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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SOP - CELSO LELIS CARNEIRO BORGES

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

Advogados

Autor:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 7.530,00

Autor

ANTONIA SARAIVA DE ALMEIDACNPJ

Reu

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Outros

ANDRE VICTTOR SILVA PAIVA· OAB PE 54037· CPF 604.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

FORTEKS ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDACNPJ

VICE PRESIDENTE DA COMISSAO CENTRAL DE CONCORRENCIAS - CCC(PGE-CE)

Outros

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA· OAB CE 18139· CPF 633.***.***-91

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA· OAB CE 17669· CPF 640.***.***-20

JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO· OAB CE 22400· CPF 010.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FORTEKS ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

VICE PRESIDENTE DA COMISSAO CENTRAL DE CONCORRENCIAS - CCC(PGE-CE)

Reu

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO· OAB CE 22400· CPF 010.***.***-55

Autor:

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA· OAB CE 17669· CPF 640.***.***-20

Autor:

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA· OAB CE 18139· CPF 633.***.***-91

Reu:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMILSON DE MORAIS VERASCPF

Reu

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Advogados

Autor:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Autor:

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA· OAB CE 18139· CPF 633.***.***-91

Autor:

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA· OAB CE 17669· CPF 640.***.***-20

Autor:

JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO· OAB CE 22400· CPF 010.***.***-55

Reu:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Reu:

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA· OAB CE 18139· CPF 633.***.***-91

Reu:

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA· OAB CE 17669· CPF 640.***.***-20

Reu:

JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO· OAB CE 22400· CPF 010.***.***-55

Último movimento: Definitivo (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMILSON DE MORAIS VERASCPF

Reu

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Advogados

Autor:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Autor:

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA· OAB CE 18139· CPF 633.***.***-91

Autor:

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA· OAB CE 17669· CPF 640.***.***-20

Autor:

JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO· OAB CE 22400· CPF 010.***.***-55

Reu:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Reu:

LUCAS SANTOS DA COSTA E SILVA· OAB CE 18139· CPF 633.***.***-91

Reu:

ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA· OAB CE 17669· CPF 640.***.***-20

Reu:

JOSÉ LUCAS DE BRITO NETO· OAB CE 22400· CPF 010.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: SM CONSTRUCOES LTDA - EPP IMPETRADO: Vice Presidente da Comissão Central de Concorrências - CCC(PGE-CE) e outros (2) Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 96115580 manteve a concessão da segurança. Trânsito em julgado (id. 96115587). Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte au... (10/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Vendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

KONSTROI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDACNPJ

Outros

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 7.530,00

Autor

ANTONIA SARAIVA DE ALMEIDACNPJ

Reu

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Outros

ANDRE FERREIRA DOS SANTOS SAMPAIO· OAB CE 41240· CPF 058.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

05/08/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

COMISSAO CENTRAL DE CONCORRENCIA - CCC - ORGAO DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Último movimento: Expedição de Ofício. (26/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

COMISSAO CENTRAL DE CONCORRENCIA - CCC - ORGAO DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARA

R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/08/2020

Distribuição

05/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMILSON DE MORAIS VERASCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Reu:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Último movimento: Petição (06/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JAMILSON DE MORAIS VERASCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Reu:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0243529-45.2020.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] LITISCONSORTE: SM CONSTRUCOE... (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Popular

Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

16/07/2020

Valor

R$ 2.300.017,30

Autor

FRANCISCO CHARLYS MOREIRA DE MENEZESCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO· OAB CE 25533· CPF 955.***.***-20

Último movimento: Juntada de outros documentos (08/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Popular

Recursos AdministrativosAção Popular

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

16/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO· OAB CE 25533· CPF 955.***.***-20

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 54.504,33

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPCNPJ

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMACNPJ

Outros

MAGDA GOMES DE MATOS· OAB CE 28151· CPF 012.***.***-57

Último movimento: Conclusos para despacho (04/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/12/2023

Distribuição

27/12/2023

Valor

R$ 12.700,99

Autor

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Reu

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Outros

JOAO ALVES BARBOSA FILHO· OAB CE 27954· CPF 018.***.***-91

Último movimento: Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197492464 (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

SeguroExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/12/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (30/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SM AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

KONSTROI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAMILSON DE MORAIS VERAS· OAB CE 16926· CPF 847.***.***-20

Reu:

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO· OAB CE 25274· CPF 022.***.***-42

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197696949 (20/04/2026)

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