SIM AVIACAO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CARLA CRISTINA TASSOCPF

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

GOL LINHAS AEREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARCELO SCALZER SIQUEIRA· OAB ES 16599· CPF 045.***.***-03

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

CATARINA BEZERRA ALVES· OAB PE 29373· CPF 069.***.***-02

Último movimento: Juntada de Certidão (07/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 22.544,00

Autor

ANDRESSA ALTOE MULLERCPF

ALYNE ALTOE MULLERCPF

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CYPRESTE FERRARI· OAB ES 25230· CPF 147.***.***-69

Autor:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Autor:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA· OAB ES 8847· CPF 035.***.***-89

Reu:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANDRESSA ALTOE MULLER, ALYNE ALTOE MULLER INTERESSADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogados do(a) INTERESSADO: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, JULIANA CYPRESTE FERRARI - ES25230 Advo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5... (26/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 65.176,08

Autor

STURISMO EIRELI - MECNPJ

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

AVIANCA HOLDINGS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATALY MOITIM BARBIERI· OAB ES 15968· CPF 113.***.***-50

Autor:

VALKIRIA BELING GUMS· OAB ES 22852· CPF 115.***.***-63

Último movimento: Conclusos para decisão (18/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atraso de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 12.506,55

Autor

MARCUS VINICIUS CORDEIRO DE SOUSA SANTANACPF

HISCARLA HILARIO ALVESCPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A.CNPJ

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH NUNES GUIMARAES· OAB ES 25366· CPF 109.***.***-39

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Conclusos para despacho (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 33.417,60

Autor

ANSELMO JOSE MOREIRA BRAVIMCPF

Reu

SMILES FIDELIDADE S.ACNPJ

GOL LINHAS AEREAS S.A.CPF

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA CASALI BINDA· OAB ES 31404· CPF 121.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 3.646,10

Autor

DIJALMA MOIZES LOPES NETO

DIJALMA MOIZES LOPES NETOCPF

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO· OAB ES 13274· CPF 080.***.***-42

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

27/09/2025

Valor

R$ 11.178,69

Autor

PAULA ANHOLETI NUNES GABUROCPF

MARIA VANUZA TRAVEZANI FALCAO NUNESCPF

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

MM TURISMO & VIAGENS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA ANHOLETI NUNES GABURO· OAB ES 12718· CPF 084.***.***-01

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Publicado Despacho em 30/04/2026. (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 11.178,69

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/ACNPJ

MM TURISMO & VIAGENS S.ACNPJ

Reu

MARIA VANUZA TRAVEZANI FALCAO NUNESCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

PAULA ANHOLETI NUNES GABURO· OAB ES 12718· CPF 084.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 430.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

Advogados

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192· CPF 059.***.***-05

Reu:

CELIO LOPES KALUME· CPF 672.***.***-20

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

Advogados

Autor:

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192

Autor:

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192

Autor:

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

GEILSON DE JESUS SANTOSCPF

DANILO GOMES ANUNCIATOCPF

LEANDRO DOS SANTOS DE JESUS

Advogados

Reu:

JONATHAN TAVARES SANTOS· OAB DF 059293· CPF 036.***.***-00

Reu:

ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA· CPF 952.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GEILSON DE JESUS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO DOS SANTOS DE JESUS

GEILSON DE JESUS SANTOS

DANILO GOMES ANUNCIATOCPF

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JONATHAN TAVARES SANTOS· OAB DF 059293· CPF 036.***.***-00

Autor:

ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA· CPF 952.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (29/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0058901492010813072020260416105046 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

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GISELE DE SOUZA FILO

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LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

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WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

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MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

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HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

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Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

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GISELE DE SOUZA FILO

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LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

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WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

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HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

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MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

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LUCIANE VEIGA BORGESCPF

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NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

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GISELE DE SOUZA FILO

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