TEC MIL PERSIANAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 10.722,62

Autor

RAFAEL GRANEMANN DE OLIVEIRACPF

Reu

TECH PERSIANAS LTDACNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACPF

Advogados

Autor:

ANA CLARA DIAS NANI· OAB MT 23633· CPF 037.***.***-43

Reu:

DANIELI DA CRUZ SOARES· OAB SP 257614· CPF 274.***.***-01

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· CPF 134.***.***-07

Outros

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB MT 17603

Último movimento: Juntada de Certidão (21/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· OAB MS 007893

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Outros

AMANDA ROCHA SANCHES· OAB MS 023735

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841029/MS (2025/0021335-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOÃO ROBERTO BAIRD ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 GILBERTO BIAGI DE LIMA - MS007893 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AMANDA ROCHA SANCHES - MS023735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO: DANTE CARLOS VIG... (24/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· CPF 542.***.***-44

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

Autor:

AMANDA ROCHA SANCHES· CPF 052.***.***-17

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (26/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (06/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOAO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 5.897.531,23

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Termo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 3.334.361,66

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (29/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços ProfissionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Autor:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório (24/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Prestação de ServiçosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Autor:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS· OAB MS 19856· CPF 793.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0841996-68.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mil Tec Tecnologia da Informação Eireli - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancár... (24/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSELAINE BOEIRA ZATORRE· OAB MS 7449· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravado: Ministério Público Estadual Agravante: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOCIVILPÚBLICAPOR ATO DEIMPROBIDADEADMINISTRATIVA- IMPUTAÇÃO DE FRAUDES PRATICADAS NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRA Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1401904-65.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogên... (21/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

21/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSELAINE BOEIRA ZATORRE· OAB MS 7449· CPF 542.***.***-00

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (06/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSELAINE BOEIRA ZATORRE· OAB MS 7449· CPF 542.***.***-00

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

21/02/2020

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSELAINE BOEIRA ZATORRE· OAB MS 7449· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

29/08/2008

Distribuição

16/09/2009

Valor

R$ 1.708,61

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO - SPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 8.496.214,93

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES

Reu:

CLÉLIO CHIESA· OAB MS 5660· CPF 066.***.***-62

Reu:

CLAINE CHIESA· OAB MS 6795

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Reu:

ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO· OAB MS 6554

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/12/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

13/08/2020

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Outros

ADRIANO LOBO VIANA DE RESENDE· OAB MS 8742

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS· OAB MS 14213· CPF 952.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: João Roberto Baird Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Interessado: Mil Tec Tecnologia da Informação Ltda. Interessado: Carlos Henrique dos Santos Pereira Advogado: Leandro Gregório dos Sa Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1401718-42.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogên... (15/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

R$ 750.854,63

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· OAB MS 15043· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELICPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO· OAB MS 22655

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· OAB MS 15043· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 6.595.708,59

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELICPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELICPF

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Autor:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· OAB MS 15043· CPF 820.***.***-04

Autor:

RAFAEL KOEHLER SANSON· OAB MS 13737

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· OAB MS 15043· CPF 820.***.***-04

Reu:

RAFAEL KOEHLER SANSON· OAB MS 13737

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 19.505.494,72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: João Roberto Baird Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Gilberto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Interessado: Carlos Henrique dos Santos Pereira Advogado: Leonardo Avelino Duarte... (27/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· OAB MS 7893· CPF 542.***.***-44

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· CPF 020.***.***-88

Autor:

AMANDA ROCHA SANCHES· OAB MS 23735· CPF 052.***.***-17

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (26/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· OAB MS 7893· CPF 542.***.***-44

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Juntada de Petição de "tipo de petição" (06/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· OAB MS 7893· CPF 542.***.***-44

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 19.505.494,72

Autor

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO BIAGI DE LIMA· OAB MS 7893· CPF 542.***.***-44

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 1.095.832,30

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMSCNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGROCNPJ

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA· OAB MS 4806· CPF 176.***.***-15

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGROCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGROCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 7.839.227,26

Autor

MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGROCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

CAIO GAMA MASCARENHAS· OAB MS 19855· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

17/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

FLáVIO CéSAR MENDES DE OLIVEIRACPF

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHOCPF

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

JOSE AIRTON SARAIVACPF

EDIL AFONSO ALBUQUERQUECPF

+ 24 outros

Advogados

Reu:

NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA· OAB MS 2921· CPF 250.***.***-00

Reu:

GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA· OAB MS 7460· CPF 639.***.***-49

Reu:

ALVARO DE BARROS GUERRA FILHO· OAB MS 8367· CPF 653.***.***-91

Reu:

NEWLEY, ROMANOWSKI, ARAÚJO & GUERRA· OAB MS 111

Reu:

GISELE FOIZER· OAB MS 14696· CPF 020.***.***-79

+ outros advogados do reu

Outros

LINA MÁRCIA SIRAVEGNA TIBICHERANY· OAB MS 19350· CPF 006.***.***-43

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO BELINETI NAEGELECPF

JAMAL MOHAMED SALEMCPF

JOSE AIRTON SARAIVACPF

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOãO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOSCPF

JOãO ROBERTO BAIRDCPF

GILMAR ANTUNES OLARTECPF

MáRIO CéSAR OLIVEIRA DA FONSECACPF

+ 22 outros

Advogados

Autor:

JOSEPHINO UJACOW

Autor:

FÁBIO CASTRO LEANDRO· OAB MS 9448

Autor:

ANTÔNIO CASTELANI NETO· OAB MS 5529· CPF 200.***.***-20

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

+ outros advogados do autor

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO· OAB MS 7146· CPF 097.***.***-00

Reu:

LÚCIA MARIA TORRES· OAB MS 8109· CPF 691.***.***-49

Reu:

MARIELA DITTMAR RAGHIANT· OAB MS 9045

Reu:

VINICIUS RIOS DE CASTRO· OAB MS 25237· CPF 041.***.***-21

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indisponibilidade de BensApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ SCAFF

CARLOS EDUARDO BELINETI NAEGELECPF

EDIL AFONSO ALBUQUERQUE NETOCPF

JAMAL MOHAMED SALEMCPF

JOSé AIRTON SARAIVA

+ 5 outros

Reu

ANDRE LUIZ SCAFF

ANDRE PUCCINELLI

CARLOS AUGUSTO BORGES

CARLOS EDUARDO BELINETI NAEGELECPF

CG SOLURB SOLUçõES AMBIENTAIS SPE LTDA.

+ 22 outros

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

HENRIQYE DOS SANTOS ALVES· OAB SP 115008· CPF 055.***.***-02

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

HENRIQYE DOS SANTOS ALVES· OAB SP 115008· CPF 055.***.***-02

Reu:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Apelante: Carlos Eduardo Belineti Naegele Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Apelante: Jamal Mohamed Salem Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelante: José Airton Saraiva Advogado: Antônio Castelani Neto (OAB: 5529/MS) Apelante: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira... (15/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

17/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ SCAFF

CARLOS EDUARDO BELINETI NAEGELECPF

EDIL AFONSO ALBUQUERQUE NETOCPF

JAMAL MOHAMED SALEMCPF

JOSé AIRTON SARAIVA

+ 5 outros

Reu

ANDRE LUIZ SCAFF

ANDRE PUCCINELLI

CARLOS AUGUSTO BORGES

CARLOS EDUARDO BELINETI NAEGELECPF

CG SOLURB SOLUçõES AMBIENTAIS SPE LTDA.

+ 22 outros

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

HENRIQYE DOS SANTOS ALVES· OAB SP 115008· CPF 055.***.***-02

Autor:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

HENRIQYE DOS SANTOS ALVES· OAB SP 115008· CPF 055.***.***-02

Reu:

CAMILA NOGUEIRA RONCADA· OAB MS 22987· CPF 040.***.***-98

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Apelante: Carlos Eduardo Belineti Naegele Advogado: Josephino Ujacow (OAB: 411/MS) Apelante: Jamal Mohamed Salem Advogado: Fábio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelante: José Airton Saraiva Advogado: Antônio Castelani Neto (OAB: 5529/MS) Apelante: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira... (15/07/2026)

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