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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 39.820.073,06

Autor

NOURIVAL SCHOWAMBACHCPF

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELICNPJ

ALEXANDRO BARCELOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO COMPER DE SOUZA· OAB ES 11021· CPF 080.***.***-28

Autor:

FRANKLIN LEONEL DOS REIS· OAB ES 2228· CPF 214.***.***-59

Autor:

REVIGO REESTRUTURACAO EMPRESARIAL LTDA

Autor:

MARLON RODRIGUES AMORIM· OAB ES 29734· CPF 123.***.***-58

Outros

DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA· OAB ES 18068· CPF 081.***.***-18

LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA· OAB ES 11885· CPF 054.***.***-99

JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO· OAB ES 7383· CPF 834.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialApelação Cível

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 68.557,89

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Reu

GONLOG DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 27205

Autor:

BRUNA BERTELLI GALIOTTO· OAB RS 114020

Último movimento: Juntada de certidão (06/06/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauProcesso Administrativo

CustasSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRSCNPJ

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Outros

LUIZ CARLOS DOS SANTOS· OAB RS 033210· CPF 058.***.***-72

Último movimento: Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13 (11/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (05/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FRANK GIULIANI KRAS BORGES· OAB RS 048084· CPF 697.***.***-49

Autor:

CARLOS DUARTE JUNIOR· OAB RS 052776· CPF 732.***.***-82

Autor:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES· OAB RS 050889· CPF 697.***.***-00

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03 (06/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS DUARTE JUNIOR· OAB RS 052776· CPF 732.***.***-82

Autor:

FRANK GIULIANI KRAS BORGES· OAB RS 048084· CPF 697.***.***-49

Autor:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES· OAB RS 050889· CPF 697.***.***-00

Reu:

CARLOS DUARTE JUNIOR· OAB RS 052776· CPF 732.***.***-82

Reu:

FRANK GIULIANI KRAS BORGES· OAB RS 048084· CPF 697.***.***-49

Reu:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES· OAB RS 050889· CPF 697.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS DUARTE JUNIOR· OAB RS 052776· CPF 732.***.***-82

Autor:

FRANK GIULIANI KRAS BORGES· OAB RS 048084· CPF 697.***.***-49

Autor:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES· OAB RS 050889· CPF 697.***.***-00

Reu:

CARLOS DUARTE JUNIOR· OAB RS 052776· CPF 732.***.***-82

Reu:

FRANK GIULIANI KRAS BORGES· OAB RS 048084· CPF 697.***.***-49

Reu:

MARK GIULIANI KRÁS BORGES· OAB RS 050889· CPF 697.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Autor:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Reu:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Reu:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosApelação Cível

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Autor:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Reu:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Reu:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

23/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Autor:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Reu:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Reu:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS MALACARNE LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Autor:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Reu:

VITOR HUGO ZENATTO· OAB RS 027205· CPF 401.***.***-49

Reu:

MOISES JOAO RECH· OAB RS 097218· CPF 030.***.***-01

Último movimento: Documento (Certidão) (27/06/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

05/01/2026

Valor

R$ 1.417.095,00

Autor

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDACNPJ

Reu

MALT COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDACPF

MALT COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (16/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Sustação de ProtestoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Autor:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR· OAB ES 20111· CPF 796.***.***-00

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Reu:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Reu:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR· OAB ES 20111· CPF 796.***.***-00

Reu:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sustação de ProtestoApelação Cível

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Autor:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR· OAB ES 20111· CPF 796.***.***-00

Reu:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Reu:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Reu:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR· OAB ES 20111· CPF 796.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Autor:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR· OAB ES 20111· CPF 796.***.***-00

Reu:

FABIO DAL PONT BRANCHI· OAB RS 70262· CPF 001.***.***-08

Reu:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 73193· CPF 897.***.***-72

Reu:

JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR· OAB ES 20111· CPF 796.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APÓCRIFO. REAJUSTE DE PREÇOS DE MERCADORIAS. CIÊNCIA PRÉVIA. RECEBIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ACEITE TÁCITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interpos... (25/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO CRIPPA REY· OAB RS 060691· CPF 948.***.***-53

Reu:

JESSICA PINHEIRO OYARZABAL· OAB RS 093925· CPF 022.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2024)

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