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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

04/02/2014

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Agravado: Teruo Toko Advogado: Jean Marcos Saut (OAB: 9233/MS) Advogado: Gil Marcos Saut (OAB: 2671B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para aná... (13/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TERUO TOKOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

TERUO TOKOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (13/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TERUO TOKOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TERUO TOKOCPF

Advogados

Autor:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Reu:

JEAN MARCOS SAUT· OAB MS 9233· CPF 188.***.***-38

Reu:

GIL MARCOS SAUT· OAB MS 2671

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TERUO TOKOCPF

Advogados

Autor:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Reu:

JEAN MARCOS SAUT· OAB MS 9233· CPF 188.***.***-38

Reu:

GIL MARCOS SAUT· OAB MS 2671

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TERUO TOKOCPF

Advogados

Autor:

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA· CPF 293.***.***-04

Reu:

JEAN MARCOS SAUT· OAB MS 9233· CPF 188.***.***-38

Reu:

GIL MARCOS SAUT· OAB MS 2671

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERUO TOKOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN MARCOS SAUT· OAB MS 9233· CPF 188.***.***-38

Autor:

GIL MARCOS SAUT· OAB MS 2671

Último movimento: Documento Digitalizado (03/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 250.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUZ NASCIMENTOCPF

Reu

ORCAI - ORGANIZACAO CAMPO GRANDENSE DE IMOVEIS LTDACNPJ

IRMAOS KOGA LTDA.CNPJ

L A ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON ROSA SOARES· OAB MG 186052· CPF 031.***.***-39

Reu:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Reu:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796

Reu:

ADRIANA DE SOUZA ANNES· OAB MS 10953· CPF 923.***.***-87

Reu:

JOENILDO DE SOUSA CHAVES· OAB MS 22822· CPF 066.***.***-72

Reu:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MARIA LUZ NASCIMENTOCPF

Reu

ORCAI - ORGANIZACAO CAMPO GRANDENSE DE IMOVEIS LTDACNPJ

IRMAOS KOGA LTDA.CNPJ

L A ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBSON ROSA SOARES· OAB MG 186052· CPF 031.***.***-39

Reu:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Reu:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796

Reu:

ADRIANA DE SOUZA ANNES· OAB MS 10953· CPF 923.***.***-87

Reu:

JOENILDO DE SOUSA CHAVES· OAB MS 22822· CPF 066.***.***-72

Reu:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO

Último movimento: Certidão (24/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

R$ 250.000,00

Autor

ORCAI - ORGANIZACAO CAMPO GRANDENSE DE IMOVEIS LTDACNPJ

L A ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MARIA LUZ NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Autor:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 722.***.***-91

Reu:

ORLANDO ARTHUR FILHO· OAB MS 5697· CPF 475.***.***-00

Reu:

JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO· OAB MS 13889· CPF 861.***.***-49

Reu:

SILVIO CANTERO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/05/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MARIA LUZ NASCIMENTOCPF

Reu

L A ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDACNPJ

ORCAI - ORGANIZACAO CAMPO GRANDENSE DE IMOVEIS LTDACNPJ

IRMAOS KOGA LTDA

Advogados

Autor:

ROBSON ROSA SOARES· OAB MG 186052· CPF 031.***.***-39

Reu:

ELIAS RAZUK JORGE FILHO· OAB MS 10122· CPF 722.***.***-91

Reu:

JOENILDO DE SOUSA CHAVES· OAB MG 26035

Reu:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Reu:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

09/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUZ NASCIMENTOCPF

Reu

IRMãOS KOGA LTDA.

NOVA CAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

ORCAI - ORGANIZAçãO CAMPO GRANDENSE DE IMóVEIS LTDA

Advogados

Autor:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Autor:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796· CPF 316.***.***-49

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Autor:

ADRIANA DE SOUZA ANNES· OAB MS 10953· CPF 923.***.***-87

Autor:

SILVANA MARIA CONCEIÇÃO COSTA PENTEADO· OAB MS 16289· CPF 447.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Reu:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796· CPF 316.***.***-49

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

ADRIANA DE SOUZA ANNES· OAB MS 10953· CPF 923.***.***-87

Reu:

SILVANA MARIA CONCEIÇÃO COSTA PENTEADO· OAB MS 16289· CPF 447.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (24/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

29/01/2014

Distribuição

29/01/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUZ NASCIMENTOCPF

Reu

IRMãOS KOGA LTDA.

NOVA CAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

ORCAI - ORGANIZAçãO CAMPO GRANDENSE DE IMóVEIS LTDA

Advogados

Autor:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Autor:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796· CPF 316.***.***-49

Autor:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Autor:

ADRIANA DE SOUZA ANNES· OAB MS 10953· CPF 923.***.***-87

Autor:

SILVANA MARIA CONCEIÇÃO COSTA PENTEADO· OAB MS 16289· CPF 447.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

INGRID DAIANE VIDAL· OAB MS 16566· CPF 024.***.***-70

Reu:

JOÃO ATÍLIO MARIANO· OAB MS 3796· CPF 316.***.***-49

Reu:

FABIO DE MELO FERRAZ· OAB MS 8919· CPF 768.***.***-15

Reu:

ADRIANA DE SOUZA ANNES· OAB MS 10953· CPF 923.***.***-87

Reu:

SILVANA MARIA CONCEIÇÃO COSTA PENTEADO· OAB MS 16289· CPF 447.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Reativação (24/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 29.973,60

Autor

TOKO KAYAPOCPF

Outros

LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA· OAB TO 2915· CPF 315.***.***-49

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES· OAB TO 6671· CPF 026.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 29.973,60

Autor

TOKO KAYAPOCPF

Reu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES· OAB TO 6671· CPF 026.***.***-37

Autor:

LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA· OAB TO 2915

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (25/07/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 25.583,60

Autor

TOKO KAYAPOCPF

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA· OAB TO 2915

Autor:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES· OAB TO 6671· CPF 026.***.***-37

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB PA 34576· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/06/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 25.583,60

Autor

TOKO KAYAPOCPF

Reu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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