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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

166 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 18.561,30

Autor

UNIFACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

ITAIQUARA ALIMENTOS S/ACPF

Advogados

Autor:

EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (30/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 43.472,73

Autor

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOSCPF

UNIFACA INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA - MECNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

EDER JOSE GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Autor:

JULIO CESAR DE AMORIM· OAB SP 402709· CPF 172.***.***-95

Reu:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· OAB SP 109631· CPF 060.***.***-64

Último movimento: Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária (19/12/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 43.472,73

Autor

UNIFACA INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA - MECNPJ

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DE AMORIM· OAB SP 402709· CPF 172.***.***-95

Autor:

EDER JOSE GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Reu:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· OAB SP 109631· CPF 060.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão do Saldo DevedorProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Autor:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· OAB SP 109631· CPF 060.***.***-64

Autor:

EDER JOSE GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Autor:

JULIO CESAR DE AMORIM· OAB SP 402709· CPF 172.***.***-95

Reu:

EDER JOSE GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Reu:

JULIO CESAR DE AMORIM· OAB SP 402709· CPF 172.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão do Saldo DevedorApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Autor:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE· OAB SP 109631· CPF 060.***.***-64

Autor:

EDER JOSE GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Autor:

JULIO CESAR DE AMORIM· OAB SP 402709· CPF 172.***.***-95

Reu:

EDER JOSE GUEDES DA CUNHA· OAB SP 292734· CPF 227.***.***-80

Reu:

JULIO CESAR DE AMORIM· OAB SP 402709· CPF 172.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003002-31.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS, UNIFACA INDUSTRIA E COMERCIO - LTDA - ME Advogados do(a) SUCEDIDO: EDER JOSE GUEDES DA CUNHA - SP292734, JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 Advogados do(a) SUCEDIDO: EDER JOSE GUEDES DA CUNHA - SP292734, JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 SUCEDIDO: CAIXA ECONOMICA F... (28/02/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SANDRYNE DANTAS COITINHOCPF

Reu

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

PRAVALER S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR ASSUNCAO SANTOS· OAB BA 035661· CPF 020.***.***-07

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Reu:

CAIO FAVA FOCACCIA· OAB SP 272406· CPF 339.***.***-07

Outros

RAFAELA TERTULIANO FERREIRA· OAB SP 424065· CPF 412.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820778/BA (2024/0461330-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRAVALER S/A ADVOGADOS: CAIO FAVA FOCACCIA - SP272406 RAFAELA TERTULIANO FERREIRA - SP424065 AGRAVADO: SANDRYNE DANTAS COUTINHO ADVOGADO: VICTOR ASSUNÇÃO SANTOS - BA035661 INTERESSADO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PRAVALER S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.... (28/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PRAVALER S/ACNPJ

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Reu

SANDRYNE DANTAS COITINHOCPF

Advogados

Autor:

CAIO FAVA FOCACCIA· OAB SP 272406· CPF 339.***.***-07

Autor:

RAFAELA TERTULIANO FERREIRA· OAB SP 424065

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ROBSON SANT'ANA DOS SANTOS· CPF 887.***.***-53

Reu:

VICTOR ASSUNCAO SANTOS· OAB BA 035661· CPF 020.***.***-07

Último movimento: Transitado em Julgado em 25/02/2025 (25/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PRAVALER S/ACNPJ

Reu

SANDRYNE DANTAS COITINHOCPF

Advogados

Autor:

CAIO FAVA FOCACCIA· OAB SP 272406· CPF 339.***.***-07

Autor:

RAFAELA TERTULIANO FERREIRA· CPF 412.***.***-93

Reu:

VICTOR ASSUNCAO SANTOS· OAB BA 035661· CPF 020.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (24/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PRAVALER S/ACNPJ

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Reu

SANDRYNE DANTAS COITINHOCPF

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO FAVA FOCACCIA· OAB SP 272406· CPF 339.***.***-07

Autor:

RAFAELA TERTULIANO FERREIRA· OAB SP 424065

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Autor:

ROBSON SANT'ANA DOS SANTOS· CPF 887.***.***-53

Reu:

VICTOR ASSUNCAO SANTOS· OAB BA 035661· CPF 020.***.***-07

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 18/06/2024 23:59. (19/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauConflito de Competência

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

20/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

YASMIN STEFANNE OLIVEIRA CRUZ DOS SANTOSCPF

Reu

JUIZO DA 9A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Advogados

Autor:

VINÍCIUS MALTA DE LIMA BARBOSA· OAB AL 019030· CPF 103.***.***-67

Autor:

JOSÉ ELIO VENTURA DA SILVA· OAB AL 008794· CPF 049.***.***-31

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 023255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 8.836,31

Autor

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Reu

LIZ BRAGA POLETTOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 07/08/2023 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

R$ 7.497,47

Autor

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Reu

DAVI LEMOS SOUZACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Autor:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456· CPF 247.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/03/2023 23:59. (09/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NOELINY ALVES ALMEIDACPF

Reu

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TAILANE SANTANA DA CONCEICAO· OAB BA 53231· CPF 042.***.***-71

Reu:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS· OAB BA 17172· CPF 887.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/01/2017

Distribuição

13/01/2017

Valor

R$ 26.670,70

Autor

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Reu

ELISANGELA SANTANA DE JESUS CASTROCPF

SILVANA DE JESUS MENDESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de SILVANA DE JESUS MENDES em 23/02/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

07/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/12/2023

Distribuição

09/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL BESSA FARIASCPF

Reu

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO· OAB BA 17832· CPF 957.***.***-49

Autor:

GRAZIELLE NOBREGA MATOS· OAB BA 73956· CPF 031.***.***-70

Autor:

JEANE SILVA MOREIRA· OAB BA 78142· CPF 446.***.***-59

Autor:

NATALIA OLIVEIRA GOMES· OAB BA 62198· CPF 858.***.***-71

Reu:

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS· OAB BA 17172· CPF 887.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAQUEL VASCONCELOS COSTA DOURADOCPF

Reu

FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDACNPJ

Outros

MARIA CONCEICAO CORREIA SANTANA LIMA· OAB BA 45554

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raquel Vasconcelos Costa Dourado Advogado: Victor Assuncao Santos (OAB:BA35661) Reu: Facs Servicos Educacionais Ltda Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8051640-82.2023.8.05.0001 Procedimento... (27/02/2024)

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