TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO· OAB SP 248330· CPF 018.***.***-85

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA· OAB SP 152820· CPF 062.***.***-30

Reu:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB SP 382481· CPF 094.***.***-22

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB SP 382481

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB SP 382481

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO· OAB SP 248330· CPF 018.***.***-85

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO· OAB SP 248330· CPF 018.***.***-85

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA· OAB SP 152820· CPF 062.***.***-30

Reu:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB SP 382481· CPF 094.***.***-22

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 138.490,02

Autor

TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA· OAB SP 152820· CPF 062.***.***-30

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 138.490,02

Autor

TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA· OAB SP 152820· CPF 062.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

TMJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA· OAB SP 152820· CPF 062.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (05/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 1 UJ - 1 JD CIVEL DE MONTES CLAROS

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Outros

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Último movimento: Transitado em Julgado (23/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADACPF

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

05/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA CPF: 20.555.389/0001-49 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista que há pendência do julgamento do mérito do recurso interposto, por cautela, determino a suspensão do processo até decisão final do TJMG. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca... (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA CPF: 20.555.389/0001-49 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista que há pendência do julgamento do mérito do recurso interposto, por cautela, determino a suspensão do processo até decisão final do TJMG. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca... (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA CPF: 20.555.389/0001-49 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista que há pendência do julgamento do mérito do recurso interposto, por cautela, determino a suspensão do processo até decisão final do TJMG. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca... (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Reu:

GABRIEL FONSECA SILVA· OAB MG 148777

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

VANESSA ALMEIDA CRUZ· OAB MG 98343· CPF 045.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA CPF: 20.555.389/0001-49 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL CPF: não informado DESPACHO Tendo em vista que há pendência do julgamento do mérito do recurso interposto, por cautela, determino a suspensão do processo até decisão final do TJMG. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca... (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

09/12/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialApelação Cível

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (05/12/2023)

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