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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Extensão de Vantagem aos InativosIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

R$ 2.000,00

Autor

UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO-SINDICATOCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

LUIZ FERNANDO DE SOUZACPF

Outros

MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT· OAB RJ 44303· CPF 458.***.***-72

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO D... (24/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO-SINDICATOCNPJ

Advogados

Autor:

THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES· CPF 117.***.***-05

Reu:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Reu:

ROBSON DA SILVA BARBOSA· OAB RJ 155235· CPF 033.***.***-14

Reu:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/05/2026 Petição Nº 437609/2026 - (08/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS DO ESTADO - SINDICATO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Remessa (05/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extensão de Vantagem aos InativosIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS DO ESTADO - SINDICATO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Remessa (05/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 51.660,74

Autor

WALDIR BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Autor:

FERNANDA VALENTE BEZERRA DE MENEZES· CPF 154.***.***-35

Autor:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA· OAB RJ 179761· CPF 131.***.***-08

Autor:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Autor:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDIR BARBOSA DE SOUZA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 51.931,81

Autor

CARMEM RAVIZZINI LIMACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Autor:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA· OAB RJ 179435· CPF 110.***.***-56

Autor:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA· OAB RJ 179761· CPF 131.***.***-08

Autor:

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Autor:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

+ outros advogados do autor

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Publicado Intimação em 15/04/2026. (15/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARMEM RAVIZZINI LIMA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste da Lei 8.270/1991Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEM RAVIZZINI LIMACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Autor:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Autor:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Autor:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA· OAB RJ 179761· CPF 131.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Reu:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Reu:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Reu:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA· OAB RJ 179761· CPF 131.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841227-86.2024.8.19.0002. REQUERENTE: CARMEM RAVIZZINI LIMA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se as partes acerca do certificado no id. 282253363. NITERÓI, 17 de maio de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Mon... (19/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEM RAVIZZINI LIMACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Autor:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Autor:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Autor:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA· OAB RJ 179761· CPF 131.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Reu:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Reu:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Reu:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA· OAB RJ 179761· CPF 131.***.***-08

+ outros advogados do reu

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/08/2020

Distribuição

03/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JUAREZ FERREIRA NETOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ

UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO-SINDICATOCNPJ

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DECNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

FLAVIA SOUZA E SILVA· OAB RJ 66340· CPF 829.***.***-04

Reu:

MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT· OAB RJ 44303· CPF 458.***.***-72

Reu:

ROBSON DA SILVA BARBOSA· OAB RJ 155235· CPF 033.***.***-14

Reu:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Reu:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição (04/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 43.516,92

Autor

MARISA VIEIRA XAVIERCPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES· OAB RJ 65437· CPF 762.***.***-00

Autor:

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA· OAB RJ 179435· CPF 110.***.***-56

Autor:

ROBSON DA SILVA BARBOSA· OAB RJ 155235· CPF 033.***.***-14

Autor:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Autor:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA VIEIRA XAVIER

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

16/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO-SINDICATOCNPJ

Reu

ALEXANDRE MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

MARIO AUGUSTO FIGUEIRA· OAB RJ 65446· CPF 510.***.***-49

Autor:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Autor:

VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA· OAB RJ 106021· CPF 077.***.***-13

Autor:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Reu:

MARIO AUGUSTO FIGUEIRA· OAB RJ 65446· CPF 510.***.***-49

Reu:

JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES· OAB RJ 142517· CPF 014.***.***-08

Reu:

VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA· OAB RJ 106021· CPF 077.***.***-13

Reu:

MICHELE PEREIRA MEIRELLES· OAB RJ 223920· CPF 126.***.***-65

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/04/2026)

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