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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

248 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

15/10/1998

Distribuição

15/10/1998

Valor

R$ 284.963,20

Autor

MENEGOTTI VEICULOS S/ACNPJ

Reu

FINO ROWEDERCPF

FREDERICO ANTONIO JANSEN

GERDA TOWECPF

GERHARDT STRELOWCPF

GEROLD DUWECPF

+ 196 outros

Outros

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO· OAB SC 010918· CPF 891.***.***-34

FRANCISLEI FAGUNDES· OAB SC 013778· CPF 024.***.***-77

LUCELIA MARIA ARALDI LESSMANN· OAB SC 009400

LODEMAR RESNER· OAB SC 009319· CPF 312.***.***-34

REGINA POTAPOFF· OAB SC 007035· CPF 218.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1033, 1050, 1051, 1077 e 1106 (27/11/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MAITE TRISTA FROMETACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GABRIELA PILLEKAMP· OAB SP 359879· CPF 395.***.***-02

Reu:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Reu:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Outros

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO· OAB SP 485806

THAIS COSTA SILVEIRA· OAB SP 332754· CPF 370.***.***-97

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MAITE TRISTA FROMETACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MAITE TRISTA FROMETACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Autor:

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO· OAB MG 192395· CPF 099.***.***-05

Reu:

GABRIELA PILLEKAMP· OAB SP 359879· CPF 395.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Registro ProfissionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAITE TRISTA FROMETACPF

Reu

2. MAITE TRISTA FROMETA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIELA PILLEKAMP· OAB SP 359879· CPF 395.***.***-02

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Autor:

THAIS COSTA SILVEIRA· OAB SP 332754· CPF 370.***.***-97

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO· OAB SP 485806

Reu:

GABRIELA PILLEKAMP· OAB SP 359879· CPF 395.***.***-02

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Reu:

THAIS COSTA SILVEIRA· OAB SP 332754· CPF 370.***.***-97

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Reu:

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO· OAB SP 485806

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MAITE TRISTA FROMETA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PILLEKAMP - SP359879 IMPETRADO: PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 Advogados do(a) IMPETRADO: PAULA VESPOLI GODOY - SP168432, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 DESPACHO Considerando que não houve reforma da sentença, desnecessári... (14/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 7.252,64

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TAD MED SERVICOS MEDICOS RIBEIRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA DORTAS SCHONHOFEN· OAB SP 180919· CPF 865.***.***-49

Autor:

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA· OAB SP 087425· CPF 153.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

VICTOR DE OLIVEIRA BOTELHO· OAB SP 485806

THAIS COSTA SILVEIRA· OAB SP 332754· CPF 370.***.***-97

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TAD MED SERVICOS MEDICOS RIBEIRAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 7.252,64

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TAD MED SERVICOS MEDICOS RIBEIRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

CARLA DORTAS SCHONHOFEN· OAB SP 180919· CPF 865.***.***-49

Autor:

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA· OAB SP 087425· CPF 153.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 3.522,84

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

USINA MARTINOPOLIS S A ACUCAR E ALCOOLCNPJ

Advogados

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA· OAB SP 087425· CPF 153.***.***-00

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

CARLA DORTAS SCHONHOFEN· OAB SP 180919· CPF 865.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTOCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Reu:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA· OAB SP 214749· CPF 266.***.***-07

Reu:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS· OAB SP 287897· CPF 314.***.***-30

Outros

JOÃO PAULO SIMÕES DA SILVA ROCHA· OAB AM 005549· CPF 508.***.***-04

JOSÉ ALEJANDRO BULLON SILVA· OAB DF 013792· CPF 611.***.***-15

ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS· OAB DF 006644

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTO em 19/05/2026 23:59. (20/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTOCPF

Reu

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS· OAB SP 287897· CPF 314.***.***-30

Autor:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA· OAB SP 214749· CPF 266.***.***-07

Reu:

TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS· CPF 665.***.***-53

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Reu:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTOCPF

Reu

CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTOCPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS· OAB SP 287897· CPF 314.***.***-30

Autor:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA· OAB SP 214749· CPF 266.***.***-07

Autor:

ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS· OAB DF 006644

Autor:

JOAO PAULO FERREIRA REIS· OAB SP 460352

Autor:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS· OAB SP 287897· CPF 314.***.***-30

Reu:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA· OAB SP 214749· CPF 266.***.***-07

Reu:

ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS· OAB DF 006644

Reu:

JOAO PAULO FERREIRA REIS· OAB SP 460352

Reu:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CRUZ DE ARAUJO PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - SP287897, RICARDO CALIL HADDAD ATALA - SP214749 A T O O R D I N A T Ó R I... (29/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/10/2018

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DE GODOYCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RICARDO DE GODOYCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALBERTO BARSOTTI

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Reu:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO DE GODOY

Reu

RICARDO DE GODOY

Advogados

Autor:

JOSE ALBERTO BARSOTTI· OAB SP 351905· CPF 407.***.***-25

Autor:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

Autor:

JOAO PAULO FERREIRA REIS· OAB SP 460352

Autor:

LUÍS ANDRÉ AUN LIMA· OAB SP 163630

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ALBERTO BARSOTTI· OAB SP 351905· CPF 407.***.***-25

Reu:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

Reu:

JOAO PAULO FERREIRA REIS· OAB SP 460352

Reu:

LUÍS ANDRÉ AUN LIMA· OAB SP 163630

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO DE GODOY Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO BARSOTTI - SP351905 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 D E S P A C H O Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença e inverta-se o polo do presente feito. Expeça-se ofício de trans... (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO REISINGER JUNIORCPF

Advogados

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

ANDRE LUIS DE PAULA BORGES· OAB DF 0000000· CPF 379.***.***-05

Autor:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR JORGE SANTOS· OAB SP 134769· CPF 166.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO REISINGER JUNIORCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR JORGE SANTOS· OAB SP 134769· CPF 166.***.***-08

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Reu:

CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR· OAB SP 271636· CPF 280.***.***-82

Reu:

ANDRE LUIS DE PAULA BORGES· OAB DF 0000000· CPF 379.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5033628982022403000020250328152401 (28/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

28/05/2020

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GABRIELA CAVALLINI WAFAECPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO GUAPYASSU VIANNA· OAB RJ 165441· CPF 116.***.***-33

Autor:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150762· CPF 332.***.***-90

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Outros

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS· OAB RJ 256427· CPF 463.***.***-40

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO· OAB RJ 160305· CPF 106.***.***-74

PAULA VÉSPOLI GODOY· OAB SP 168432· CPF 201.***.***-93

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GABRIELA CAVALLINI WAFAECPF

Advogados

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Reu:

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO· CPF 106.***.***-74

Reu:

SAULO GUAPYASSU VIANNA· OAB RJ 165441· CPF 116.***.***-33

Reu:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150762· CPF 332.***.***-90

Reu:

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS· OAB RJ 256427· CPF 463.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (15/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

23/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GABRIELA CAVALLINI WAFAECPF

Advogados

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Reu:

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA· OAB RJ 150762· CPF 332.***.***-90

Reu:

SAULO GUAPYASSU VIANNA· OAB RJ 165441· CPF 116.***.***-33

Reu:

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO· CPF 106.***.***-74

Reu:

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS· OAB RJ 256427· CPF 463.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (21/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

R$ 3.705,21

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WNAYSTER DIMITRE DE PAULA SOARESCPF

Advogados

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA· OAB SP 087425· CPF 153.***.***-00

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

CARLA DORTAS SCHONHOFEN· OAB SP 180919· CPF 865.***.***-49

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WNAYSTER DIMITRE DE PAULA SOARESCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 205.***.***-50

Autor:

CARLA DORTAS SCHONHOFEN· OAB SP 180919· CPF 865.***.***-49

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA· OAB SP 087425· CPF 153.***.***-00

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 3.705,21

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WNAYSTER DIMITRE DE PAULA SOARESCPF

Advogados

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Autor:

CARLA DORTAS SCHONHOFEN· OAB SP 180919· CPF 865.***.***-49

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

PAULA VESPOLI GODOY· CPF 201.***.***-93

Autor:

LAIDE HELENA CASEMIRO PEREIRA· OAB SP 087425· CPF 153.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Posse e ExercícioRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIS ALBERTO RIBEIRO FROES JUNIOR (RECORRENTE)

Reu

2. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

3. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Autor:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Autor:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA· OAB SP 196786· CPF 282.***.***-42

Autor:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Reu:

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA· OAB SP 152714· CPF 205.***.***-50

Reu:

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO· OAB SP 086795· CPF 106.***.***-56

Reu:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA· OAB SP 196786· CPF 282.***.***-42

Reu:

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN· OAB SP 332339· CPF 018.***.***-48

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/04/2025)

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