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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

130 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (AGRAVANTE)

2. MARCUS VINICIUS HILARIO FELIX (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

JOSE HERCULES GUIMARAES· OAB MG 24390· CPF 103.***.***-87

Autor:

RONI GERMANO· OAB MG 198981

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Reu:

JOSE HERCULES GUIMARAES· OAB MG 24390· CPF 103.***.***-87

Reu:

RONI GERMANO· OAB MG 198981

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Roubo MajoradoRecurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

2. THIAGO MARTINS MIRANDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DAVID LUIZ VALDEZ DE FARIA· OAB MG 114312· CPF 975.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FurtoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS AUGUSTO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROBSON JULIO DE SOUZACPF

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARES

BRUNO ALVES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT ANNA· CPF 083.***.***-37

Reu:

RICARDO CAMPOS COUTO· OAB MG 140778· CPF 230.***.***-20

Outros

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARES

Reu

BRUNO ALVES DA SILVACPF

ROBSON JULIO DE SOUZACPF

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboApelação Criminal

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARESCPF

Reu

BRUNO ALVES DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ROBSON JULIO DE SOUZA

Advogados

Autor:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Publicação (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA SOARESCPF

Reu

BRUNO ALVES DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ROBSON JULIO DE SOUZA

Advogados

Autor:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Definitivo (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ELVISON LEONE BARBOSA LEITE

MARCIO JUNIO DOS REIS

ANTONIO HERBERT VIEIRA DE SOUZA

Outros

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO HERBERT VIEIRA DE SOUZA

MARCIO JUNIO DOS REIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EDSON MARTINS DE MORAIS· OAB MG 50

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

17/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GIOVANI ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR

ROBSON GOMIDE MEDINA

Outros

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANI ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR

ROBSON GOMIDE MEDINA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA VIEIRA GONÇALVES ABREU· OAB MG 228

Último movimento: Transitado em Julgado (04/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAYMON FARLEY DA CRUZ RIBEIRO

Reu

JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Outros

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAYMON FARLEY DA CRUZ RIBEIRO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARINA BICALHO PIACENZA· OAB MG 181

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAYMON FARLEY DA CRUZ RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/03/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHARLES JOSE RAMOS DA SILVACPF

Outros

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NIVIA DE SOUZA VIEIRA

PAULO JOSE DE ARAUJO

Outros

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO JOSE DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Último movimento: Transitado em Julgado (19/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NIVIA DE SOUZA VIEIRA

Advogados

Reu:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Último movimento: Transitado em Julgado (25/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Definitivo (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO JOSE DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Reu:

DIEGO SOARES RAMOS· OAB MG 422

Último movimento: Trânsito em julgado (19/04/2024)

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