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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 18.528,88

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

ESPOLIO DE AMILCAR GONCALVES SICUPIRA

ALMICAR GONCALVES SICUPIRA

CESAR VERDADE COSTA BARROSCPF

HERDEIROS DE SOLANO DE BARROS

MARINA VERDADE COSTA BARROSCPF

Outros

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS· OAB MG 68829· CPF 940.***.***-15

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

CESAR VERDADE COSTA BARROS· OAB MG 169284· CPF 105.***.***-24

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MARINA VERDADE COSTA BARROSCPF

CESAR VERDADE COSTA BARROSCPF

ESPOLIO DE AMILCAR GONCALVES SICUPIRA

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Reu:

CESAR VERDADE COSTA BARROS

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO

Reu:

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 682.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

C.E.M.O. - CENTRO MEDICO OBSTETRICO LTDA - MECNPJ

FABIANA SILVA LEITECPF

CHARLES AZEVEDO FERRAZCPF

ROSANE FERNANDES FONSECA JARDIMCPF

MARIZA HERMINDA JARDIM VASCONCELOSCPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

LUDMILA KAREN DE MIRANDA· OAB MG 140571· CPF 086.***.***-50

Reu:

ALYSON MARTINS SOARES· OAB MG 120874· CPF 005.***.***-29

Reu:

MARINA PIMENTA MADEIRA· OAB MG 68752· CPF 280.***.***-20

Reu:

LETICIA PIMENTA MADEIRA DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 100370· CPF 045.***.***-40

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO· OAB MG 92827· CPF 030.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UIARA DE PAULA COSTA OLIVEIRACPF

AECIO SILVA JARDIMCPF

FABIANA SILVA LEITECPF

MARIZA HERMINDA JARDIM VASCONCELOSCPF

ROSANE FERNANDES FONSECA JARDIMCPF

+ 9 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES

Autor:

MARINA PIMENTA MADEIRA· OAB MG 68752

Autor:

ALYSON MARTINS SOARES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Sem manifestação da parte (15/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (15/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

27/10/2009

Distribuição

27/10/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

JAQUELINE BORGES GONÇALVES

MARIA LUCIENE ALVES MIRANDACPF

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

11/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

JAQUELINE BORGES GONÇALVES

MARIA LUCIENE ALVES MIRANDACPF

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Reu:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Último movimento: Juntada de documento (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Reu:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Reu:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Reu:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Reu:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA MARIA MACHADO· OAB MG 84364

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

Autor:

FREDERICO KERN FERREIRA BARROS

Autor:

BRIGIDA BUENO MAIOLINI· OAB MG 70714

Autor:

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO· OAB MG 119835

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANORCNPJ

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MGCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

11/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

14/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Autor:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Autor:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Reu:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO· OAB MG 72859· CPF 866.***.***-68

Reu:

BRUNO AUGUSTO GUEDES· OAB MG 135622· CPF 091.***.***-05

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

MARCIO JOSE FIRMINO· OAB MG 139009· CPF 050.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0048805-25.2012.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público - MPMG CPF: não informado COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros Conside... (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Fornecimento de insumosConflito de competência cível

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JD. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACUAÍ

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇUAÍ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JD. NILTON JOSE GOMES JUNIOR DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACUAÍ

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇUAÍ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Advogados

Autor:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL· OAB MG 97219· CPF 000.***.***-03

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Último movimento: Trânsito em julgado (20/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/07/2009

Distribuição

08/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

Autor:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MIKELLY DAMARIS ALVES BARBOSA· OAB MG 185242

Reu:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Reu

VANTUIL CAITANO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Autor:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

Autor:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MIKELLY DAMARIS ALVES BARBOSA· OAB MG 185242

Reu:

JOAO BOSCO CORDEIRO· OAB MG 36382· CPF 276.***.***-53

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

FABIO RIBEIRO PASSINHO· OAB MG 94326· CPF 985.***.***-04

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0561555-07.2009.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES CPF: 01.613.377/0001-89 JAQUELINE BORGES GONCALVES CPF: 087.2... (29/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA SICUPIRACPF

Advogados

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Último movimento: Trânsito em julgado (11/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA SICUPIRACPF

Advogados

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Reu:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

RuralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IVANI RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Autor:

TAMIRES SICUPIRA CHAVES· OAB MG 132596· CPF 089.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (08/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2026)

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