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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/03/2010

Distribuição

26/03/2010

Valor

R$ 1.510,44

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

Último movimento: Apensado ao processo 0003846-38.2008.8.14.0015 (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/09/2006

Distribuição

05/09/2006

Valor

R$ 491.016,77

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

ESTADO DO PARA

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

Advogados

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 491.016,77

Autor

ESTADO DO PARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (19/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/05/2007

Distribuição

23/05/2007

Valor

R$ 564.419,38

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

Advogados

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Último movimento: Apensado ao processo 0003846-38.2008.8.14.0015 (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/05/2007

Distribuição

16/05/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

Último movimento: Apensamento (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/11/2008

Distribuição

12/11/2008

Valor

R$ 579.205,52

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

ANTONIO CARLOS BATISTA SOUSACPF

Advogados

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Último movimento: Conclusos para decisão (06/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

23/10/2008

Distribuição

23/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Reu

FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA.

Advogados

Autor:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Reu:

MARCELO PEREIRA E SILVA· OAB PA 9047· CPF 396.***.***-87

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

PEDRO BAPTISTUCCICPF

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JÚNIOR· OAB MG 125683

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

PEDRO BAPTISTUCCICPF

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO

Último movimento: Juntada de documento (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· CPF 064.***.***-44

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO

Último movimento: Recebidos os autos (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO

Último movimento: Recebidos os autos (17/06/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INCORPORADORA TRES MARIAS LTDA EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCI (AGRAVADO)

3. PEDRO BAPTISTUCCI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JÚNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Autor:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772· CPF 061.***.***-19

Reu:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JÚNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

PEDRO BAPTISTUCCICPF

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

PEDRO BAPTISTUCCICPF

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772

Último movimento: Juntada de documento (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772

Último movimento: Recebidos os autos (17/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCICPF

PEDRO BAPTISTUCCICPF

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772

Último movimento: Recebidos os autos (17/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INCORPORADORA TRES MARIAS LTDA EM LIQUIDACAO (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA THEREZINHA BAPTISTUCCI (AGRAVADO)

3. PEDRO BAPTISTUCCI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Autor:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772· CPF 061.***.***-19

Reu:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Reu:

GRAZIELLA PEREIRA BRITO E MORATO· OAB MG 101772· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/03/1996

Distribuição

04/03/1996

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDACNPJ

HUGO ALVES GARCIACPF

Advogados

Reu:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/03/1996

Distribuição

27/10/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HUGO ALVES GARCIA

INCORPORADORA TRES MARIAS LTDA

Advogados

Autor:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Reu:

MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR· OAB MG 125683· CPF 064.***.***-44

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/03/2025)

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