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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

VALDECI LOPES DOS SANTOS

Outros

SILVANO PINHEIRO DE MACEDO· OAB MG 124031· CPF 732.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2016

Distribuição

15/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA

JOSE CLEMENTINO NETO

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Reu

JOSE JAILSON SERAFIM DA SILVACPF

TIAGO CANDIDO SILVESTRECPF

NAO INDENTIFICADO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 14.539,87

Autor

VALDECI LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DA SILVA AMORIM· OAB GO 19004· CPF 397.***.***-59

Reu:

LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO· OAB PI 13665· CPF 012.***.***-81

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fazenda PúblicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDECI LOPES DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DA SILVA AMORIM· OAB GO 19004· CPF 397.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECI LOPES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 17 de junho de 2026. MAGNUM RIBEIRO DE ARAUJO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PR... (18/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

INCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 2.000,00

Autor

VALDECI DOS SANTOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE AMAMBAICNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Outros

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB DF 0000000

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2735799/MS (2024/0330090-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VALDECI DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345B INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025. (07/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI DOS SANTOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 503187/2026 (20/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (30/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE AMAMBAICNPJ

Último movimento: Cancelada a Distribuição (19/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE AMAMBAICNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Reu:

ADRIANO DE CAMARGO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 013983

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 013983

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 013983

Último movimento: Incidente em Processamento (20/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

INCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 2.000,00

Autor

VALDECI DOS SANTOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Outros

ADRIANO DE CAMARGO· OAB MS 11885· CPF 854.***.***-00

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 13983

MARCELO MARINHO DA SILVA· OAB MS 7388· CPF 609.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Valdeci dos Santos Lopes EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PR Acórdão - Apelação Cível nº 0802360-23.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2... (21/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECI DOS SANTOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Conhecido o recurso de VALDECI DOS SANTOS LOPES e provido em parte , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01127272/2024 - AgInt no AREsp 2735799/MS (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (30/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

Último movimento: Cancelada a Distribuição (19/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE AMAMBAICNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

JEAN SANTOS PINTO· OAB MS 27809

Reu:

ADRIANO DE CAMARGO· OAB MS 11885

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 13983

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 13983

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 13983

Último movimento: Incidente em Processamento (20/10/2025)

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