TOMAZ MADEIRA· OAB MG 104422· CPF 059.***.***-41

Reu:

JOSE CARLOS DE ARAUJO· OAB MG 161800· CPF 457.***.***-15

Último movimento: Remessa (outros motivos) (28/06/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2017

Distribuição

18/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CÉLIO RODRIGUES ROCHA

Reu

ANA FLÁVIA DO CARMO PINTO

JOSE CARLOS PINTO

MESSIAS ALMEIDA JORDÃOCPF

SOLANGE CAMPOS DO CARMO PINTOCPF

Advogados

Autor:

MARCILIO DE PAULA BOMFIM· OAB MG 62111· CPF 509.***.***-00

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Autor:

CELIO RODRIGUES ROCHA· OAB MG 33767· CPF 180.***.***-15

Autor:

DOUGLAS MIGUEL BENTO· OAB MG 98383· CPF 042.***.***-47

Reu:

MARCILIO DE PAULA BOMFIM· OAB MG 62111· CPF 509.***.***-00

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Reu:

CELIO RODRIGUES ROCHA· OAB MG 33767· CPF 180.***.***-15

Reu:

DOUGLAS MIGUEL BENTO· OAB MG 98383· CPF 042.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 AUTOR: CÉLIO RODRIGUES ROCHA; RÉU: MESSIAS ALMEIDA JORDÃO e outros Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0005 dia(s). Ao advogado do requerido Messias Almeida Jordão, a fim de informar nos autos o número da conta e dados do titular para a expedição de alvará. Adv - CELIO RODRIGUES ROCHA, CARLA RODRIGUES PEREZ, SILVIO PEREZ NUNES, DOUGLAS MIGUEL BENTO. ATENÇÃO: As pu... (29/06/2023)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Sumário

Ajuizamento

22/09/2009

Distribuição

22/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CÉLIO RODRIGUES ROCHA

Reu

ANA FLÁVIA DO CARMO PINTO

JOSE CARLOS PINTO

MESSIAS ALMEIDA JORDÃOCPF

SOLANGE CAMPOS DO CARMO PINTOCPF

Advogados

Autor:

MARCILIO DE PAULA BOMFIM· OAB MG 62111· CPF 509.***.***-00

Autor:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Autor:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Autor:

CELIO RODRIGUES ROCHA· OAB MG 33767· CPF 180.***.***-15

Autor:

DOUGLAS MIGUEL BENTO· OAB MG 98383· CPF 042.***.***-47

Reu:

MARCILIO DE PAULA BOMFIM· OAB MG 62111· CPF 509.***.***-00

Reu:

SILVIO PEREZ NUNES· OAB MG 73556· CPF 945.***.***-49

Reu:

CARLA RODRIGUES PEREZ· OAB MG 78857

Reu:

CELIO RODRIGUES ROCHA· OAB MG 33767· CPF 180.***.***-15

Reu:

DOUGLAS MIGUEL BENTO· OAB MG 98383· CPF 042.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2023)

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