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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Fiscalização de FuncionamentoFederaisTaxas+2

Ajuizamento

24/10/2016

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 3.398,24

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

T RUGGIO DA SILVA - MECNPJ

Advogados

Autor:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (13/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

24/10/2016

Distribuição

24/10/2016

Valor

R$ 3.398,24

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Reu

T RUGGIO DA SILVA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (26/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNESCPF

CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISACPF

Advogados

Autor:

WASHINGTON CLEBER COUTINHO DA COSTA· CPF 100.***.***-77

Reu:

ROBERTO MENDES COSTA· OAB MG 137044· CPF 041.***.***-23

Reu:

FERNANDA LOPES LATALIZA PEIXOTO· OAB MG 086705· CPF 040.***.***-95

Reu:

AMANDA GRAZIELE APARECIDA GUALBERTA· CPF 068.***.***-10

Reu:

ADEMIR DE SOUZA LATALIZA· OAB MG 050528· CPF 141.***.***-34

Reu:

KENIA CAROLINA MARTINS DE SOUZA· CPF 076.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISACPF

FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 097300· CPF 045.***.***-21

Autor:

ROBERTO MENDES COSTA· OAB MG 137044· CPF 041.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MENDES COSTA· OAB MG 137044

Último movimento: Expedição de (18/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNESCPF

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MENDES COSTA· OAB MG 137044

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISACPF

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNESCPF

CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ROBERTO MENDES COSTA· OAB MG 137044

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISACPF

FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

FERNANDA LOPES LATALIZA PEIXOTO· OAB MG 86705· CPF 040.***.***-95

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Autor:

BRUNO DE MELO FREITAS· OAB MG 159105· CPF 051.***.***-40

Autor:

ADEMIR DE SOUZA LATALIZA· OAB MG 50528· CPF 141.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

FERNANDA LOPES LATALIZA PEIXOTO· OAB MG 86705· CPF 040.***.***-95

Reu:

AMANDA GRAZIELE APARECIDA GUALBERTA· OAB MG 232081

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

BRUNO DE MELO FREITAS· OAB MG 159105· CPF 051.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: CARLOS JUNIO MARQUES DA SILVA LATALISA CPF: 085.241.076-00 RÉU/RÉ: FRANKLIN JAMES GUILHERME NUNES CPF: 061.515.546-47 CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) mídia(s) de audiência(s), sessão de júri e carta(s) precatória(s) poderão ser acessada(s) por meio do PJE MÍDIAS. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2026. RENATO SOUZA PIRES Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de... (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON CARVALHO LESSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

MARCONI BASTOS SALDANHA· OAB MG 36735· CPF 357.***.***-68

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON CARVALHO LESSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

BRUNA CARVALHO DE MAGALHAES

Reu:

MARCONI BASTOS SALDANHA· OAB MG 36735

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Último movimento: Juntada de documento (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON CARVALHO LESSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA CARVALHO DE MAGALHAES

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Reu:

MARCONI BASTOS SALDANHA· OAB MG 36735

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (20/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON CARVALHO LESSACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

BRUNA CARVALHO DE MAGALHAES

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

MARCONI BASTOS SALDANHA· OAB MG 36735

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADILSON CARVALHO LESSACPF

Advogados

Autor:

MARCONI BASTOS SALDANHA· OAB MG 36735

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Reu:

BRUNA CARVALHO DE MAGALHAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FILIPE MATEUS DOS SANTOS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA· OAB MG 113873· CPF 054.***.***-35

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANDRE SOUZA DA SILVA

JESSIKA MONIQUE DA SILVA JORGECPF

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Advogados

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

BRUNO DOS SANTOS JORGE· OAB MG 122900· CPF 053.***.***-95

Reu:

ROGERIO BORGES MOREIRA· OAB MG 65132· CPF 555.***.***-49

Reu:

BRUNA CARVALHO DE MAGALHAES· OAB MG 183724· CPF 113.***.***-10

Outros

MARCIA DE FATIMA AMARAL GUIMARAES· OAB MG 47563

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE SOUZA DA SILVA

CARLOS EDUARDO FERREIRA

JESSIKA MONIQUE DA SILVA JORGECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELICA SALES ROCHA COUTINHO

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

BRUNO DOS SANTOS JORGE· OAB MG 122900

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO

Reu

EDSON TIMOTEO DE FREITAS

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

LUCAS SANTOS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA· OAB MG 137158· CPF 316.***.***-53

Reu:

BARBARA GRASSELLI CAVALCANTE LIMA· OAB MG 159964· CPF 117.***.***-11

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DIAS· OAB MG 192019· CPF 122.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLARA GONCALVES FANTECELE VIEIRA

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

19/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

ANA CLARA GONCALVES FANTECELE VIEIRA· CPF 151.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

ANA CLARA GONCALVES FANTECELE VIEIRA

Autor:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Autor:

ANA CLARA GONCALVES FANTECELE VIEIRA

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

ANA CLARA GONCALVES FANTECELE VIEIRA

Autor:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Reu:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

LUCAS SANTOS FERREIRACPF

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Reu:

LIDIANNA MESQUITA CAMPOLINA· OAB MG 109876

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DIAS

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/08/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA· OAB MG 137158

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

DRACON LUIZ CAVALCANTE LIMA· OAB MG 137158

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON TIMOTEO DE FREITAS

LUCAS SANTOS FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300

Autor:

LIDIANNA MESQUITA CAMPOLINA· OAB MG 109876

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DIAS

Reu:

FABIANO THALES DE PAULA LIMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M.S.S.P.

Reu

D.6.C.C.B.H.

M.P.M.CNPJ

Advogados

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Último movimento: Documento (Ofício) (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/11/2016

Distribuição

30/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RAYLANDER ISAC HERMELINDO GONZAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Último movimento: Definitivo (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAYLANDER ISAC HERMELINDO GONZAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Último movimento: Publicação (20/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

15/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS HENRIQUE SOUZA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 097300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 040199

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 40199

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 097300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 040199

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 40199

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Último movimento: Documento (Outros documentos) (15/02/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS HENRIQUE SOUZA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 097300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 040199

Autor:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 40199

Autor:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 097300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 040199

Reu:

CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA· OAB MG 97300· CPF 045.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO MENDES RIBEIRO LESSA· OAB MG 40199

Reu:

CLARA RUGGIO VIEIRA· OAB MG 210526· CPF 136.***.***-96

Último movimento: Publicação (14/02/2025)

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