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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

21/03/2016

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 2.675.864,60

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Outros

JOAS PESSOA DA CRUZ· OAB MG 220415

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939

Reu:

JOAS PESSOA DA CRUZ· OAB MG 220415

Último movimento: Recebidos os autos (24/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939

Reu:

JOAS PESSOA DA CRUZ· OAB MG 220415

Último movimento: Recebidos os autos (24/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Reu:

JOAS PESSOA DA CRUZ· OAB MG 220415

Último movimento: Juntada de documento (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939

Reu:

JOAS PESSOA DA CRUZ· OAB MG 220415

Último movimento: Recebidos os autos (24/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

23/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Reu:

JOAS PESSOA DA CRUZ· OAB MG 220415

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Administração PúblicaExecução Fiscal

Ajuizamento

20/10/1997

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

RENATO RUSSEF PRADO

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Autor:

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 38922

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Reu:

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 38922

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: TRANSPORTES UNIDOS REGIÃO NORTE LTDA e outros Vista ao réu. Prazo de 0010 dia(s). Sobre o desarquivamento requerido. Adv - VINICIOS LEONCIO, MARIA CLEUSA DE ANDRADE, DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de... (07/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

20/10/1997

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

RENATO RUSSEF PRADO

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Autor:

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 38922

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Reu:

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES· OAB MG 38922

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA

EMPRESA VENDA NOVA LIMITADA

SYD TRANSPORTES LTDA - ME

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

VIACAO RIO BRANCO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Reu:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

03/09/1997

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA

EMPRESA VENDA NOVA LIMITADA

SYD TRANSPORTES LTDA - ME

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

VIACAO RIO BRANCO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Reu:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA

EMPRESA VENDA NOVA LIMITADA

SYD TRANSPORTES LTDA - ME

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

VIACAO RIO BRANCO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Reu:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA

EMPRESA VENDA NOVA LIMITADA

SYD TRANSPORTES LTDA - ME

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDACNPJ

VIACAO RIO BRANCO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Autor:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS· OAB MG 110087· CPF 065.***.***-12

Reu:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA· OAB MG 134939· CPF 060.***.***-96

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 23356· CPF 006.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Recolhimento e Tratamento de LixoOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

31/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA

AUTO VIACAO SANTO AGOSTINHO LTDA - ME

BELACAP COLETIVOS URBANOS LTDA - ME

BETTANIA ONIBUS LTDACNPJ

COLETIVOS ASA NORTE LTDACPF

+ 61 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Autor:

LUCAS BATISTA MENDES ROCHA· OAB MG 138166· CPF 013.***.***-02

Autor:

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO· OAB MG 81215· CPF 012.***.***-07

Autor:

HELENA MARIA LADEIRA RODRIGUES· OAB MG 34774· CPF 230.***.***-91

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

RUI BATISTA MENDES· OAB MG 45662· CPF 198.***.***-30

Reu:

LUCAS BATISTA MENDES ROCHA· OAB MG 138166· CPF 013.***.***-02

Reu:

PATRICIA ARAUJO DE BRITTO· OAB MG 81215· CPF 012.***.***-07

Reu:

HELENA MARIA LADEIRA RODRIGUES· OAB MG 34774· CPF 230.***.***-91

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0180949-51.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) EXPRESSO LUZIENSE LIMITADA CPF: 18.714.923/0001-70 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE... (15/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/08/2013

Distribuição

08/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (26/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

29/04/2019

Valor

R$ 69.785,07

Autor

TRANSPORTES COLETIVOS UNIDOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA - ARESC

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

ANA CAROLINA DA SILVA· OAB SC 032978

Último movimento: Transitado em Julgado (02/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 69.785,07

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

TRANSPORTES COLETIVOS UNIDOS LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (28/03/2023)

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